Procedimento Comum Cível 0801972-79.2021.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801972-79.2021.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR (OAB/MA Nº 19.411-A) APELADO: DOMINGOS SOUZA ADVOGADO: EZAU ADBEEL SILVA GOMES (OAB/MA Nº 22.239-A) RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Decisão (expediente) - 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801972-79.2021.8.10.0034 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco S/A contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Codó na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais de nº 0801972-79.2021.8.10.0034, ajuizada por Domingos Souza, ora apelado, na qual julgada procedente, com a declaração de nulidade do contrato objeto do feito e, ainda, com a condenação do demandado a restituir em dobro os valores que foram indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, com juros e a correção monetária, e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com os juros e correção, sem falar na condenação ao pagamento das custas e honorários de 10% do valor da condenação. O referido autor ajuizou a mencionada ação sob o argumento de que “o réu estava realizando descontos mensais” no benefício previdenciário daquele, na quantia de R$ 126,23 (cento e vinte e seis reais e vinte e três centavos), concernente ao contrato de empréstimo consignado de nº 0123338484102, com o valor global de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), para pagamento em 72 (setenta e duas) parcelas daquela quantia, que alega não ter celebrado. Sustenta o banco recorrente, nas razões recursais de ID nº 15001204 (fls. 157/169 do pdf gerado), preliminarmente, a ocorrência da prescrição, considerando que os descontos em tela se iniciaram em fevereiro de 2018 e a demanda à lume foi ajuizada no dia 08/03/2021, ou seja, com a superação do prazo prescricional de 03 (três) anos, previsto no 206, § 3º, do Código Civil. Quanto ao mérito, alega a regularidade da referida contratação, segundo faz prova em anexo, com a juntada do respectivo contrato e extratos bancários do autor. Aduz, na sequência, que não há que se falar na restituição “em dobro” dos valores que foram descontados do benefício previdenciário do autor, na ausência de danos morais, e, ainda, na exacerbação desta última condenação no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Contrarrazões do apelado no ID nº 15001210 (fls. 180/204 do pdf gerado), para o não provimento do apelo. Destarte, os autos em comento foram encaminhados a este Tribunal de Justiça, onde distribuídos a este signatário. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça no ID de nº 16530158 (fls. 210/211 do pdf gerado), pela ausência de interesse ministerial. É o relatório. Decido. Presentes os seus requisitos legais, conheço do recurso, já anotando que é cabível o julgamento monocrático do caso, porque este Tribunal de Justiça possui “entendimento dominante” acerca da matéria, por aplicação analógica da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com efeito, rechaça-se o pleito de prescrição, na medida em que esta tão somente é contada a partir do último desconto no benefício do autor, conforme já decidido por este Tribunal de Justiça na Apelação Cível nº 0805559-61.2020.8.10.0029, a título de exemplo. E mais, aplica-se, na espécie, o prazo prescricional previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que é de 05 (cinco) anos, como decidido no precedente acima. Assim, não há que se falar em prescrição no caso. Superada a dita análise, observa-se que o autor, quando de sua petição inicial, fez a juntada do documento de ID nº 15001178 (fls. 25 do pdf gerado), comprovando “fatos constitutivos do seu direito”, a teor do art. 373, I, do Código de Processo Civil. E, de outro lado, o réu, quando de sua contestação, não fez a juntada de documento nenhum, e somente asseverou que estava atrás da respectiva documentação que comprovaria que tal contratação era regular. Assim, o juízo local, no despacho de ID nº 15001197 (fls. 138/139 do pdf gerado), após a apresentação da réplica, deferiu o pedido de apresentação posterior do contrato celebrado no caso, isto no prazo de 10 (dez) dias. Entretanto, ainda assim o réu não atendeu ao referido comando, consoante se vê na certidão de ID nº 15001199 (fls. 142 do pdf gerado). Dessa forma, em virtude do não cumprimento do ônus processual do réu, inserto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, acertado o julgamento procedente da ação. Este fora o entendimento adotado por este Tribunal de Justiça na Apelação Cível de nº 0803248-82.2020.8.10.0034, sob a relatoria do Desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf na 1ª Câmara Cível, cuja ementa segue abaixo. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO. I - A instituição bancária, enquanto prestadora de serviço, deve tomar todas as cautelas necessárias ao exercício de sua atividade, no intento de evitar possíveis erros, transtornos e aborrecimentos futuros, de sorte que, assim não agindo, deverá responder objetivamente pelos danos causados, ou seja, independentemente da demonstração de culpa. II - Verificado descontos indevidos no benefício da parte requerente, os quais derivam de empréstimo consignado ilegal, afigura-se aplicável a declaração de nulidade de tais dívidas. III - É possível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da conta do aposentado, nos termos do art. 42 do CDC. IV - Impossível a compensação de valores quando não comprovada a legalidade do contrato e o depósito efetivo. V - O valor fixado a título de danos morais deve estar de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. VI - Apelo provido. Nesse prisma, vale transcrever não apenas a ementa do referido julgado, mas também o conteúdo da dita decisão, na parte que interessa, in verbis: [...] No presente caso, a pretensão autoral merece prosperar, pois o Banco juntou um Contrato supostamente assinado pela parte autora, mas não demonstrou que o valor que teria sido contratado fora recebido por ela. Destaco que é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, eis que, como prestadores de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, § 2º, estão os bancos submetidos às suas disposições. A responsabilidade objetiva pelo serviço prestado pelos bancos se insere no artigo 14 do CDC, ensejando à instituição financeira o dever de reparação dos danos causados aos consumidores, decorrentes de defeitos relativos à prestação do serviço. O Banco não comprovou o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Dessa forma, deve-se declarar a invalidade/nulidade do contrato impugnado, uma vez que restou caracterizada falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. A instituição bancária, enquanto prestadora de serviço, deve tomar todas as cautelas necessárias ao exercício de sua atividade, no intento de evitar possíveis erros, transtornos e aborrecimentos futuros, de sorte que, assim não agindo, deverá responder objetivamente pelos danos causados, ou seja, independentemente da demonstração de culpa. Portanto, verificado descontos indevidos no benefício da parte requerente, os quais derivam de empréstimo consignado ilegal, afigura-se aplicável a declaração de nulidade de tais dívidas. Em consequência, torna-se aplicável a disposição constante na 3ª Tese do IRDR, que impõe a repetição do indébito dobrada, somente nos casos em que restar configurado a inexistência ou a invalidade do contrato celebrado entre as partes, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária que não tomou as cautelas necessárias na celebração no negócio jurídico. No caso em apreço a parte autora demonstrou a má-fé da empresa reclamada em realizar os descontos indevidos (Id 9721730), sendo assim, incide a repetição de indébito em dobro. Ressalte-se que não se há falar em compensação dos valores, uma vez que não comprovada nos autos a legalidade do contrato, bem como que a quantia foi de fato recebido pela parte autora, juntando apenas a tela do sistema, quando das contrarrazões ao recurso. No que se refere aos danos morais estes restaram plenamente demonstrado ante a ocorrência do ilícito, gerando, em desfavor da parte suplicada, a obrigação de reparar os danos experimentados pelo suplicante. Dessa forma, com a perpetração de tal conduta, nasce em favor da parte requerente o direito de ser indenizada pelos transtornos e percalços experimentados, devendo o demandado compensá-la financeiramente como meio de reparar os prejuízos decorrentes do seu ato ilícito. In casu, não há de se falar em mero aborrecimento ou simples incômodo, mas sério constrangimento pelo qual deverá ser condenado o réu, em virtude dos descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, os quais são oriundos de contrato não comprovado. O valor da indenização pelo dano moral deve atender às circunstâncias, compensando o constrangimento e os transtornos causados pelo ato ilícito, mas, não podendo ser meio de enriquecimento de quem o pleiteia, devendo, aliás, ser suficiente para gerar àquele que paga o receio de reincidir no mesmo erro. Sabendo disso, no que tange ao quantum a título de indenização pelos danos morais, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra dentro dos parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça e proporcional ao abalo sofrido. No tocante aos consectários legais da sentença, a correção monetária, deve se dar pelo INPC, sendo que para os danos morais incidirá a partir da sua fixação, no entanto, em relação ao indébito, desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei nº 6.899/81. Já os juros de mora, em ambas as condenações, devem ser fixados em 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, conforme a Súmula nº 54 do STJ. Ante o exposto, dou provimento ao apelo, para declarar nulo o contrato nº 811009727, condenar o Banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como condenar o banco réu a restituir, em dobro, a quantia de R$ 1.736,80 (um mil setecentos e trinta e seis reais e oito centavos), descontados indevidamente da parte autora. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o zelo do profissional, o local da prestação do serviço e a natureza da causa (art. 85, § 2º, CPC/2015). Dessa forma, verificando-se que o precedente acima se adequa como uma luva ao caso em foco, em análise, deve ser aplicada, a ele, a mesma conclusão, inclusive com relação à repetição do indébito e aos danos morais. Ante o exposto, conheço do apelo e dou-lhe provimento parcial, para somente diminuir o quantum da indenização por danos morais para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os juros legais e a correção monetária. Outrossim, majora-se os honorários de sucumbência para 15% do valor da condenação, considerando o trabalho adicional realizado pelo advogado do autor, neste 2º grau. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

23/08/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

Publicado Ato Ordinatório em 21/05/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Codó.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(19)