Interdição/Curatela 0801188-36.2019.8.10.0111 - TJMA | JusConsulta

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Interdição/CuratelaNomeaçãoCuratelaFamíliaDIREITO CIVILInterdição/Curatela

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2019

Valor da Causa

R$ 998,00

Órgão julgador

Vara Única de Pio XII

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 00:16

Publicado Intimação em 09/07/2025.

09/07/2025, 00:16

Arquivado Definitivamente

07/07/2025, 09:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 09:32

Juntada de Certidão

07/07/2025, 09:31

Juntada de Outros documentos

05/07/2025, 23:46

Processo Desarquivado

03/07/2025, 13:24

Outras Decisões

24/06/2025, 17:16

Conclusos para despacho

09/06/2025, 11:48

Juntada de pedido de desarquivamento

09/06/2025, 09:06

Arquivado Definitivamente

24/10/2023, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 22:31

Juntada de Certidão

04/09/2023, 13:59

Decorrido prazo de FRANCISCA LEUZA DE MESQUISTA DO NASCIMENTO em 06/07/2023 23:59.

15/07/2023, 05:46

Decorrido prazo de FRANCISCA LEUZA DE MESQUISTA DO NASCIMENTO em 06/07/2023 23:59.

14/07/2023, 19:09

Todas as movimentações(89)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 00:16

Publicado Intimação em 09/07/2025.

09/07/2025, 00:16

Arquivado Definitivamente

07/07/2025, 09:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 09:32

Juntada de Certidão

07/07/2025, 09:31

Juntada de Outros documentos

05/07/2025, 23:46

Processo Desarquivado

03/07/2025, 13:24

Outras Decisões

24/06/2025, 17:16

Conclusos para despacho

09/06/2025, 11:48

Juntada de pedido de desarquivamento

09/06/2025, 09:06

Arquivado Definitivamente

24/10/2023, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 22:31

Juntada de Certidão

04/09/2023, 13:59

Decorrido prazo de FRANCISCA LEUZA DE MESQUISTA DO NASCIMENTO em 06/07/2023 23:59.

15/07/2023, 05:46

Decorrido prazo de FRANCISCA LEUZA DE MESQUISTA DO NASCIMENTO em 06/07/2023 23:59.

14/07/2023, 19:09

Decorrido prazo de FRANCISCA LEUZA DE MESQUISTA DO NASCIMENTO em 06/07/2023 23:59.

14/07/2023, 14:22

Decorrido prazo de FRANCISCA LEUZA DE MESQUISTA DO NASCIMENTO em 06/07/2023 23:59.

14/07/2023, 11:39

Decorrido prazo de FRANCISCA LEUZA DE MESQUISTA DO NASCIMENTO em 06/07/2023 23:59.

11/07/2023, 11:17

Conclusos para despacho

06/07/2023, 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/06/2023, 09:11

Juntada de diligência

21/06/2023, 09:11

Juntada de Certidão

20/06/2023, 10:23

Expedição de Mandado.

13/03/2023, 08:49

Juntada de Outros documentos

10/03/2023, 18:18

Transitado em Julgado em 10/11/2022

03/03/2023, 10:03

Juntada de diligência

09/11/2022, 18:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/11/2022, 18:02

Juntada de diligência

09/11/2022, 18:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/11/2022, 18:00

Juntada de petição

27/09/2022, 20:38

Juntada de petição

27/08/2022, 13:00

Publicado Intimação em 26/08/2022.

26/08/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 01:02

Juntada de petição

25/08/2022, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCA LEUZA DE MESQUISTA DO NASCIMENTO FRANCISCA LEUZA DE MESQUISTA DO NASCIMENTO Povoado Maximiano, zona rural, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 REQUERIDO: MARIA DE FATIMA MESQUITA DO NASCIMENTO MARIA DE FATIMA MESQUITA DO NASCIMENTO Povoado Maximiano, zona rural, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0801188-36.2019.8.10.0111 Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA proposta pelo Ministério Público Estadual em substituição a FRANCISCA LEUZA DE MESQUITA DO NASCIMENTO no bojo da qual se pleiteia a decretação da interdição de sua filha MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DO NASCIMENTO. Consta da inicial a interditanda apresenta estado de saúde debilitado pois é portadora de patologia de ordem mental grave, a saber, esquizofrenia paranóide (CID 10, F20.0), o que caracteriza incapacidade para atos da vida civil. A inicial veio instruída com os documentos. Decisão liminar deferindo a curatela provisória (id 25865249). Audiência de entrevista com a interditanda (ID 60577556). Contestação assinada por curador especial nomeado por este juízo (ID 63896439). Laudo pericial realizado por médico psiquiatra (ID 71702426). Manifestação do Ministério Público pela procedência do pedido (ID 72927799). Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. A curatela tem por pressuposto fático a incapacidade, que pode inclusive ser somente física, a depender do caso concreto. Já a interdição é uma medida extrema, sendo recomendável a cautela, uma vez que coloca o indivíduo na zona limítrofe da sanidade, porque retira dele a capacidade de gerir seus bens e dirigir sua pessoa. A matéria encontrou regramento específico na Lei 13.146 de 2015, denominada Estatuto do Deficiente. De acordo com tal diploma legal, “a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas” (artigo 84). O parágrafo 1º do retro mencionado artigo dispõe que “quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei”. Já o parágrafo 3º do mesmo artigo define a curatela como sendo “medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. Reportando-me aos autos, verifico que, por ocasião do interrogatório e da perícia médica, restou categoricamente demonstrado que a interditanda não possui capacitação para gerir plenamente sua pessoa e de administrar seus bens, sendo portador de doença mental incapacitante e de caráter irreversível. Em verdade, conforme laudo de ID 71702426, é portadora de esquizofrenia, registrada sob o CID 10 F20.9.A perícia judicial aponta ser o quadro permanente, necessitando a suplicada do auxílio de terceiros para a prática de atos da vida civil. Enfim, está perfeitamente comprovado que a interditanda não possui plena capacidade de discernimento, notadamente para gestão de assuntos de natureza patrimonial e negocial. Desta forma, a medida visa preservar os interesses do curatelado, atendendo, pois, aos ditames da lei de regência. Diante de tal panorama, comprovada a incapacidade do interditando e a legitimidade do requerente em pleitear sua curatela, conforme documentos juntados aos autos, preenchidos estão as condições da presente ação, razão pela qual em outro sentido não se poderia concluir, senão naquele que converge para procedência dos pedidos. Quanto ao prazo da medida, a doença que acomete o interditando possui caráter irreversível. Desta forma, a medida se dará sine die, sem prejuízo do levantamento da curatela, em caso de comprovada reversão da doença. Decido. EX POSITIS, julgo, por sentença, procedente o pedido, reconhecendo a legitimidade da promovente, nos moldes do art. 747, inciso II, do CPC, para decretar a CURATELA de MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DO NASCIMENTO confirmando a decisão antecipatória de tutela, eis que provada a sua incapacidade relativa de exercer todos os atos jurídicos, por encontrar-se impossibilitada de praticá-los e de exprimir sua vontade, vez que se encontra com demência (portadora de esquizofrenia, registrada sob o CID 10 F20.9), tudo conforme as provas dos autos, extinguindo o presente feito com resolução meritória, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Atento às normas do art. 1.772, do Código Civil e ao disposto no art. 755 do CPC, e na salvaguarda dos interesses exclusivos da relativamente incapaz, nomeio curador a mesma na pessoa da parte promovente FRANCISCA LEUZA DE MESQUITA DO NASCIMENTO, conferindo-lhe poderes para representar os interesses da curatelada em todos os atos jurídicos e em atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial, negocial e existencial, inclusive perante INSS ou instituição financeira e promover a aplicação de valores, realizando despesas exclusivamente em benefício da curatelada, exercendo o múnus público pessoalmente e devendo prestar compromisso, no prazo legal, sendo vedada a contratação de empréstimos ou alienação de bens móveis ou imóveis da curatelada, sem prévia autorização judicial, devendo, ainda, depositar em conta poupança oficial os saldos da sua renda que ultrapassem os gastos necessários à manutenção dela, prestando contas de todo e quaisquer valores recebidos de titularidade da curatelada. Em obediência ao que dispõem o art. 755 §3º do CPC, art. 9º, III, do C.Civil e os arts. 29,V, 92 da Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73), INSCREVA-SE a presente sentença no Registro Civil e proceda-se à sua devida publicação, devendo, dos Editais, constar os nomes da curatelada e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela, estabelecidos acima. Dispensa-se a hipoteca legal, por não haver comprovação de bens a serem confiados à administração da autora. Colha-se o compromisso legal do curador nomeado, lavrando-se o termo respectivo. Por fim, condeno o Estado do Maranhão ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da curadora especial, Dr. Erik Fernando de Castro Campos, OAB/MA nº 16.514, fixando-os em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), observados ainda, seus atos realizados limitados em face do curto tempo de tramitação do processo. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Pio XII/MA, data e assinatura conforme sistema.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2022, 08:21

Expedição de Mandado.

24/08/2022, 08:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/08/2022, 08:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/08/2022, 08:21

Julgado procedente o pedido

23/08/2022, 22:31

Conclusos para julgamento

04/08/2022, 10:23

Juntada de petição

04/08/2022, 08:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/07/2022, 13:45

Juntada de Certidão

18/07/2022, 18:21

Juntada de Certidão

18/07/2022, 17:00

Expedição de Mandado.

18/07/2022, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2022, 18:07

Juntada de Certidão

15/07/2022, 12:16

Conclusos para despacho

14/07/2022, 09:09

Juntada de Certidão

14/07/2022, 09:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 20/06/2022 23:59.

14/07/2022, 00:19

Juntada de Certidão

13/05/2022, 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/05/2022, 15:35

Juntada de diligência

06/05/2022, 15:35

Expedição de Mandado.

05/04/2022, 11:46

Juntada de Ofício

05/04/2022, 11:44

Juntada de contestação

30/03/2022, 23:47

Juntada de Certidão

24/03/2022, 18:56

Publicado Intimação em 14/03/2022.

18/03/2022, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

18/03/2022, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCA LEUZA DE MESQUISTA DO NASCIMENTO FRANCISCA LEUZA DE MESQUISTA DO NASCIMENTO Povoado Maximiano, zona rural, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 REQUERIDO: MARIA DE FATIMA MESQUITA DO NASCIMENTO MARIA DE FATIMA MESQUITA DO NASCIMENTO Povoado Maximiano, zona rural, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 TERMO DE AUDIÊNCIA - ENTREVISTA Aos 09 (nove) dia do mês de fevereiro de 2022 (dois mil e vinte e dois), nesta Cidade e Comarca de Pio XII, Estado do Maranhão, no Prédio do Fórum local, na sala de audiências, às 10h30min., onde estavam presentes o Dr. Gabriel Almeida de Caldas, MM. Juiz de Direito Titular. Assim, deu prosseguimento à presente audiência. Feito o pregão, estava presente a parte autora, bem como a requerida. Em seguida, foi ouvida a interditanda, Maria de Fátima Mesquita do Nascimento, que será reproduzido em mídia digital. Ao final, o MM Juiz proferiu o seguinte DESPACHO: “Considerando que a interditanda não tem condições de constituir advogado, nomeio, desde logo, como curador especial, o Dr. Erik Fernandes de Castro Campos, OAB/MA 16.514, devendo ser intimada para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a defesa, determino a produção de prova pericial, oficiando-se à Secretaria Municipal de Saúde para indicação de médico, que aceitando o encargo, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 422), deverá apresentar o laudo psiquiátrico respectivo em 20 (dez) dias, a contar da intimação, respondendo aos seguintes quesitos: a) O(A) interditando(a) acima identificado(a) é portador(a) de doença mental? b) Em caso positivo, qual a doença e o respectivo CID? c) Quais as manifestações clínicas dessa enfermidade? d) Quais são e em que estágio se encontra a doença? e) Pode ser precisada a data de manifestação da doença? É congênita? f) Em não sendo surdo-mudo ou portador de doença mental, o(a) interditando(a) acima identificado é portador de outra doença? g) Em caso positivo, qual a doença e o respectivo CID? h) Quais as manifestações clínicas dessa enfermidade? i) A doença (mental ou não) da qual é portador(a) o(a) interditando(a) é irreversível? j) Essa doença (mental ou não) torna o(a) interditando(a) incapaz de reger sua pessoa e praticar atos da vida civil? Absolutamente ou relativamente? l) Além das respostas aos quesitos formulados existe alguma observação importante a ser relatada? Qual?. Poderão a parte autora e o curador especial formular quesitos complementares, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, deverá ser oficiado o perito nomeado, instruído com os quesitos formulados, apresentando o(a) interditando(a) para o necessário exame clínico. Apresentado o competente laudo, dê-se vista às partes para sobre ele se manifestarem em 15 (quinze) dias, inclusive especificando, se necessário, as provas que ainda pretendem produzir no feito. Após, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação em 30 (trinta) dias. Tudo feito, venham finalmente conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento, se for o caso, ou julgamento antecipado do feito. Expedientes necessários. Uma via deste despacho será utilizada como MANDADO de intimação/Ofício”. Nada mais havendo, mandou encerrar a presente, conforme, vai devidamente assinado, do que para constar foi lavrado este termo. Eu, ____, Ana Cássia Rodrigues da Silva, Secretária Judicial, Matrícula 132217, digitei. Gabriel Almeida de Caldas Juiz de Direito FRANCISCA LEUZA DE MESQUITA DO NASCIMENTO Requerente MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DO NASCIMENTO Promovida Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0801188-36.2019.8.10.0111

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2022, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 21:10

Audiência Entrevista com curatelando realizada para 09/02/2022 10:30 Vara Única de Pio XII.

09/02/2022, 21:10

Juntada de petição

02/02/2022, 10:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/02/2022, 08:17

Juntada de diligência

19/01/2022, 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/01/2022, 16:49

Juntada de Certidão

10/01/2022, 13:24

Juntada de Certidão

11/11/2021, 11:17

Juntada de Ofício

11/11/2021, 11:06

Expedição de Mandado.

11/11/2021, 10:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/11/2021, 10:12

Juntada de Certidão

11/11/2021, 10:08

Audiência Entrevista com curatelando designada para 09/02/2022 10:30 Vara Única de Pio XII.

11/11/2021, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2020, 11:54

Conclusos para despacho

28/04/2020, 16:31

Decorrido prazo de FRANCISCA LEUZA DE MESQUISTA DO NASCIMENTO em 05/03/2020 23:59:59.

06/03/2020, 19:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/02/2020, 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/02/2020, 10:03

Juntada de diligência

10/02/2020, 10:03

Juntada de termo

06/02/2020, 08:48

Juntada de petição

21/01/2020, 20:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/01/2020, 12:24

Expedição de Mandado.

21/01/2020, 12:24

Juntada de Outros documentos

27/11/2019, 14:27

Nomeado curador

22/11/2019, 15:43

Distribuído por sorteio

03/10/2019, 12:24

Conclusos para decisão

03/10/2019, 12:24

Documentos

Decisão

•24/06/2025, 17:16

Despacho

•16/10/2023, 22:31

Sentença

•23/08/2022, 22:31

Despacho

•15/07/2022, 18:07

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•09/02/2022, 21:10

Ato Ordinatório

•11/11/2021, 10:12

Ato Ordinatório

•11/11/2021, 10:12

Ato Ordinatório

•11/11/2021, 10:08

Despacho

•06/05/2020, 11:54

Decisão

•22/11/2019, 15:43

25/08/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00