Monitória 0862532-62.2016.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0862532-62.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão (expediente) - VOTO Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pelo apelante, daí porque, o conheço. A demanda versa sobre ação monitória que foi extinta com fulcro no inciso III do art. 485, do Código de Processo Civil, pois entendeu o magistrado que “o processo iniciou-se no ano de 2016 e já se prolonga há quatro anos sem que a parte autora apresente endereço correto para que o Réu possa ser encontrado”. No caso, há que se observar que a sentença desobedeceu as disposições do próprio Código de Processo Civil que estabelece no § 1º do art. 485, sobre a necessidade de intimação pessoal da parte antes da extinção do feito. Veja-se: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:: […] III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; […] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.” É cediço que, em casos tais, as intimações devem ser feitas pessoalmente, face a consequência processual que afetará diretamente a parte, qual seja, a extinção do feito, a exemplo do recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA INFRUTÍFERA. ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para a extinção do processo por abandono da causa, deve-se observar rito específico, no qual é necessário o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal do autor, na conformidade do art. 267, III, § 1º, do CPC de 1973 (no CPC/2015, art. 485, III, § 1º). 2. Para tanto, devem ser esgotados os meios legais para a comunicação do autor (e não somente de seu advogado) para que manifeste interesse no prosseguimento da demanda, sendo o silêncio entendido como ausência deste. 3. Assim, na forma dos arts. 221 a 240 do CPC/1973 (no CPC/2015, 246 a 275), primeiro deve ser intimado pessoalmente, podendo ser por meio de carta com aviso de recebimento. Porém, se o AR retornar com o não cumprimento da intimação, por não ter sido o autor encontrado no endereço constante dos autos, deve ser intimado por meio do oficial de justiça. Em último caso, não sendo possível perfectibilizar a intimação pessoal pelos meios anteriores, deverá ainda ser feita por edital (CPC/1973, arts. 231 e 232; CPC/2015, arts. 256 e 257). 4. A ratio de se determinar a intimação pessoal do autor deve-se ao fato de o aparente abandono da causa, muitas vezes, decorrer de absoluta impossibilidade do advogado contratado, como no caso de seu falecimento ou doença grave; ou mesmo de deficiente atuação do procurador judicial, em descompasso com os interesses da parte e sem que esta saiba, deixando de promover atos processuais, embora seja quem possua a capacidade postulatória, inclusive a referente ao dever de atualização, nos autos, de eventual mudança de endereço, na forma exigida pela legislação processual (CPC/1973, arts. 39 e 238; CPC de 2015, arts. 106 e 274). 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1323676 / MA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2012/0098457-8, Relator(a) Ministro RAUL ARAÚJO (1143), Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA, DJe 26/11/2021). No Id. 8400910, consta documento certificando que “o endereço informado pela parte autora no ID 34718759 está incompleto”, motivo pelo qual deixou-se de expedir novo mandado, procedendo-se com a conclusão dos autos, sendo que em ato contínuo, foi proferida a sentença ora recorrida, sem que tenha havido determinação por parte do Magistrado de intimação da parte autora nos termos do art.485, § 1º do Código de Processo Civil. Assim, em se tratando de regra processual não cumprida e prejudicial à parte, a anulação da sentença é medida que se impõe. Nesse passo, ante o exposto, dou provimento ao presente recurso para anular a sentença, e assim o feito tenha seu seguimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 22/02/2022 às 15:00 hs e finalizada em 01/03/2022 às 14:59 hs. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A1

11/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(76)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 08/08/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Publicado Intimação em 24/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

em cooperação judiciária

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(24)