Execução Fiscal 0801813-94.2021.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

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Execucao FiscalArrolamento de BensProcesso Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/06/2021

Valor da Causa

R$ 478.577,62

Órgão julgador

1ª Vara de Itapecuru Mirim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

21/01/2026, 10:06

Juntada de petição

01/07/2025, 14:52

Apensado ao processo 0813799-89.2021.8.10.0001

09/01/2023, 17:54

Decorrido prazo de SILVIA BARRA CAMINHA em 06/10/2022 23:59.

06/01/2023, 04:06

Decorrido prazo de FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO em 06/10/2022 23:59.

06/01/2023, 04:06

Publicado Intimação em 15/09/2022.

20/09/2022, 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

20/09/2022, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0801813-94.2021.8.10.0048. REQUERENTE: MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO - OAB/MA12736-A REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: SILVIA BARRA CAMINHA - OAB/DF19873 D E C I S Ã O Considerando a decisão proferida no Processo nº 0813799-89.2021.8.10.0001 que deferiu a tutela cautelar de urgência em caráter antecedente, a qual determinou a suspensão da exigibilidade do débitos de IPTU inscritos em dívida ativa – CDAs 08.2021, 09.2021, 10.2021, 11.2021, 12.2021 e 13.2021, decorrentes respectivamente dos processos administrativos – PAFs nºs 425/2017, 426/2017, 427/2017, 428/2017, 429/2017 e 473/2018, bem como, considerando que os efeitos da decisão proferida naqueles autos surte efeito nestes, ante a correlação com o Processo Administrativo Fiscal nº 425/2017 em discussão nesta presente Execução Fiscal, determino o sobrestamento do feito até o deslinde da AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL (Processo nº 0813799-89.2021.8.10.0001) ou ulterior deliberação deste juízo ou instância superior. À Secretaria Judicial para apensar esta Execução Fiscal ao Processo nº 0813799-89.2021.8.10.0001. Intimem-se as partes, por meio de suas respectivas Procuradorias, via PJe, para tomarem conhecimento sobre o teor desta decisão. Cumpra-se. Assinado e datado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru Mirim Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2022, 10:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/08/2022, 16:53

Conclusos para decisão

24/04/2022, 19:42

Juntada de petição

04/04/2022, 11:48

Publicado Intimação em 14/03/2022.

18/03/2022, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

18/03/2022, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801813-94.2021.8.10.0048. REQUERENTE: MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO - OAB/MA12736-A REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: SILVIA BARRA CAMINHA - OAB/DF19873 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o exequente, por meio de sua Procuradoria, via PJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE acostada no ID 50593008. Intimações e expedientes necessários. O PRESENTE DESPACHO SERVE COMO MANDADO. Assinado e datado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru Mirim

11/03/2022, 00:00

Todas as movimentações(26)

Juntada de Certidão

21/01/2026, 10:06

Juntada de petição

01/07/2025, 14:52

Apensado ao processo 0813799-89.2021.8.10.0001

09/01/2023, 17:54

Decorrido prazo de SILVIA BARRA CAMINHA em 06/10/2022 23:59.

06/01/2023, 04:06

Decorrido prazo de FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO em 06/10/2022 23:59.

06/01/2023, 04:06

Publicado Intimação em 15/09/2022.

20/09/2022, 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

20/09/2022, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0801813-94.2021.8.10.0048. REQUERENTE: MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO - OAB/MA12736-A REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: SILVIA BARRA CAMINHA - OAB/DF19873 D E C I S Ã O Considerando a decisão proferida no Processo nº 0813799-89.2021.8.10.0001 que deferiu a tutela cautelar de urgência em caráter antecedente, a qual determinou a suspensão da exigibilidade do débitos de IPTU inscritos em dívida ativa – CDAs 08.2021, 09.2021, 10.2021, 11.2021, 12.2021 e 13.2021, decorrentes respectivamente dos processos administrativos – PAFs nºs 425/2017, 426/2017, 427/2017, 428/2017, 429/2017 e 473/2018, bem como, considerando que os efeitos da decisão proferida naqueles autos surte efeito nestes, ante a correlação com o Processo Administrativo Fiscal nº 425/2017 em discussão nesta presente Execução Fiscal, determino o sobrestamento do feito até o deslinde da AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL (Processo nº 0813799-89.2021.8.10.0001) ou ulterior deliberação deste juízo ou instância superior. À Secretaria Judicial para apensar esta Execução Fiscal ao Processo nº 0813799-89.2021.8.10.0001. Intimem-se as partes, por meio de suas respectivas Procuradorias, via PJe, para tomarem conhecimento sobre o teor desta decisão. Cumpra-se. Assinado e datado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru Mirim Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2022, 10:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/08/2022, 16:53

Conclusos para decisão

24/04/2022, 19:42

Juntada de petição

04/04/2022, 11:48

Publicado Intimação em 14/03/2022.

18/03/2022, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

18/03/2022, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801813-94.2021.8.10.0048. REQUERENTE: MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO - OAB/MA12736-A REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: SILVIA BARRA CAMINHA - OAB/DF19873 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o exequente, por meio de sua Procuradoria, via PJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE acostada no ID 50593008. Intimações e expedientes necessários. O PRESENTE DESPACHO SERVE COMO MANDADO. Assinado e datado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru Mirim

11/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2022, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 21:00

Conclusos para despacho

17/08/2021, 13:04

Juntada de termo

17/08/2021, 13:04

Juntada de petição

11/08/2021, 23:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/08/2021, 12:03

Juntada de diligência

05/08/2021, 12:03

Expedição de Mandado.

17/07/2021, 21:26

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 15:01

Conclusos para despacho

17/06/2021, 22:38

Distribuído por sorteio

16/06/2021, 11:33

Documentos

Decisão

•30/08/2022, 16:53

Despacho

•08/03/2022, 21:00

Documento Diverso

•11/08/2021, 23:24

Despacho

•22/06/2021, 15:01