Procedimento Comum Cível 0801397-03.2022.8.10.0110 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801397-03.2022.8.10.0110 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/06/2023, 08:33

Recebidos os autos

20/06/2023, 18:43

Juntada de despacho

20/06/2023, 18:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

14/09/2022, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2022, 20:02

Conclusos para decisão

07/09/2022, 15:44

Decorrido prazo de LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO em 26/08/2022 23:59.

05/09/2022, 12:34

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 26/08/2022 23:59.

05/09/2022, 12:34

Juntada de contrarrazões

30/08/2022, 17:52

Publicado Intimação em 10/08/2022.

10/08/2022, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO - OAB/MA23240 REQUERIDO(A)(S): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA11099-A INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) requerida através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) ATO ORDINATÓRIO que segue e cumprir o ali disposto: interposta apelação/recurso, providenciar a intimação da parte apelada/recorrida para apresentação de contrarrazões, em 15 (quize) dias úteis. Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Segunda-feira, 08 de Agosto de 2022. JAMES MARQUES AMORIM (Assinando de ordem do(a) MM(ª). Juiz(a) CAROLINA DE SOUSA CASTRO, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0801397-03.2022.8.10.0110 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): NELSON FERRAZ ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a)

09/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2022, 10:51

Juntada de Certidão

06/08/2022, 15:28

Publicado Intimação em 04/08/2022.

04/08/2022, 16:10

Documentos

Decisão (expediente)

•22/05/2023, 16:55

Decisão

•22/05/2023, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801397-03.2022.8.10.0110. terceiro: art. 17, caput, do CDC) e a ré (fornecedora de serviço: art. 3º, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, motivo pelo qual se impõe a aplicação do arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria ao editar a súmula nº 297, que reconhece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Desse modo, a responsabilidade da requerida é objetiva, sendo desnecessária, assim, a comprovação da culpa. Portanto, exige-se somente a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC2). A questão central do feito reside na análise acerca da: a) existência de relação jurídica entre as partes; b) legalidade dos descontos efetuados a favor da demandada; c) ocorrência de danos morais ao demandante. Compulsando os autos, verifico que a instituição financeira comprovou adesão ao pacote de serviços bancários por meio de termo específico (Id: 66765633), de modo que a cobrança amparada em instrumento contratual constitui mero exercício regular de um direito (art. 188, inciso I, CC). Da mesma forma, verifica-se por meio dos documentos que ao contrário de uma conta destinada ao recebimento de salário ou benefício que permite apenas saques dos referidos valores, possui movimentação típica de uma conta comum, pois a mesma utiliza serviços ofereceidos pela instituição financeira como parcela crédito pessoal, mora crédito pessoal, dentre outros (Id: 66765634). Assim, improcedem os pedidos de reparação por danos morais e materiais, por não haver no caso qualquer ato ilícito, pressuposto da responsabilidade civil (art. 927, CC). DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PENALVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA Número do Demandante: NILSON FERRAZ Demandado: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM, formulada por NILSON FERRAZ em face de BANCO BRADESCO S.A. A autora, em sua inicial, reputa abusiva a cobrança das tarifas sob a rubrica “TARIFA BANCARIA CESTA BRADESCO EXPRESSO” em sua conta que utiliza para recebimento de salário, pedindo a antecipação da tutela para modificação da conta para conta benefício e anulação do contrato que ensejou a cobrança da referida taxa, além da condenação em repetição de indébito e indenização por danos morais. O réu apresentou contestação (Id: 66765631), em síntese, a regularidade da contratação. É o que cabia relatar. Decido. Fundamentação A relação jurídica mantida entre a parte autora (consumidor por equiparação – suposta vítima de Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários, porém suspendo-lhe a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Penalva(MA), datado e assinado eletronicamente. CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito da 2ª Vara de Viana, respondendo pela Comarca de Penalva

03/08/2022, 00:00

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