Execução de Título Extrajudicial 0002724-38.2009.8.10.0056 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0002724-38.2009.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: BANCO FINASA S/A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALLAN RODRIGUES FERREIRA - MA7248-A Requerido: JOÃO SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0002724-38.2009.8.10.0056 Vistos e examinados. A parte demandante compareceu aos autos solicitando, na petição de ID 49169042, a conversão de Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução por Quantia Certa, em decorrência da não localização do bem. Decido. O ordenamento pátrio permite a CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA nos casos em que o bem alienado não for encontrado ou não estiver na posse do devedor, conforme previsão do art. 4º do Decreto-Lei 911/69: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Nestes termos, a legislação especial que disciplina os contratos de alienação fiduciária deverá ser utilizada, em detrimento da norma geral, estabelecida no Código de Processo Civil quanto à angularização processual. Assim, se o veículo não for encontrado para a realização da apreensão, é facultado ao autor da ação realizar o aditamento do pedido inicial, conforme disciplina o art. 329, I, do Código de Processo Civil. Assim, possível alterar o pedido para adequá-lo ao rito da ação de execução. Conforme Certidão de ID 49168426, fl. 5, o réu não foi encontrado. Consequentemente, não foi encontrado o bem, razão pela qual é possível a conversão da busca e apreensão em execução contra devedor solvente por título extrajudicial, uma vez que não ocorreu a triangularização processual, não havendo prejuízo ao contraditório. Nesse sentido, colaciono o julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO LOCALIZADO. PLEITO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO INDEFERIDO. EXEGESE DO ENUNCIADO IX DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. POSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO POR MEIO DE EXECUÇÃO. ART. 5º DO DECRETO-LEI N. 911/69. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075419-9, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 26-03-2015). No caso dos autos, a ação de busca e apreensão é fundada em um título de crédito, cabendo o ingresso com procedimento executório visando ao recebimento do valor devido. Pelos fatos acima expostos, defiro o pedido de fl. 49169042 e CONVERTO a presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69. Consequentemente, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novo endereço do executado ou requerer o que entender de direito. Se apresentado novo endereço do executado, determino desde já sua citação para pagar o débito, no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC), além das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, que fixo em 10%(dez por cento). Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, nos termos do art. 829, do Código de Processo Civil. Em caso de não localização do executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, nos termos do art. 830, do Código de Processo Civil. Cientifique-se o executado de que, em caso de pagamento integral da dívida no prazo legal, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil. O executado poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil, independentemente de penhora, depósito ou caução, oferecer Embargos à Execução, que serão distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (art. 914, Código de Processo Civil). Cumpra-se. Intime-se. Cite-se. Santa Inês/MA, datado e assinado pelo sistema. DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ALLAN RODRIGUES FERREIRA em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 17/03/2025 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado Intimação em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Juntada de Ofício

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de ALLAN RODRIGUES FERREIRA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO FRASSETTO GOES em 11/02/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI em 11/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(20)