Execução Fiscal 0000563-16.2013.8.10.0056 - TJMA

Execução Fiscal 0000563-16.2013.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/06/2022, 15:35

Transitado em Julgado em 06/05/2022

04/06/2022, 15:34

Decorrido prazo de MINISTERIO DA ECONOMIA - MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em 06/05/2022 23:59.

26/05/2022, 11:59

Decorrido prazo de TV MIRANTE DE SANTA INES LTDA em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 14:00

Publicado Intimação em 14/03/2022.

18/03/2022, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

18/03/2022, 09:19

Juntada de petição

16/03/2022, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MINISTERIO DA ECONOMIA - MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL Requerido: TV MIRANTE DE SANTA INES LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: MARCELLO ABREU ITAPARY - MA4040, MARIANA NUNES VILHENA - MA5869 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0000563-16.2013.8.10.0056 Vistos e examinados, Trata-se de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA NACIONAL em face de TV MIRANTE DE SANTA INES LTDA, visando a satisfação de crédito tributário devidamente inscrito em dívida ativa. No curso do processo, em petição de ID 62155388, o exequente informa que os débitos de que tratam as CDAs executadas se encontram devidamente quitados e requer a extinção da execução. É breve o relatório. Decido. Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção da execução, a satisfação da obrigação pelo credor (art. 924, II, do Novo Código de Processo Civil). Por sua vez, o artigo 156, inciso I do CTN estabelece que o crédito tributário é extinto pelo pagamento. Desta feita, considerando que consta nos autos o pagamento da dívida, não resta alternativa a este juízo, senão declarar a extinção da presente execução. Diante do EXPOSTO, com fundamento no art. 156, inciso I do CTN c/c art. 924, inciso II do Novo CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem custas. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Inês/MA datado e assinado eletronicamente.

11/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2022, 15:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/03/2022, 15:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/03/2022, 10:26

Conclusos para julgamento

08/03/2022, 08:20

Juntada de Certidão

08/03/2022, 08:19

Juntada de petição

07/03/2022, 17:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/02/2022, 21:21

Documentos

Sentença

•09/03/2022, 10:26

Despacho

•22/06/2020, 10:05

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/05/2022

Decorrido prazo de MINISTERIO DA ECONOMIA - MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em 06/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de TV MIRANTE DE SANTA INES LTDA em 04/04/2022 23:59.

Publicado Intimação em 14/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

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