Procedimento Comum Cível 0803063-97.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803063-97.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803063-97.2019.8.10.0060. REQUERENTE: MARIA INES DE SOUSA SETUBAL Advogado do requerente: Advogado(s) do reclamante: ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 11410-MA) REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. e outros (2) Advogado do requerido: Advogado(s) do reclamado: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291-SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755-SP), JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI) SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA, COMINATÓRIA E CONDENATÓRIA proposta por MARIA INÊS DE SOUSA SETÚBAL em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A e PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA., ambos qualificados na peça portal. A requerente alega, em síntese, que embora não autorizado, vem sofrendo descontos em sua conta bancária, sob a rubrica PSERV que, segundo a postulante, não contratou. Com a inicial vieram diversos documentos, em especial extratos mensais de conta (Id 20707807 e ss). Em decisão de Id 22148899 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a suspensão do feito para viabilizar tentativa de autocomposição extrajudicial. Contestação e documentos apresentados pelos requeridos Mapfre Seguros Gerais S/A e Paulista Serviços de Recebimentos Ltda. em Id 52530449 e ss. Réplica às peças de defesa apresentadas (Id 56236802 e ss). Em decisão de Id 56366584 foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora e oportunizada às partes especificarem as provas que desejassem produzir, sob pena de anuência ao julagmento antecipado do mérito da lide. Na mesma ocasião foi determinada a citação do banco Bradesco S/A. Petitório da Mapfre Seguros Gerais S/A e Paulista Serviços de Recebimentos Ltda. informando não terem provas a produzir. Contestação do Banco Bradesco S/A em Id 59509442 e ss. Réplica à contestação supra (Id 61184605 e ss). Decisão de saneamento em Id 62303069, quando foram resolvidas as questões processuais pendentes, fixados os pontos controvertidos e determinado que o Banco Bradesco especificasse a sprovas que desejasse produzir. Petitório da parte autora informando não ter provas a produzir, vide Id 63574385. Manifestação do banco Bradesco S/A em Id 64474942 postulando o julgamento antecipado do mérito da lide (Id 64474942). Os autos, então, vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Versam os presentes autos de ação declaratória, cominatória e condenatória ajuizada sob o fundamento de que a parte autora vem sofrendo descontos em sua conta a título de serviços não contratados. Nesse contexto, constata-se que a apreciação do mérito da demanda depende exclusivamente de prova documental, qual seja, o contrato a legitimar o desconto ora questionados. Logo, tendo em conta que, nos termos do art. 434 do CPC, a prova documental deve instruir a peça portal e a contestação do feito, conclui-se por desnecessária a produção de outras provas no presente caso. Ademais, intimadas a especificar provas que desejassem produzir, as partes informaram não ter outras provas a serem produzidas. Por conseguinte, julgo antecipadamente o feito, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro, in verbis: O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando: I- não houver necessidade de produção de outras provas; II – omissis. A presente lide envolve relação de consumo e na causa foi postulada a inversão do ônus probatório em favor da parte autora o que foi deferido, por ocasião da decisão de Id. 56366584. Como pacificado, as instituições financeiras, bancárias, de crédito e securitárias respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do requerido prescinde da comprovação de culpa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ipsis litteris: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dessa forma, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços, o que no caso em tela não se vislumbra. Na espécie em apreço, os réus Mapfre Seguros Gerais S/A e Paulista Serviços de Recebimentos Ltda sustentam que a autora firmou contrato de seguro de vida, o que tornaria legítimo os descontos ora impugnados, juntando aos autos contrato supostamente assinado pela autora. Nesse ponto, cumpre esclarecer que o instrumento contratual acostado pelas demandadas não trazem a assinatura da autora, mas apenas o primeiro nome e, frise-se, em letras maiúsculas (Id 52531683 -pág.1 e ss), não atendendo, portanto, aos requisitos exigíveis para a validade negocial a demonstrar a anuência da promovente com os encargos cobrados. Em relação ao Banco Bradesco S/A, entendo que suas alegações também não merecem guarida, uma vez que não demonstrou que a autora autorizou o desconto em sua conta, haja vista a inexistência de qualquer documento a ratificar o alegado. Com efeito, considerando tais circunstâncias, forçoso reconhecer que a contratação do serviço questionado não fora realizada pela requerente, tornando ilícito, por consequência, os descontos dai decorrentes. Superada a questão da responsabilidade da Instituição Financeira ré pelos danos morais e materiais alegados, cumpre aqui proceder à análise do valor pretendido para a sua reparação. II.1- Da repetição do indébito Quanto à repetição de indébito, dispõe o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Em se tratando de relação consumerista, não é necessária a comprovação de má-fé por parte do fornecedor do serviço ao realizar a cobrança indevida para que a repetição de indébito seja em dobro. Neste sentido, colacionamos os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. (...) 3. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ. Em se tratando de relação consumerista, não há exigência alguma no sentido de que o consumidor comprove existência de má-fé por parte do fornecedor do serviço ao efetuar a cobrança indevida. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA”. (Apelação Cível Nº 70040504383, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 25.05.2011). Grifo Nosso. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. A situação narrada nos autos, na qual foram cobrados valores por empréstimo não contratado pela parte autora, caracteriza dano moral e gera o dever de indenizar O valor do dano moral deve ser estabelecido de maneira a compensar a lesão causada em direito da personalidade e com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Valor reduzido, para adequá-lo aos parâmetros jurisprudenciais. A cobrança, pelo demandado, de quantia não contratada, tem como consequência a devolução em dobro dos valores efetivamente desembolsados. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70057366437, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 05/02/2014). Destacamos. Por conseguinte, reputo que a norma do parágrafo único do art. 42 do CDC tem o claro desiderato de conferir à devolução em dobro função pedagógica e inibidora de condutas lesivas ao consumidor, sendo afastada a repetição em dobro apenas quando caracterizado engano justificável, o que não restou provado na espécie. In casu, vislumbro a presença de todos os requisitos para a repetição de indébito em dobro, quais sejam, a dívida é oriunda de relação de consumo, houve efetivo desconto na conta da autora e os demandados não comprovaram que agiram por engano justificável. II.2- Do dano moral No que diz respeito ao quantum indenizatório a título de danos morais, em não sendo possível estabelecer paradigmas de tal reparação, e não existindo norma jurídica fixando o parâmetro, busca-se o melhor critério a ser estabelecido pela doutrina. Senão vejamos: “é o de confiar no arbítrio dos juízes para a fixação do quantum indenizatório. Afinal, o magistrado, no seu mister diário de julgar e valer-se dos elementos aleatórios que o processo lhe oferece e, ainda, valendo-se de seu bom senso e sentido de equidade, é quem determina o cumprimento da lei, procurando sempre restabelecer o equilíbrio social, rompido pela ação de agentes, na prática de ilícitos”. (Clayton Reis, dano Moral, Forense, 3ª ed., 1994, pág. 183). Ainda a esse respeito, preleciona a jurisprudência: “Na fixação do “quantum” da indenização por danos morais, deve-se levar em conta o bem moral ofendido, repercussão do dano, a condição financeira, intelectual, grau de culpa daquele que pratica ato ilícito, não podendo ser fonte de enriquecimento ilícito para o indenizado, nem de irrisória punição ao indenizador, mantendo-se, desta forma, a razoabilidade”. (Agravo de Instrumento, 75551. Dourados. Des. Claudionor M. Abss Duarte. Terceira Turma Cível. Unânime. J. 09.08.2006, pág.15). Logo, diante das circunstâncias objetivas e peculiaridades da causa, levando-se em consideração que a autora é aposentada e os demandados são instituições de grande porte, condeno os requeridos solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais à suplicante. III - DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO OS PEDIDOS INICIAIS para: a) declarar a inexistência da contratação da tarifa questionada (PSERV), e, por conseguinte, do débito decorrente da mesma; b) condenar os suplicados, solidariamente, à restituição em dobro, dos valores descontados indevidamente da conta bancária da autora, a título de repetição de indébito relativamente ao citado serviço impugnado, a serem apurados em fase de liquidação da sentença, acrescidos de juros moratórios e correção monetária a contar do evento danoso/ efetivo prejuízo (Súmulas nº 54 e 43 do STJ). c) condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais à requerente, acrescidos de juros moratórios a contar da citação (art. 405 do CC) e correção monetária a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ); No que se refere ao índice de atualização monetária, deve-se utilizar o INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), conforme o art.4º da lei nº 8.177/91. Condeno ainda os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas judiciais, bem como, dos honorários de sucumbência, estes fixados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquive-se. Timon-MA, 18 de julho de 2022. Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Titular da Vara de Família, resp. cumulativamente pela 2ª Vara Cível de Timon

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803063-97.2019.8.10.0060. AUTOR: MARIA INÊS DE SOUSA SETUBAL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA - MA11410 RÉU: BANCO BRADESCO S/A, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) RÉU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Advogados/Autoridades do(a) REU: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - SP130291, PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI - SP256755 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: Intimadas a especificar as provas que pretendessem produzir, as demandadas Mapfre Seguros e PSERV informaram não ter interesse na produção de provas, vide Id 57167746-pág.1/2. Citado, o requerido Banco Bradesco S/A apresentou contestação em Id 59509442 e ss, manifestando-se a autora sobre a peça de defesa apresentada em Id 61184605. Passo, então, ao saneamento e organização do processo, a teor do art. 357 do mesmo Diploma Legal. I – Das questões processuais pendentes I.1- Das publicações e intimações Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Defiro o pleito do réu Banco Bradesco S/A para as publicações/intimações de praxe do réu serem feitas, exclusivamente, em nome do advogado Dr. JOSÉ ALMIR DA R. MENDES JUNIOR, OAB/MA nº. 19.411-A, sob pena de nulidade. I.2- Da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Bradesco S/A Alega o demandado Banco Bradesco ser parte ilegítima para figurar no feito, haja vista que apenas repassa os valores à seguradora após expressa autorização do titular da conta, o que, entendo, não deva prosperar. Em análise dos documentos acostados pela parte autora, pode-se observar que os alegados descontos indevidos foram efetuados pelo mencionado requerido na conta da postulante. Desta forma, não há como fazer uma dissociação entre a conduta do banco e da seguradora. Ratificando esse entendimento, necessário observar o aduzido os artigos 14 e 18 do CDC, os quais estabelecem a responsabilidade solidária de todos que fazem parte da cadeia de consumo por danos provocados ao consumidor. Desta forma, uma vez que o desconto foi efetuado sem a suposta anuência da parte autora, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Nesse sentido, trago jurisprudência a ratificar o entendimento do banco: Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos materiais e morais. Desconto de seguro em conta corrente alegadamente indevido. Instituição financeira que realiza os descontos. Legitimidade passiva verificada. Determinação em antecipação de tutela de cessação dos descontos. Multa diária por descumprimento. Possibilidade. Arbitramento em valor razoável. Manutenção. Pretensão de estipulação de limite temporal e valor máximo a ser alcançado. Descabimento na espécie.Recurso desprovido.1. “O banco é parte legítima para figurar como réu na presente ação em que se pleiteia a restituição de valores debitados sem anuência do correntista.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0014698-46.2017.8.16.0017 - Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho - J. 27.03.2019). 2. Muito embora defenda o agravante a não incidência da multa, a redução do valor arbitrado, estipulação de limite temporal e ainda estipulação do valor máximo a ser alcançado, tais medidas se mostrariam contraproducentes e prejudiciais ao cumprimento da ordem judicial, uma vez que enfraqueceria o comando do Juízo a quo, mesmo porque a cessação dos descontos na conta corrente do autor não se mostra providência de grande dificuldade a autorizar as medidas requeridas pelo agravante ( TJPR AC 8ª C.Cível - 0056856-02.2019.8.16.0000 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 05.05.2020). Assim, rejeito a preliminar aventada. II – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso versado, já foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da suplicante na decisão de Id 56366584. III – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Fixo como pontos controvertidos: 1 – existência ou não de débito; 2 - os requisitos para a configuração dos danos morais e seu montante, caso existentes; 3 – a repetição do indébito. Em relação às provas a serem produzidas, as rés Mapfre Seguros e Paulista Serviços de Recebimento Ltda informaram não ter interesse na produção de outras provas (Id. 57167746). A autora foi intimada para indicar as provas que desejava apresentar (Id 56366584), mas não se manifestou. Não obstante, verifica-se que o demandado Banco Bradesco S/A postulou na contestação a produção de provas genéricas, sem qualquer justificativa quanto à sua relevância e pertinência, não sendo intimado do decisum Id.56366584.. Nesse sentido, a fim de evitar uma designação desnecessária de audiência de instrução, determino que, no prazo de 05 (cinco) dias, o promovido Banco Bradesco especifique justificadamente as provas que pretende produzir. Saliente-se que o silêncio ou eventual pedido genérico por produção de provas serão interpretados como dispensa de outras provas e concordância com o julgamento antecipado, bem como, serão indeferidos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Transcorrido o prazo acima fixado, certifique-se o necessário, voltando-me os autos conclusos. Intimem-se, servindo a presente como mandado/ofício, caso necessário. Timon/MA, 09 de março de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon/MA. Aos 10/03/2022, eu RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Timon.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA INES DE SOUSA SETUBAL em 11/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

Publicado Despacho em 04/07/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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