Procedimento Comum Cível 0800816-64.2019.8.10.0054 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800816-64.2019.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7374, E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800816-64.2019.8.10.0054 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM TUTELA DE URGÊNCIA REQUERENTE(S): BENEDITO SOUSA DE CARVALHO REQUERIDO(A)(S): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS) DECISÃO Tratam os presentes autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM TUTELA DE URGÊNCIA (Id. 18595356), proposta em 04 de abril de 2019 por BENEDITO SOUSA DE CARVALHO, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), ao requerer benefício previdenciário de auxílio-doença. A decisão de Id. 18598913, datada de 04 de abril de 2019, indeferiu o pedido de tutela de urgência e concedeu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Em sede de contestação, a autarquia previdenciária não alegou preliminares. No mérito, aduziu que a autora não faz jus ao benefício, visto não ter comprovado a qualidade de segurado especial, tampouco o período de carência, além da ausência de comprovação da incapacidade total, permanente e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Id. 20925892). A parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para réplica (Id. 34763724). Assim, tendo em vista os pedidos de produção de provas formulados, com base no artigo 357, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), passo a sanear o feito: I – primeiramente, constato que não existem questões processuais pendentes; II – a questão de fato relativamente aos presentes autos está direcionada para se o autor possui a qualidade de segurado especial, bem como se possui incapacidade total, permanente e insuscetível de reabilitação. Além disso, é necessário verificar se houve o cumprimento do período de carência, ou seja, o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo equivalente a 12 (doze) meses de contribuição. As provas admitidas serão pericial, documental, testemunhal e depoimento pessoal da parte autora; III – a questão de direito está direcionada, sobretudo, para se o autor possui ou não direito à aposentadoria por invalidez permanente na qualidade de segurado especial, bem como ao pagamento dos valores retroativos relativos à auxílio-doença; IV – designo, desde já, perícia médica para verificação da incapacidade da parte autora, bem como se trata-se de incapacidade permanente; V – designo, outrossim, audiência de instrução e julgamento, a fim de que seja colhido o depoimento pessoal da parte autora, bem como para que sejam apresentados demais documentos e ouvidas as testemunhas arroladas, se for o caso e VI – ao considerar que esta Comarca não dispõe de profissional inscrito em cadastro de peritos mantido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, nos termos do artigo 156, § 5º, CPC/2015, nomeio como médico perito, no presente caso, o Dr. João Marcelo Rabelo da Silva (CRM-MA 7.546), sendo-lhe dispensado o compromisso e ficando o pagamento dos honorários periciais ao encargo da autarquia previdenciária, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita (Id. 18598913). Além disso, com base na Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), fixo a quantia de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), a título de honorários do perito. Realizado o saneamento, intimem-se as partes, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se manifestem acerca desta decisão. Findo o prazo, a decisão se tornará estável (artigo 357, § 1º, CPC/2015). Com manifestação de quaisquer das partes, autos conclusos. Decorrido o prazo retro, sem manifestação das partes, à Secretaria para incluir o presente feito na pauta do mutirão de ações que envolvem demanda previdenciária, ocasião em que serão realizadas a perícia médica e a audiência de instrução e julgamento. As partes ficam advertidas, desde já, que terão prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de rol de testemunhas, nos termos do artigo 357, § 4º, CPC/2015, as quais deverão comparecer na data designada para a audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação desde Juízo, nos termos do artigo 455, CPC/2015. Caso não seja apresentado o rol de testemunhas, será compreendido desinteresse pela prova testemunhal, ao ficar a matéria de prova adstrita à documentação já trazida aos autos e à perícia médica. Da mesma maneira, as partes ficam advertidas que terão prazo de 15 (quinze) dias para indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do artigo 465, II e III, CPC/2015. Tendo em vista a pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e as orientações das autoridades sanitárias quanto à necessidade de distanciamento social, as partes ficam advertidas de que será utilizado o Sistema Webconferência TJMA para realização tanto da perícia médica (Resolução nº 317/2020, do CNJ) quanto da audiência de instrução e julgamento, ao ser necessário manifestar concordância expressa nos autos acerca da realização de tais atos por meio de videoconferência, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data que será designada. Esclareço que para a realização da perícia médica por meio de videoconferência, faz-se necessário que a parte autora junte aos autos, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data que será designada para o ato, laudos, atestados, prontuários e exames que atestem a sua doença, caso não tenham sido anexado à inicial – atualizados até 01 (um) ano da data da realização da perícia. Ainda, para a realização da perícia e da audiência de instrução por meio de videoconferência, será necessário que as partes indiquem, também com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data que será designada, o telefone para contato ou whatsapp e correio eletrônico, para o envio do link e instruções para acesso à Sala Virtual. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente para que promova a intimação pessoal do periciando(a). Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

11/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/02/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MOTA BELEM em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANNA CAROLINE DA SILVA E SILVA em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAECIO GUEDES FERNANDES FELIPE em 11/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(70)