Procedimento Comum Cível 0800236-61.2020.8.10.0066 - TJMA

Arquivado Definitivamente

04/08/2022, 16:13

Transitado em Julgado em 12/07/2022

04/08/2022, 16:12

Decorrido prazo de ANTONIO LOPES DE SOUSA em 12/07/2022 23:59.

24/07/2022, 03:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 12/07/2022 23:59.

24/07/2022, 00:45

Publicado Sentença em 21/06/2022.

27/06/2022, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

27/06/2022, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO LOPES DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WLISSES PEREIRA SOUSA - MA5697-A REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800236-61.2020.8.10.0066 Trata-se de demanda promovida por ANTONIO LOPES DE SOUSA, em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., em que pleiteia declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, em virtude de terem sido feitos, em seu benefício previdenciário, descontos referentes a serviço que alega não ter contratado ou autorizado. Os descontos são relativos ao "Empréstimo consignado de nº 741739836". Regularmente citada/intimada, a instituição financeira deixou de regularizar a procuração acostada à inicial. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Nesse Sentido, a petição inicial não preenche os requisitos legais. O art. 330, do Código de Processo Civil, dispõe que a petição inicial será indeferida quando não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. No presente caso, embora devidamente intimados para emendar à inicial, os requerentes não lograram sanar as irregularidades apontadas no despacho de id. 62416466, vez que não supriram a falha quanto à procuração acostada na inicial, o que legitima proceder-se o indeferimento da peça inaugural, conforme art. 321, parágrafo único, do NCPC, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (Grifei) No mesmo cenário, preceitua o artigo 485 do CPC in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (Grifei) Logo, considerando que os requisitos da petição inicial não foram atendidos, o caminho de rigor é a extinção do processo sem a resolução do mérito. Ao teor do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Amarante do Maranhão - MA, data do sistema. DANILO BERTTÔVE HERCULANO DIAS Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão

20/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2022, 10:50

Indeferida a petição inicial

22/05/2022, 14:55

Conclusos para julgamento

10/05/2022, 16:26

Juntada de Certidão

10/05/2022, 16:26

Decorrido prazo de ANTONIO LOPES DE SOUSA em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 17:22

Publicado Despacho em 14/03/2022.

18/03/2022, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

18/03/2022, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO LOPES DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WLISSES PEREIRA SOUSA - MA5697-A RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800236-61.2020.8.10.0066 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. In casu, verifica-se que a procuração “ad judicia” (ID 27420618), concedida ao advogado assinada a rogo, precisa, obrigatoriamente, estar assinada por duas testemunhas, consoante determina o artigo 595 do Código Civil. Além disso, observa-se que o comprovante de residência juntado aos autos, está em nome de terceiro sem qualquer justificativa de grau de parentesco com a parte autora. Desta forma, converto o julgamento em diligência. Assim, INTIME-SE que a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a presente demanda, juntando aos autos procuração a rogo devidamente assinada por duas testemunhas, bem como comprovante de residência em nome da parte autora, ou na impossibilidade, justificar o grau de parentesco com a pessoa que consta no comprovante juntado aos autos, comprovando o vínculo que o legitima a morar em sua residência, sob pena de seu indeferimento. (CPC, art. 321, parágrafo único). Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem a adoção das providências determinada, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Serve o presente de mandado. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) ANTONIO DONIZETE ARANHA BALEEIRO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 775/2022 MD

11/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2022, 15:44

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

09/03/2022, 16:08

Conclusos para julgamento

16/11/2021, 12:06

Juntada de Certidão

16/11/2021, 12:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 08/11/2021 23:59.

10/11/2021, 06:36

Juntada de petição

21/10/2021, 22:27

Publicado Despacho em 20/10/2021.

20/10/2021, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

20/10/2021, 15:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2021, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2021, 13:50

Conclusos para despacho

01/06/2021, 09:52

Juntada de Certidão

01/06/2021, 09:52

Decorrido prazo de ANTONIO LOPES DE SOUSA em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 09:30

Juntada de petição

11/05/2021, 10:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/04/2021, 13:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/04/2021, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2021, 17:58

Conclusos para julgamento

01/03/2021, 21:08

Juntada de Certidão

01/03/2021, 21:08

Juntada de petição

06/10/2020, 23:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 20/08/2020 23:59:59.

21/08/2020, 03:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/07/2020, 15:56

Juntada de diligência

31/07/2020, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2020, 20:04

Conclusos para despacho

29/06/2020, 13:53

Expedição de Mandado.

11/05/2020, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2020, 15:12

Conclusos para despacho

29/01/2020, 17:18

Distribuído por sorteio

26/01/2020, 14:03

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/07/2022

Decorrido prazo de ANTONIO LOPES DE SOUSA em 12/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 12/07/2022 23:59.

Publicado Sentença em 21/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO LOPES DE SOUSA em 04/04/2022 23:59.

Publicado Despacho em 14/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

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