Procedimento Comum Cível 0800743-73.2021.8.10.0070 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800743-73.2021.8.10.0070 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DO BOM PARTO MACHADO ADVOGADO: GEORGE VINICIUS BARRETO (OAB/MA n° 6060) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/MA nº 19.411-A) RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTA BENEFÍCIO. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL COMPROVADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. I. Em que pese as alegações de exercício regular de um direito, por parte do Apelado, este não cumpriu com o ônus que lhe cabia de juntar o contrato de prestação de serviço, o qual comprovaria que a Apelante estava ciente da contratação das tarifas bancárias. II. Destaco que, quanto à alegação de não comprovação de prejuízo, não há o que se falar em ausência de provas dos danos morais, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor por vícios no serviço advém da simples presença do dano e nexo causal III. No tocante ao quantum indenizatório, arbitro o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral. IV. Apelo conhecido e provido. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0800743-73.2021.8.10.0070 – COMARCA DE ARARI/MA. Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DO BOM PARTO MACHADO inconformada com a sentença proferida pelo Juízo Da Vara Única da Comarca de Arari/MA, que nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “(…) Perante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para: a) DECLARAR NULIDADE DO SUPOSTO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, bem como, DOS DESCONTOS REALIZADOS, no período de MARÇO DE 2021 ATÉ O SEU EFETIVO CANCELAMENTO/ENCERRAMENTO. b) DETERMINO A CONVERSÃO DA CONTA N° 0011411-1 / AGÊNCIA N° 1027, EM CONTA BENEFÍCIO isenta de tarifas ou taxas bancárias, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa R$ 200,00 (duzentos) por desconto a título de tarifação bancária, limitada ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). c) RESTITUIR a(o) autor(a) a quantia em dobro das parcelas comprovadamente descontadas, que deverá ser apurado por cálculo simples aritmético na fase de cumprimento de sentença, independente de liquidação, com a demonstração dos valores descontados a partir do mês de MARÇO DE 2021 até o seu efetivo cancelamento, com correção de acordo com a taxa SELIC, a partir de cada desconto individualmente. A TAXA SELIC COMO INDEXADOR NÃO PODE SER CUMULADA COM OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS, VEZ QUE INCLUI AMBOS A UM SÓ TEMPO. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fica arbitrado em 20% (vinte por cento) do montante indenizatório.” Colhe-se dos autos que a autora ajuizou a presente ação alegando que é beneficiária do INSS recebendo benefício no valor de um salário-mínimo, não recebendo o valor integral em virtude de descontos de tarifas bancárias que alega não ter contratado. Em sentença o juiz de base julgou procedente alguns pedidos, mas sem determinar o pagamento dos danos morais. O apelante insurge-se contra a sentença requerendo o conhecimento e provimento do recurso, tão somente para que seja determinada a condenação do apelado ao pagamento de danos morais. Contrarrazões apresentadas pelo Apelado buscando a manutenção integral da sentença. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento, mas não opinou quanto ao mérito. É o relatório, decido. Em proêmio, cumpre-me ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Destarte, com a edição da súmula n. 568 do STJ não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. Verifica-se, que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos concernentes à tempestividade, regularidade e preparo recursal do Apelo, razão pela qual conheço o recurso. Frisa-se que o ponto nevrálgico da demanda, revela-se em saber se há dever de indenizar moralmente o Apelante, considerando a irregularidade na cobrança tarifas bancárias em conta deposito Em que pese as alegações de exercício regular de um direito, por parte do Apelado, este não cumpriu com o ônus que lhe cabia de juntar o contrato de prestação de serviço, o qual comprovaria que a Apelante estava ciente da contratação das tarifas bancárias. De outro modo, a apelante, traz em sua inicial, vários extratos que demonstram os descontos em sua conta bancaria. Nesse sentido, considerando que a instituição bancária não conseguiu demonstrar a regularidade do negócio jurídico e nem a vontade da Apelante em realizar a contratação da conta de depósito, com também a adesão ao cartão de crédito, resta configurada a fraude na operação que culminou com os descontos indevidos na conta pessoal da consumidora. Ressalta-se a tese estabelecida no julgamento do IRDR nº 0000340-95.2017.8.10.0000 que fixou entendimento no sentido de que: É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. Entretanto, na forma fixada no IRDR acima transcrito, o Banco Bradesco não logrou êxito em se desvencilhar de seu ônus probatório, tendo em vista que não foi produzida nenhuma prova nos autos, que confirmasse o direito alegado. Em vista disso, o presente caso concreto exige a aplicação da tese fixada no IRDR nº. 0000340-95.2017.8.10.0000, no sentido de que é possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela Instituição Financeira, o que no caso dos autos não ocorreu. Destaco que, quanto à alegação de não comprovação de prejuízo, não há o que se falar em ausência de provas dos danos morais, uma vez que a responsabilidade objetiva do fornecedor por vícios no serviço advém da simples presença do dano e nexo causal. Nessa toada: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DO APOSENTADO. TAXA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. 1. Caracterizada a relação de consumo, bem como a hipossuficiência e verossimilhança das alegações do consumidor, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe, cabendo ao prestador de produtos e serviços desconstituir os fatos apresentados. 2. Compete à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do serviço, mediante a juntada do contrato ou termo de adesão celebrado entre as partes, demonstrando a existência e utilização do produto. 3. Não demonstrada a legitimidade dos descontos, incide sobre a instituição bancária a responsabilidade civil objetiva pelo dano causado à vítima do evento danoso, sendo irrelevante a existência ou não de culpa, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Demonstrado o evento danoso e a falha na prestação do serviço, entende-se devida a reparação pecuniária a título de dano moral cujo valor deve ser mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por refletir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Repetição de indébito configurada, sendo aplicada sobre o valor efetivamente descontado dos proventos do 2º Apelante. 5. Apelações Cíveis conhecidas e improvidas. 6. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00140145420168100040 MA 0189062019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 19/08/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2019 00:00:00) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA, DECORRENTES DE TARIFAS ADVINDAS DE UM CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO FOI SOLICITADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Em se tratando de danos morais, não é razoável o arbitramento que importe em indenização irrisória, de pouco significado para o ofendido, nem em indenização excessiva, de gravame demasiado ao ofensor; II - face às circunstâncias que norteiam o caso em tela, entendo merecer parcial guarida o pedido de reforma, a fim de majorar a condenação atinente aos danos morais, não para a quantia extrema, sob pena de configurar enriquecimento sem causa, mas, tão somente, ao valor de R$ 4.000,00(quatro mil reais), importe que se mostra mais proporcional e adequado ao presente caso concreto. III - Ovalor arbitrado pelo juízo a quo (10% sobre o valor da condenação), fixado em observância ao disposto no § 2º, os incisos I, II, III e IV, do art. 85 do Código de Processo Civil, constitui-se valor justo, compatível e razoável ao caso dos autos. IV - apelo parcialmente provido. (TJ-MA - AC: 00010619420178100146 MA 0059872019, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 18/07/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2019 00:00:00) RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO E DE FATURAS COBRANDO ANUIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. I - Para se presumir o dano moral pela simples comprovação do ato ilícito, esse ato deve ser objetivamente capaz de acarretar a dor, o sofrimento, a lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos. II - O envio de cartão de crédito não solicitado, conduta considerada pelo Código de Defesa do Consumidor como prática abusiva (art. 39, III), adicionado aos incômodos decorrentes das providências notoriamente dificultosas para o cancelamento cartão causam dano moral ao consumidor, mormente em se tratando de pessoa de idade avançada, próxima dos cem anos de idade à época dos fatos, circunstância que agrava o sofrimento moral. Recurso Especial não conhecido. (STJ – REsp: 1061500 RS 2008/0119719-3, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 04/11/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 20/11/2008, --> DJe 20/11/2008) Entendo que na ausência de parâmetros fixados por lei, há que ser arbitrada mediante um prudente e razoável juízo de valoração dos fatos apurados, levando-se em conta a intensidade do prejuízo sofrido pelo ofendido em decorrência do ato ilícito praticado pelo seu ofensor, a extensão do dano, o grau de culpa do agente causador, a condição pessoal da vítima e a capacidade econômica de quem vai indenizar, de modo a produzir naquele a sensação de reparação e não de indevida capitação de vantagem, e neste, o sentimento de punição pelo erro cometido, inibindo-o de persistir nessa prática, atribuindo-se à compensação pecuniária a finalidade pedagógica que ela deva traduzir, razão pela qual arbitro o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, existindo precedentes sólidos dos Tribunais Superiores e destes sodalícios aptos a embasar a posição aqui sustentada, razão pela qual se faz imperativa a aplicação do art. 932, do CPC, que ora invoco para CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para que seja reformada a sentença de base apenas para fixar os danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo se manter em seus demais termos da sentença. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. São Luís - MA, 10 de setembro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A12

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800743-73.2021.8.10.0070. AUTOR: MARIA DO BOM PARTO MACHADO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GEORGE VINICIUS BARRETO CAETANO - MA6060-A REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Arari Secretaria Judicial AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO promovida por MARIA DO BOM PARTO MACHADO em desfavor da instituição financeira requerida. Alega a parte autora que estavam sendo descontados de seu benefício previdenciário, CONTA N° 0011411-1 / AGÊNCIA N° 1027, tarifas bancárias mensais em diversos valores referentes à cesta básica de serviços, como se a sua conta benefício fosse conta-corrente. Ademais, requer, no mérito, que seja declarada a nulidade do suposto contrato que originou as tarifas, a repetição do indébito em dobro e a condenação da ré em danos morais, além conversão da conta de titularidade da parte autora em conta benefício, isenta de tarifas ou taxas bancárias. Por tais razões, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, o cancelamento do contrato de empréstimo, a reparação pelos danos morais sofridos e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Contestação e documentos de id: 7026459, alegando em síntese, exercício regular de um direito. Pede, ao final, improcedência dos pedidos. Réplica à contestação de id: 58247087. Despacho determinando a manifestação das partes quanto a necessidade de produção de provas (id: 60010928). Manifestação da instituição financeira de expediente n° 64475839 e da parte autora de id n° 63002095. Após, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito. A norma prescrita no art. 355, inciso I, do CPC permite ao juiz julgar antecipadamente o mérito. Desse modo, a precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos, que é o caso da presente. Além disso, REJEITO a preliminar de ausência de condição da ação por falta de interesse de agir da parte autora, tendo em vista que o acesso ao Judiciário não se condiciona ao prévio requerimento administrativo no caso em apreço. Outrossim, INDEFIRO a impugnação ao benefício da justiça gratuita, haja vista ausência de elementos suficientes para comprovar a capacidade econômica da parte requerente. E REJEITO a preliminar de conexão de ações, por não observar prejuízos às partes o julgamento separado das ações indicadas na defesa, principalmente, pelo fato de serem questões de direito, dependendo para o deslinde da apresentação de provas da contratação bancária, podendo, em alguns casos, serem juntadas pelo requerido, e noutro não, o que acarretaria julgamentos diversos, tumultuando o andamento do processo se deferido o pedido de conexão. E, tendo em vista que a controvérsia dos autos encerra típica relação de consumo, os fatos devem ser analisados à luz do regramento contido no Código de Defesa do Consumidor, pelo que aplico a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC. A parte requerente alega que tem sofrido descontos de tarifas bancárias em sua conta bancária, em diversos valores desde em que iniciou o recebimento de benefício previdenciário, ocasião em que requer a repetição de indébito dos valores descontados a contar de 05 (cinco) anos da data de distribuição (03 de outubro de 2021). Cumpre consignar que a situação retratada nestes autos é regida pela legislação de proteção ao consumidor, em virtude de estarem presentes todos os requisitos para a caracterização da relação de consumo discriminados nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ressalta-se, por oportuno, a disposição veiculada no §2º do art. 3º da legislação supramencionada, que explicita estarem incluídas, dentre os fornecedores de serviços submetidos ao Código Consumerista, as instituições de natureza financeira e creditícia. Nesta senda, tratado o caso ora apreciado sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, fixa-se a incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, na modalidade risco-proveito, ou seja, a responsabilidade do fornecedor é apurada independentemente de sua culpa, sendo suficiente que o consumidor demonstre o vício do produto ou seu defeito e o dano causado. Ademais, cabe ao fornecedor comprovar a inexistência do vício ou que se trata de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Ante os supracitados esclarecimentos, passa-se a tratar das minúcias do caso trazido à apreciação judicial. A controvérsia veiculada nestes autos está pautada na averiguação da existência de contrato que embase a cobrança de tarifas bancárias, descontadas na conta-corrente da parte autora, não havendo comprovação quanto ao fato de a empresa requerida ter se desincumbido do ônus de prestar informação o requerente sobre as cobranças, concorrendo desta forma a instituição financeira em falha quanto ao seu dever de informação, previsto no Código de Defesa do Consumidor. Isto posto, decretada a inversão do ônus da prova, cabia ao demandado comprovar a manifestação da vontade com o devido consentimento do(a) autor(a) no sentido de permitir a conversão da sua conta benefício para conta-corrente com o prévio conhecimento acerca dos descontos recorrentes das tarifas bancárias. Compulsando os autos, observa-se que a parte ré não juntou sequer contrato com assinatura do (a) autor(a) ou outra prova capaz de corroborar a regularidade da contratação. Assim, o banco deve suportar o ônus processual da presunção de veracidade das alegações da autora. Saliente-se, que este foi o entendimento consignado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em sede do IRDR nº. 340-95.2017.8.10.0000, o qual foi julgado em 22 de agosto de 2018, que dispôs in verbis: EMENTA- INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ILICITUDE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS. DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira."2. Apelações conhecidas e improvidas. Unanimidade. A parte autora alega que jamais firmou contrato de prestação de serviço que gerasse descontos em sua conta bancária, tendo, por isso, uma diminuição nos valores recebidos mensalmente. Logo, apesar de todos os argumentos trazidos na contestação, em que o reclamado alega ter havido relação contratual, verifico que em verdade tratou-se de equívoco por parte da instituição financeira. Nesse contexto, tenho por certo que o banco requerido não cumpriu com seu ônus probatório, tanto à luz do direito comum (art. 373, II, CPC) como em face da legislação consumerista (art. 6º, VIII, CDC). Assim, entendo configurada a falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC, corroborada na realização de descontos em conta-corrente da parte autora sem autorização contratual. Ressalto que, sendo aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço e incidente o art. 14 do CDC, somente haveria afastamento da responsabilidade da ré caso esta demonstrasse a inexistência do defeito ou ocorrência de culpa exclusiva do(a) autor(a). Ante o exposto, deve ser declarada a inexistência de qualquer relação contratual que justifique os descontos a título de tarifa bancária, devendo ser cancelado sem qualquer ônus para o consumidor. Não tendo a ré vindo aos autos para demonstrar a inexistência de engano justificável, deve incidir a disciplina do art. 42, parágrafo único do CDC, hipótese em que deverão ser restituídos, em dobro, todos os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora. A parte demandante requer a devolução em dobro de todos os valores descontados desde o período de 05 (cinco) anos anteriores a distribuição da ação. Logo, se o feito foi distribuído em outubro de 2021, em tese, os descontos deveriam ser restituídos desde o mês de outubro de 2016. Contudo, compulsando os autos, observo que a parte autora comprovou através de extratos que vem sofrendo descontos a título de tarifação apenas a partir de MARÇO DE 2021 DESSE MODO, CABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, COM INÍCIO EM MARÇO DE 2021 ATÉ O SEU CANCELAMENTO/ENCERRAMENTO. Por sua vez, quanto aos danos morais sofridos, entendo que não restaram configurados no caso retratado nos autos, uma vez que o desfalque ao patrimônio do autor foi de pequena monta, dissolvido no decorrer dos anos, não havendo prejuízo quanto a sua subsistência ou de seus familiares. Decido. Perante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para: a) DECLARAR NULIDADE DO SUPOSTO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, bem como, DOS DESCONTOS REALIZADOS, no período de MARÇO DE 2021 ATÉ O SEU EFETIVO CANCELAMENTO/ENCERRAMENTO. b) DETERMINO A CONVERSÃO DA CONTA N° 0011411-1 / AGÊNCIA N° 1027, EM CONTA BENEFÍCIO isenta de tarifas ou taxas bancárias, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa R$ 200,00 (duzentos) por desconto a título de tarifação bancária, limitada ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). c) RESTITUIR a(o) autor(a) a quantia em dobro das parcelas comprovadamente descontadas, que deverá ser apurado por cálculo simples aritmético na fase de cumprimento de sentença, independente de liquidação, com a demonstração dos valores descontados a partir do mês de MARÇO DE 2021 até o seu efetivo cancelamento, com correção de acordo com a taxa SELIC, a partir de cada desconto individualmente. A TAXA SELIC COMO INDEXADOR NÃO PODE SER CUMULADA COM OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS, VEZ QUE INCLUI AMBOS A UM SÓ TEMPO. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fica arbitrado em 20% (vinte por cento) do montante indenizatório. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com interposição de apelação e nos termos do art. 1.010 do NCPC, o juízo de admissibilidade é de competência do Tribunal ad quem, intime-se o apelado para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão -TJ/MA. Com o trânsito em julgado, inexistindo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Certificado o trânsito e comprovado nos autos o cumprimento voluntário da sentença, EXPEÇA-SE ALVARÁ em nome do autor e/ou seu advogado, este com poderes para receber, caso a conta judicial esteja preenchida com os dados do presente processo. Com o recebimento do alvará e ausente manifestação da parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais providências de praxe. A presente serve como mandado. Cumpra-se. Arari (MA), datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Arari

20/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 26/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 26/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/10/2022 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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