Procedimento Comum Cível 0810543-07.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0810543-07.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0810543-07.2022.8.10.0001. AUTOR: ROSANGELA BENTIVI PINTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAFAEL BRUNO PESSOA DE OLIVEIRA - MA9833-A REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA DECISÃO ROSANGELA BENTIVI PINTO ajuizou a presente demanda em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA, aduzindo, em suma, que é titular da unidade consumidora localizada à Rua 21, Quadra 02, número 57, Cohatrac II, São Luís/MA, conforme matrícula sob o nº. 0011165.9. Afirma que foi surpreendida com uma notificação extrajudicial de débito, no valor de R$ 19.083,49 (dezenove mil oitenta e três reais e quarenta e nove centavos), emitida pela requerida, na qual constam diversas cobranças não reconhecidas pela requerente. Alega que solicitou administrativamente diversos pedidos de revisão das faturas e vistoria, mas não foi atendido. Pugna pela concessão da tutela de urgência para que seja determinado que a requerida se abstenha de suspender a água na unidade da autora. É o relatório. Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil exara que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso em comento, em sede de cognição sumária, verifico que há verossimilhança nas alegações autorais, tendo em vista que a requerente demonstra que houve considerável aumento nas faturas sem que houvesse aumento de consumo pelo condomínio. Presente, ainda, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação que possa vir a sofrer a autora, haja vista os prejuízos que poderá ocorrer caso fique sem um serviço essencial como o fornecimento de água. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, concedo a tutela provisória de urgência e determino que a ré COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA se abstenha de suspender o fornecimento de água na unidade da autora durante o deslinde processual, bem como para que se abstenha de inscrever o nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito em relação aos débitos apontados na notificação extrajudicial de débito à ID 62053325, pág. 3, no valor de R$ 19.083,49, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), revertida à autora. Quanto ao pedido de assistência judiciária, tem-se que a garantia está inserida nos arts. 5.º, LXXIV, e 134, da Constituição Federal. Ademais o art. 99, §3° do CPC estabelece que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Registre-se que a cobrança das custas fica apenas suspensa, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC. Por conseguinte, havendo mudança de condições financeiras terá de prover o pagamento a que tenha sido condenado. Desse modo, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Inverto o ônus da prova em benefício da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devido à hipossuficiência do(a) consumidor(a)-autor(a), visto o poder e controle da ré sobre o produto/serviço fornecido. No que se refere à audiência de conciliação, em que pese a determinação contida no art. 334 do CPC, verifico que, no caso presente, a parte autora não requereu a realização desse ato, presumindo-se a sua falta de interesse em conciliar, além do que as circunstâncias da causa não apontam para o êxito da tentativa de autocomposição, merecendo seja postergado para data futura. Com efeito, a qualquer tempo poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, mediante designação do juízo (art. 139, V do CPC) ou em eventual audiência de instrução (art.359 do CPC). Isto posto, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC e por conseguinte determino a Citação do(s) Requerida(s), para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que, em não sendo contestada a ação, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como Carta/Mandado/Ofício. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.

11/03/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAFAEL BRUNO PESSOA DE OLIVEIRA em 28/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(18)