Cumprimento de sentença 0800419-03.2022.8.10.0053 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800419-03.2022.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Zilda Pereira Sampaio Advogado: Gustavo Saraiva Bueno (OAB/MA 16.270) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado: José Almir da R. Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-A) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINADA A EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE TAIS DOCUMENTOS. IRDR Nº 53.983/2016. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO. I. Não é necessária a juntada de procuração particular original ou atualizada, pois todos os documentos juntados pela autora presumem-se autênticos, até que sejam impugnados pela parte contrária, sendo, portanto, equivocada a extinção do processo. Precedentes; II. Inexistindo prazo determinado, o instrumento procuratório é vigente até que o mandato seja extinto por uma das hipóteses previstas em lei. Precedentes; III. Inaceitável o indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da falta de juntada de procuração atualizada da recorrente, devendo ser cassada a sentença, para que o feito de origem tenha o seu regular processamento. Precedentes; V. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N° 0800419-03.2022.8.10.0053 Sessão Virtual: 23 a 30 de agosto de 2022 Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Tyrone José Silva (Presidente) e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Danilo José de Castro Ferreira. São Luís/MA, 30 de agosto de 2022. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270, ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279 Réu(ré): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes, por seus advogados, acima citados, de todo teor do(a) SENTENÇA proferido nos autos em tela, nos termos adiante transcritos: Intimação - Processo nº. 0800419-03.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): ZILDA PEREIRA SAMPAIO Advogados/Autoridades do(a) Vistos etc. Trata-se de Ação Cível, com as partes acima identificadas e nos autos qualificadas, fazendo as alegações contidas na petição inicial. Despacho de ID 61881679, determinando a regularização do feito com a juntada de documento indispensável, por intermédio de emenda à inicial, sob pena de seu indeferimento. Devidamente intimada, a parte Requerente deixou transcorrer in albis o prazo de juntada, sem que cumprisse a determinação do juízo, consoante certidão presente nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Reza o artigo 320 do Código de Processo Civil, que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Igualmente, o artigo 321 do mesmo diploma legal, indica que, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado; e se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. In casu, apesar de devidamente intimada para cumprir determinação do juízo de emenda a inicial, deixou a parte Autora de sanar o vício apontado na demanda, dentro do prazo legal concedido para regularização do feito, sem promover a juntada do documento requerido, o que torna inevitável a providência de indeferimento da inicial. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 320 e 321, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, DECLARO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, lastreada no art. 485, inciso I, do CPC. Custas pela parte Requerente, que ficarão suspensas a teor do disposto no art. 98, §3°, do CPC, face a gratuidade judiciária que ora defiro. Sem honorários. Transitado em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão ao Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Franco/MA, 03/05/2022. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES Juiz de Direito Titular da 1ª Vara, respondendo pela 2ª Vara desta Comarca Dado e passado nesta cidade e Comarca de Porto Franco, aos 12/05/2022. Eu, MARIA DE JESUS PEREIRA BANDEIRA, digitei e assino por ordem da Dra. Alessandra Lima Silva, Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 3º, XX, III do Provimento n.º 022/2018/CGJ/MA.

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270, ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279 Réu(ré): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes, por seus advogados, acima citados, de todo teor do(a) DESPACHO proferido nos autos em tela, nos termos adiante transcritos: Intimação - Processo nº. 0800419-03.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): ZILDA PEREIRA SAMPAIO Advogados/Autoridades do(a) Vistos etc. Após análise dos autos, constata-se que a procuração e a declaração de hipossuficiência que acompanham a inicial estão datadas de seis meses antes da data da propositura da ação. À vista disso, não há falar em ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição quando caracterizada a hipótese de extinção do processo por ausência de pressuposto processual válido, caso não seja sanada a irregularidade apontada. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – PROCURAÇÃO ANTIGA – REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR MEIO DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM ATÉ 90 DIAS DE OUTORGA NÃO REALIZADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO NÃO CARACTERIZADA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Não há falar em ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição na hipótese de extinção do processo por ausência de pressuposto processual válido, quando o juízo singular determina a apresentação de procuração atualizada, considerando que aquela apresentada pelo autor é antiga, mas o demandante deixa transcorrer o prazo sem corrigir a irregularidade. (TJ-MS - AC: 08062488520198120029 MS 0806248-85.2019.8.12.0029, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 03/08/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/08/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA - PROCURAÇÃO DESATUALIZADA - DATA ANTERIOR A DA PROPOSITURA DA DEMANDA - VÍCIO NÃO SANADO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - POSSIBILIDADE - A ausência de procuração atualizada, dá ensejo ao indeferimento da inicial, quando a parte intimada para sanar a omissão, mantém-se inerte. (TJ-MG - AC: 10000200511186001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 18/06/2020, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/06/2020) Isto posto, intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, promovendo a juntada de nova procuração e declaração de hipossuficiência aos autos, devidamente preenchida e atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 03/03/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Dado e passado nesta cidade e Comarca de Porto Franco, aos 10/03/2022. Eu, MARIA DE JESUS PEREIRA BANDEIRA, digitei e assino por ordem da Dra. Alessandra Lima Silva, Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 3º, XX, III do Provimento n.º 022/2018/CGJ/MA.

11/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de informações prestadas

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de ESTER SOUZA DE NOVAIS em 24/02/2025 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTER SOUZA DE NOVAIS em 11/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(29)