Procedimento Comum Cível 0804330-85.2022.8.10.0000 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804330-85.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Município de Formosa da Serra Negra/MA Advogado: Alteredo de Jesus Neris Ferreira (OAB/MA n. 6.556) Requerido: Sindicato dos Servidores Públicos de Formosa da Serra Negra (SISEPFOSENE) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - Segundas Câmaras Cíveis Reunidas Ação declaratória c/c obrigação de não fazer – Proc. n. 0804330-85.2022.8.10.0000 Cuida-se de ação declaratória cumulada com obrigação de não fazer e pedido liminar proposta pelo Município de Formosa da Serra Negra/MA em desfavor do Sindicato dos Servidores Públicos de Formosa da Serra Negra (SISEPFOSENE), em decorrência de ter sido deflagrada greve geral pelos servidores da educação municipal integrantes da organização sindical no dia 9/3/2022, o que atingiu todas as escolas da rede pública da cidade. Sustentou o ente municipal que “tomou conhecimento do movimento paredista ao receber o Ofício n.º 005/2022, datado de 07/03/22, que informava a ocorrência de assembleia realizada com os servidores do Magistério, no dia 04 de março do ano em curso, e chegaram à decisão no sentido da ‘paralisação geral das atividades não essências no âmbito do serviço público municipal com início no prazo de 48 horas a contar desta notificação’”. Ademais, alegou o polo ativo que “a atual gestão já vem pagando o reajuste nos salários dos professores da rede municipal, ainda que diferente dos 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento), mas cumprindo integralmente com o piso nacional delimitado pelo Governo Federal”, que foi instituído pela Lei n. 11.738/2008, observando regulamentação existente na Constituição Federal (CRFB/88) e na Lei de Diretrizes e Base da Educação (LDB), restando estabelecido que os reajustes serão realizados anualmente, no mês de janeiro, ex vi do art. 5º, caput e parágrafo único, da mencionada lei. Afirmou a municipalidade que a greve se deu de modo ilegal, porquanto a organização sindical deflagrou o movimento “antes mesmo das tratativas com o ente público”, além de não respeitar a fixação de percentual mínimo de professores que continuariam atuando durante a paralisação a fim de garantir a prestação do serviço público, o que evidenciaria “uma imensa insensibilidade do SISEPFOSENE, sobretudo diante dos incalculáveis prejuízos educacionais trazidos pela pandemia da Covid-19”, impactando os estudos de mais de 3.885 (três mil oitocentos e oitenta e cinco mil) alunos. Requereu, em sede liminar, a declaração de ilegalidade e abusividade do movimento grevista para o imediato retorno dos servidores ao trabalho, sob pena, em caso de descumprimento, de aplicação de multa diária no quantum de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e a autorização para proceder aos descontos em folha de pagamento pelos dias não trabalhados, além de ser declarada ilegal a pretensão da categoria ante a situação econômica do município. No mérito, pleiteou “a procedência da pretensão, para declarar a ilegalidade do movimento paredista, bem assim para declarar indevida a pretensão do sindicado, ratificando a liminar anteriormente concedida”. Autos distribuídos, por sorteio, a este signatário. É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, registro que, no sistema processual civil, a tutela antecipada ou tutela provisória de urgência de caráter satisfativo serve para que a parte seja beneficiada com os efeitos da tutela definitiva que pretende obter com o deslinde da ação. Sabe-se que, uma vez que propicia à parte a imediata realização do direito suscitado, esse instituto processual se mostra adequado nos casos em que presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante a inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), em cotejo aos fatos narrados e ao bojo probatório constante dos autos. Abstraio do relato fático que a controvérsia da demanda repousa no inconformismo do ente público municipal em relação à paralisação dos serviços públicos de educação no Município de Formosa da Serra Negra/MA, notadamente no que tange aos professores da rede municipal, bem como quanto ao exame acerca da (i)legalidade e abusividade do movimento grevista deflagrado pelo SISEPFOSENE. Observo que a mencionada organização sindical encaminhou à Administração Municipal comunicação prévia acerca da greve, em 7/3/2022, conforme documento sob ID 15379709, informando que, mediante Assembleia Geral realizada no dia 4/3/2022, restou decidido “a paralisação geral das atividades não essenciais no âmbito do serviço público municipal”, sendo o movimento “um protesto pelo não cumprimento da lei que reajustou o piso salarial do magistério e também pelo não reajuste na forma da lei dos salários dos demais servidores”, de modo que a Comissão formada poderia ser contatada pela administração municipal pelos telefones disponibilizados ou na própria sede. Pois bem. É sabido ser pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), firmada no exame dos MI's 670/ES, 708/DF e 712/PA, quanto à aplicação, aos servidores públicos, no que couber, a Lei Federal n. 7.783/89. Essa legislação trata do exercício do direito de greve dos trabalhadores em geral, sendo aplicável ao funcionalismo público enquanto não sanada a omissão do Legislativo em editar a lei específica a qual alude o inc. VII do art. 37 da CRFB/88 — “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”. No que concerne à comunicação feita pelo Sindicato à Prefeitura, noto que o documento informou a data da deliberação interna e a data de início da paralisação, que se daria dois dias depois da ciência ao ente, o que de fato ocorreu, com a greve geral começando no dia 9/3/2022. Além disso, consignou a organização sindical que a paralisação atingiria “as atividades não essenciais no âmbito do serviço público municipal” sem, no entanto, definir percentual mínimo que viesse a garantir a continuidade da prestação de serviços educacionais. Ocorre, todavia, em que pese a educação não figurar no rol do art. 10 da Lei n. 7.783/89 nem no conceito de necessidade inadiável indicado no art. 11, parágrafo único, da mesma lei, o Pretório Excelso[1] reconhece que os parâmetros tidos como essenciais pelo citado art. 10 não encerram a discussão da matéria, isto é, trata-se de rol meramente exemplificativo, não taxativo, de modo que cabe ao julgador, examinando o caso concreto, verificar a essencialidade da atividade ou do serviço em testilha. Assim, é certo que a educação, garantia constitucional prevista nos arts. 6°[2], caput, e 205[3] da CRFB/88, encaixa-se no significado de atividade essencial. Nessa linha de entendimento, o serviço prestado pelos professores da rede municipal de ensino não pode ser integralmente paralisado, uma vez que, conquanto deva ser assegurado o exercício do direito constitucional de greve concedido aos servidores públicos, deve-se resguardar o interesse da coletividade, neste caso na figura das crianças e dos adolescentes, a fim de mitigar o impacto no direito à educação destes, acarretando a necessidade de ser garantido percentual de funcionamento da atividade escolar. Demais disso, em consonância com o art. 13°[4] da Lei n. 7.783/89 e em cotejo com o teor do comunicado à Prefeitura, ofício n. 5/2022 do SISEPFOSENE, e da narrativa fática contida na inicial, concluo não haver demonstração da tentativa negocial entre as partes, restando patente que não se podem dar por encerradas as negociações possíveis entre a categoria e a municipalidade, pelo que não foi respeitado a comunicação prévia de 72h acerca da deflagração grevista — o art. 3°[5], e o prazo de 48h citado, seria aplicável se frustrada a negociação. Nesse contexto, sobreleva realçar que a supracitada Lei, na ocasião em que assegura o direito de greve, também impõe a observância de requisitos para que possa ser considerada legítima aos padrões da lei, dentre eles: a suspensão pacífica de atividades, a tentativa prévia de negociação extrajudicial com o empregador, a antecipada aprovação da paralisação por assembleia geral, a garantia da continuidade de prestação de serviços essenciais e a comunicação com antecedência de 72 (setenta e duas) horas da instauração. In casu, haja vista que não respeitado o prazo de comunicação prévia, porquanto não encerradas as tentativas de negociação, não observado a mantença de percentual mínimo da atividade educacional e, sobretudo, considerando os princípios da supremacia do interesse público e da continuidade dos serviços essenciais, com o intuito de salvaguardar o interesse e necessidade das crianças e adolescente, especialmente nesse momento pós-pandêmico, entendo como desarrazoada a decisão tomada pelo Sindicato pela deflagração prematura do movimento paredista. Nesse sentido, trago à baila ementas de julgados desta Corte Estadual, em casos semelhantes, nos quais, a despeito de ser reconhecido o direito de greve, entendeu-se que foi exercido fora das balizas legais, sendo determinada a suspensão do movimento paredista e o retorno daqueles servidores às suas respectivas atividades, objetivando dar a devida continuidade aos serviços educacionais: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GREVE. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DEFERIDA. SERVIÇO ESSENCIAL. EDUCAÇÃO. ILEGALIDADE. DESCONTOS DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. POSSIBILIDADE. (…) II - Ainda que o direito de greve seja constitucionalmente garantido, os servidores públicos que desempenham atividades relacionadas à educação não podem paralisar seus serviços na totalidade, além do que é ilegal a greve deflagrada no curso da negociação. (Precedentes do STF). (Processo nº 029946/2016 (200961/2017), 1ªs Câmaras Cíveis Reunidas do TJMA, Rel. Jorge Rachid Mubárack Maluf. DJe 19.04.2017). CONSTITUCIONAL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GREVE. MOVIMENTO PAREDISTA QUE DEVE SER DECLARADO ILEGAL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM O ESGOTAMENTO DAS NEGOCIAÇÕES. COMPROMETIMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - O art. 3º da Lei nº 7.783/89 exige que o movimento paredista seja antecedido por negociações com a classe patronal, que deverão encerrar pretensões razoáveis, legítimas e lícitas. (…) III -Evidente comprometimento dos serviços públicos de educação prestados pela Prefeitura de Grajaú em decorrência do movimento grevista em curso, que conta com a paralisação de todos os professores da rede municipal, com prejuízos inenarráveis para a classe discente, composta, em sua maioria, por crianças e adolescentes (art. 11, V, Lei nº 9.394/96). (…) (TJMA, ProOrd 0217382016, Rel. Des. JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, DJe 23/02/2017). AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE COM PEDIDO LIMINAR. PROFESSORES MUNICIPAIS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE GREVE. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. REQUISITOS DA LEI 7.783/89. NÃO PREENCHIMENTO. NÃO ENCERRAMENTO DAS NEGOCIAÇÕES. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ILEGALIDADE DO MOVIMENTO. DESCONTO DAS FALTAS. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA. (…) III.In casu, a deflagração do movimento grevista antecipou o encerramento das tratativas negociais havidas entre a Administração e os professores municipais, (…) V. Ademais, não foi observado a necessidade de manutenção dos serviços essenciais, nos termos do art. 9º e 11 da Lei de Greve, tampouco existe comprovação de aviso aos usuários, no caso, pais e alunos da rede municipal de ensino, considerando, ademais, que a interrupção das atividades escolares causará dano irreparável à classe estudantil e à população do Município de Pedreiras. (…) (TJMA, ProOrd 0526772015, Rel. Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, DJe 11/05/2017). Posto isso, haja vista que presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, neste juízo de cognição sumária, defiro parcialmente o requerimento liminar para declarar abusivo o movimento grevista deflagrado pelo SISEPFOSENE no Município de Formosa da Serra Negra/MA, razão pela qual determino a imediata suspensão da greve e o consequente retorno dos professores da rede municipal de ensino às suas atividades, sob pena de aplicação de multa diária no quantum de R$ 8.000,00 (oito mil reais), até o limite de 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento da ordem judicial. No que concerne ao pleito de desconto na folha salarial dos servidores que aderiram ao movimento de greve, postergo sua análise ao momento de apreciação do mérito do feito. Respeitante ao pedido liminar para que seja declarada a ilegalidade da pretensão da organização sindical e de seus associados/filiados, não vislumbro os requisitos necessários para a antecipação da tutela, visto que pendentes as tratativas entre os legitimados, bem como porque se trata de aspecto que se confunde com o próprio mérito da ação. Cite-se o polo passivo para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá como ofício/mandado/carta para fins de ciência e cumprimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator 5 [1] O sistema de judicialização do direito de greve dos servidores públicos civis está aberto para que outras atividades sejam submetidas a idêntico regime. Pela complexidade e variedade dos serviços públicos e atividades estratégicas típicas do Estado, há outros serviços públicos, cuja essencialidade não está contemplada pelo rol dos arts. 9º a 11 da Lei no 7.783/1989. Para os fins desta decisão, a enunciação do regime fixado pelos arts. 9º a 11 da Lei no 7.783/1989 é apenas exemplificativa (numerus apertus) (STF, Pleno, MI 708/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 25/10/2007). [2] Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. [3] Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. [4] Art. 13 Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação. [5] Art. 3º Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho. Parágrafo único. A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, da paralisação.

21/03/2022, 00:00

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Juntada de petição

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE FORMOSA DA SERRA NEGRA MA em 06/03/2024 23:59.

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Publicado Acórdão (expediente) em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Juntada de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Conclusos para julgamento

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