Cumprimento de sentença 0802128-24.2018.8.10.0050 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802128-24.2018.8.10.0050 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0802128-24.2018.8.10.0050 AÇÃO:[Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] AUTOR/DEMANDANTE: LUCIANA BLAZEJUK SALDANHA Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: LUCIANA BLAZEJUK SALDANHA - MA9060-A, JOSE GUSTAVO GONCALVES BEZERRA DE LIMA - MA11634-A REU/DEMANDADO:BRK Ambiental - Maranhão S.A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A (INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) Pelo presente, de ordem da Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar/MA, ficam as partes intimadas da DECISÃO cujo teor segue transcrito:... Isto posto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela autora LUCIANA BLAZEJUK SALDANHA e REVOGO o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à mesma, bem como determino a continuidade do pedido de execução formulado pelo patrono da empresa requerida. Ante a revogação da referida benesse, devolvo à executada o prazo do despacho executório, devendo o mesmo ser cumprido em sua integralidade, com a intimação da demandante para pagamento do valor exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa do art. 523, §1º, do CPC. Não efetuado o pagamento, proceda-se à atualização do débito, incluindo-se a multa do art. 523, §1º, do CPC e, em seguida, efetue-se a penhora on-line nas contas da executada. Efetivada a penhora, intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se os demais atos previstos em lei, sob pena de levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s). Não havendo impugnação, libere-se a quantia penhorada por alvará à parte exequente, após o prazo legal. Caso a diligência retorne sem bloqueio por insuficiência de saldo disponível em contas bancárias do devedor, devendo-se nessa hipótese, intimar a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens e sua localização à penhora, sob pena de arquivamento. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, 09 de março de 2022. JUÍZA LEWMAN DE MOURA SILVA. Titular do Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de Paço do Lumiar. Paço do Lumiar - MA, 10 de março de 2022. REGINA MARIA CAMARA PINTO BRANDAO Servidor Judiciário

11/03/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de BRK AMBIENTAL - MARANHAO S.A. em 17/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Publicado Intimação em 03/06/2025.

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BRK AMBIENTAL - MARANHAO S.A. em 25/03/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(45)