Execução Fiscal 0000052-13.2010.8.10.0027 - TJMA

Execução Fiscal 0000052-13.2010.8.10.0027 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês. Augusto Galba Facão Maranhão Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-1435 Processo nº 0000052-13.2010.8.10.0027 Excipiente: OLIVEIRA & MENDONÇA COM E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME Excepto: ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Vistos. Trata-se de Exceção de pré-executividade (ID 50561054 - Petição (1 Exceção de pré executividade), oposta por OLIVEIRA & MENDONÇA COM E REPRESENTAÇÕES LTDA contra ESTADO DO MARANHÃO, alegando, em suma, o desbloqueio do veículo constrito, dedução do valor já pago, na quantia de R$ 4.877,86 (quatro mil oitocentos e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos), sem prejuízo do desconto de 90% (noventa por cento) dos juros, multas e demais acréscimos legais com base no programa de incentivos fiscais prorrogado até 31 de agosto de 2021. Argumenta, para tanto, que já houve o pagamento parcial da dívida, posto que R$ 2.377,86 (dois mil trezentos e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos) foram bloqueados em sua conta bancária, e R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) referem-se à primeira parcela paga do valor da dívida pela oficial de justiça. O excepto apresentou resposta (ID 53916552 - Petição (FISCAL Impugnacao Objecao Pre Executividade Penhora parcial 0000052 13.2010.8.10.0027), pugnando, inicialmente, pela rejeição liminar do incidente por inadequação da via eleita, além de não ter ocorrido a devida garantia do juízo. No mérito, aponta que a matéria demanda dilação probatória, situação essa que escapa da análise da exceção de preexecutividade, além de que o ‘acordo’ do pagamento de 02 (duas) parcelas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) não teve nenhuma aquiescência do Estado do Maranhão, posto que qualquer parcelamento deve ser formalizado junto à SEFAZ-MA. Conclusos. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é construção pretoriana que não encontra previsão expressa em lei, com cabimento, segundo os Tribunais, nas hipóteses em que se revela flagrante a inexistência ou nulidade do título executivo, bem assim nas hipóteses referentes à falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação. Como procedimento excepcional, é aceitável somente quando a impossibilidade de execução do título exeqüendo se apresenta perceptível à primeira vista, independentemente de produção de qualquer prova complementar, descabendo alargar o seu âmbito, sob pena de violação à lei. Analisando os autos, invoca o excipiente matérias que deveriam ser tratadas em sede de embargos à execução, sobretudo quanto à satisfação total/parcial do débito. Inclusive, é de se notar que o excipiente/devedor sequer garantiu o juízo. Pendente ainda a devolução do mandado de penhora/arresto, avaliação. Não custa nada ainda rememorar que, deveras, não consta dos autos qualquer acordo formalizado entre o devedor e o ESTADO DO MARANHÃO, de sorte que eventuais pagamentos e parcelas remetidas à oficial de justiça não constituem quitação. Afinal, quem paga mal, paga duas vezes. Ante o exposto, e observando o que mais consta dos autos, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, por não comportar dilação probatória, necessária ao deslinde da controvérsia, diante da necessidade de cotejo do respectivo processo administrativo fiscal. Publique-se e intimem-se por advogado/procurador via Pje/DJeN. Mantenho as contrições realizadas, além de determinar a transferência dos valores constritos via sistema SISBAJUD. Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos veículos descritos ás folhas 111/112 do ID 30966301 - Documento Diverso (PROCESSO 52 13.2010.8.10.0027), a fim de que seja cumprido pelo oficial de justiça sucessor do anterior falecido. Atingida ou não a finalidade, conclusos. Barra do Corda/MA, Terça-Feira, 26 de Outubro de 2021. Antônio Elias de Queiroga Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda

11/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/08/2024

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 06/08/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de CLEUDES DA SILVA DE OLIVEIRA em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALFREDO DE MENDONCA DE SOUSA em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de OLIVEIRA & MENDONCA COM E REPRESENTACOES LTDA - ME em 20/06/2024 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ALFREDO DE MENDONCA DE SOUSA em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLEUDES DA SILVA DE OLIVEIRA em 01/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(75)