Procedimento Comum Cível 0806160-63.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806160-63.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ESMERALDA ALICE MONTEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR - MA12234-A REQUERIDO: REU: LIBERTY SEGUROS S/A LIBERTY SEGUROS S/A DESPACHO Defere-se o benefício da assistência judiciária gratuita, com fundamento e sob as penas da Lei 1.060/50. Registra-se, neste momento, que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo, regida, assim, por regramentos principiológicos próprios, sendo direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, a ser declarada a critério do magistrado, nos termos do art. 6º, inc. VIII, da Lei nº 8.078/90. No caso em análise, observa-se estarem preenchidos os requisitos do art. 6º, inc. VIII, da Lei nº 8.078/90, tendo em vista a clarividente hipossuficiência da parte promovente, bem como a verossimilhança de suas alegações. Destarte, à luz da doutrina moderna e com o intuito de evitar futuros questionamentos quanto ao cerceamento de defesa e à violação do devido processo legal, DEFERE-SE a inversão do ônus da prova. Deixo de realizar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, pois a experiência tem demonstrado que, nessa espécie de demanda, a parte requerida não vem apresentando proposta de acordo, frustrando assim, o objetivo do referido ato processual. Citação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0806160-63.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Tarifas] Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a(s) parte(s) ré(s) não apresente(m) contestação, se dará a sua revelia, ou seja, serão consideradas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela(s) parte(s) autora(s) (art. 344, CPC). Intimem-se. Cite-se e Cumpra-se. Imperatriz, Quarta-feira, 09 de Março de 2022. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESMERALDA ALICE MONTEIRO em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 10/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Publicado Intimação em 20/05/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESMERALDA ALICE MONTEIRO em 20/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Publicado Intimação em 13/02/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(65)