Cumprimento de sentença 0801460-85.2020.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801460-85.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CLODOALDO GARCEZ LOPES ADVOGADOS: CARLOS RODRIGO RIBEIRO WERNZ, ESICLEYTON FIGEIREDO PACHECO PEREIRA E RICHARDSON MICHEL MOREIRA DA SILVA LOPES APELADA: TELEFÔNICA BRASIL S/A ADVOGADO: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Decisão (expediente) - 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801460-85.2020.8.10.0049 – Paço do Lumiar/MA Trata-se de Apelação Cível interposta por Clodoaldo Garcez Lopes, em face da sentença exarada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Paço do Lumiar/MA, nos autos da Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c ressarcimento de quantia paga e reparação por danos morais, que foi ajuizada por Clodoaldo Garcez Lopes, ora apelante, em desfavor da Telefônica Brasil S/A., que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO) a restituir o valor de R$ 987,00 (novecentos e oitenta e sete reais) para o autor; bem como declarou a inexigibilidade das cobranças dos débitos de R$ 29,99 (vinte e nove reais e noventa e nove centavos), por "Dias de Uso", e de R$ 224,41 (duzentos e vinte e quatro reais e quarenta e um centavos), por "Quebra de Contrato; deixando de condenar ao pagamento de indenização por danos morais. Em suas razões recursais, o apelante afirma, em suma, que a falha na prestação de serviço gerou o dever de indenizar, vez que os transtornos suportados ultrapassam o mero dissabor, razão pela qual pugna pela reforma do decisum. Contrarrazões apresentadas conforme ID 14741064. Dispensado o envio dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, em obediência ao disposto no artigo 565 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Assim, o feito restou redistribuído até chegar às mãos do signatário. É o relatório. Decido. Ab initio, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932, do Código de Processo Civil permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Destarte, com a edição da súmula 568 em 17/03/2016, não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. A demanda versa sobre suposta falha de prestação de serviço pela apelada, vez que não foi efetivada a entrega da mercadoria adquirida pelo autor e pela irregularidade do plano de linha telefônica atrelado ao aparelho não recebido, do que teria lhe causado supostos prejuízos de ordem moral. Pois bem. A sentença julgou improcedente o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e não merece reparo nesse ponto, vez que o dever de reparação não restou configurado, pois tenho que os fatos descritos na exordial não ultrapassam o mero dissabor. Com efeito, andou bem a sentença de base, tendo em vista que ainda que a empresa não tenha efetuado a entrega do aparelho celular endereço do autor, bem como ter havido a cobrança de faturas que logo foram sustadas, tais fatos não prejudicaram o auferimento de renda ou perturbação psicológica, incapazes, portanto, por si sós, de gerar o direito à indenização por danos morais. Nesse cenário, como cediço, indenizável é o dano moral sério, aquele capaz de provocar grave perturbação nas relações psíquicas, nos sentimentos e nos afetos do homem de senso médio, no que não se inclui a demora na rescisão de contrato de linha telefônica. De fato, as relações de consumo regem-se pela inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), prestigiando a parte hipossuficiente, isto é, o consumidor. No entanto, tal regra não é absoluta, sendo necessário que o reclamante logre êxito em demonstrar prova mínima do direito alegado, vale dizer, a verossimilhança de suas alegações, o que não se observa no caso (art. 373, I, do CPC). Logo, diante da ausência de comprovação da ocorrência do fato que teria acarretado abalo psicológico à vítima, tenho ser o entendimento mais acertado a manutenção da sentença diante da inexistência do dever de indenizar. Nesse sentido, a consolidada jurisprudência desta e. Corte em casos análogos, litteris: CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. DEMORA DA OPERADORA. MERO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. DANO MORA AFASTADO. 1. A eventual demora da operadora do serviço de telefonia em acatar o pedido de cancelamento de linha está inserida em um contexto de descumprimento de uma obrigação própria do contrato de prestação de serviço que, tal como acontece nos casos de simples inadimplemento do contrato, não enseja danos de natureza extrapatrimonial. 2. Conforme a orientação do STJ, o simples descumprimento contratual, por si, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a existência de um plus, uma consequência fática capaz, essa sim, de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua gravidade. 3. Apelos conhecidos, com o provimento do 1º, ficando prejudicado o 2º. Unanimidade. (TJMA, Ap 0161232017, Rel. Des. PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, DJe 24/11/2017). (grifos). PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO. MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I - O STJ possui recente entendimento de que a falha na prestação de serviços de telefonia móvel corresponde mero descumprimento contratual, o que, por si só, não gera reparação por dano moral, o que se aplica ao presente caso, eis que o serviço oferecido pela empresa, embora prestado de forma insatisfatória, acarreta em mero aborrecimento do cotidiano, merecendo reparo a sentença que condenou a empresa pelos referidos danos. II - Apelo provido. (TJMA, Ap 0135662018, Rel. Des. JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 07/06/2018). (grifos). APELAÇÃO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. MERO DISSABOR. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. 1. O simples descumprimento contratual, por si, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a existência de um plus, uma consequência fática capaz, essa sim, de acarretar sofrimento indenizável pela sua gravidade. 2. Apelação provida. (TJMA, Ap 0458652017, Rel. Des. KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DJe 07/12/2017). (grifos). Ante o exposto, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, IV, do CPC e do disposto na Súmula nº 568/STJ, para negar provimento ao apelo, mantendo in totum a sentença recorrida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data e assinatura eletrônicos. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

11/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COUTO MACIEL em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICHARDSON MICHEL MOREIRA DA SILVA LOPES em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS RODRIGO RIBEIRO WERNZ em 26/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Publicado Intimação em 01/11/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COUTO MACIEL em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICHARDSON MICHEL MOREIRA DA SILVA LOPES em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS RODRIGO RIBEIRO WERNZ em 02/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(19)