Procedimento Comum Cível 0822834-10.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0822834-10.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822834-10.2020.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: MARIA DE FATIMA NUNES Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: POLLYANA NUNES DE LIMA - OAB/MA12077, ALVARO ABRANTES DOS REIS - MA8174-A, KLEYTON HENRIQUE BANDEIRA PAES - OAB/MA14605 ESPÓLIO DE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - OAB/DF29190-A SENTENÇA MARIA DE FÁTIMA NUNES GARGIA, ajuizou a presente ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO-CAEMA, ambos qualificados na inicial. Aduz, em suma, que foi surpreendida pela informação de que havia uma dívida em seu nome no valor de R$ 6.253,51 (seis mil duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos), por meio da carta cobrança enviada pela parte requerida. Relata que, a cobrança é devida ao consumo dos serviços prestados pela requerida no imóvel situado na Rua Maria Paz, n° 00017 – habitado – Sá Viana, nesta capital. No entanto, apesar da fatura constar o nome da autora, ela desconhece tal imóvel, negando qualquer vínculo com o bem. Aduz que, a referida unidade não pertence a autora, e a mesma não possui qualquer cadastro junto a empresa requerida em seu nome, muito menos deu qualquer autorização para tanto. Afirma que à empresa Requerida, que não existe qualquer contrato ou qualquer cadastro seu junto a empresa, para que fosse feita a retirada de seu nome da referida unidade, e evitar sua negativação nos órgãos de restrição ao crédito SPC e SERASA, mas tal tentativa foi infrutífera, pois, só poderia fazer tal solicitação se fosse pago as contas em abertas. Denota que a situação foi de grande constrangimento para a parte autora pois sempre esteve com as suas obrigações financeiras quitadas. Desse modo, diante desse entrave, buscou o amparo perante o judiciário para que este pudesse declarar a inexistência da dívida, bem como resguardar seu nome para que o mesmo não seja negativado e o arbitramento de indenização. Requer que a concessão da tutela provisória de urgência antecipada, a fim de que a Requerida não faça a inscrição do nome da Autora nos cadastros de proteção ao crédito, com a determinação de multa diária em caso de descumprimento da liminar. No mérito, pugna que seja dado provimento a ação, no intuito de condenar a ré a declarar inexistente todos os débitos imputados a autora, que hoje se perfazem no valor de R$ 3.599,22 (três mil quinhentos e noventa e nove reais e vinte e dois centavos), bem como regularizar as informações referente à propriedade do imóvel, além de condenar ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão em ID 34301153 deferindo antecipação dos efeitos da tutela; deferindo pedido de gratuidade da justiça e invertendo o ônus da prova. Petição da Requerida informando cumprimento de Decisão Liminar e requerendo habilitação nos autos. Ata de audiência de conciliação infrutífera à ID 36114280. A Requerida apresentou contestação, ID 36839150, na qual alega que, no caso dos autos, trata-se de imóvel com matrícula nº. 159939-9, regularmente abastecido pela CAEMA em água e esgoto, com matrícula individualizada, ou seja, com a efetiva utilização do serviço de água prestado pela Companhia CAEMA. Informa que, consta em seus sistemas, que o imóvel residencial objeto da presente demanda encontrava-se cadastrado em nome da Sra. Maria de Fátima Nunes, CPF: 044.893.053-62, desde o ano de 1999, portanto, titular do imóvel e usuária dos serviços prestados pela CAEMA. Explica que para solicitar os serviços da demandada, tem documentação obrigatoriamente exigida, que são: CPF/CNPJ e RG do solicitante, bem como, o comprovante do vínculo de propriedade do solicitante com o imóvel, apresentado pelo próprio interessado para que seu cadastro como usuário possa ser efetivado. Frisa que a Requerida não teria acesso aos dados da autora caso a referida documentação não tivesse sido apresentada pelo próprio demandante no ato de cadastramento do imóvel. Alega que em fevereiro de 2020, a autora entrou em contato com a Central de Atendimento ao Cliente da Requerida, pedindo informações sobre o seu débito. A Requerente se identificou como titular do referido imóvel, informando seu nome completo, CPF, e-mail e solicitou o envio por e-mail do boleto com valor atualizado do seu débito, conforme gravação anexada. Conclui afirmando que não praticou nenhum ato que extrapole seu exercício regular de direito seu de credora, tendo em vista que seus serviços não são prestados de forma gratuita. Ressalta que, no que se refere à titularidade do imóvel, cabe ao titular informar à Companhia quaisquer mudanças, para que o cadastro seja devidamente atualizado, frisando, que não existe no banco de dados da CAEMA nenhuma solicitação de cancelamento ou mudança de titularidade de matrícula pela autora. Finaliza relatando que a parte autora não provou situação fática que seja passível de imputação de danos morais alegados e nem conduta ilícita por parte da requerida, até porque todo o presente imbróglio deu-se unicamente em razão de sua desídia. Requer, ao final, que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pela autora. Réplica à ID 37242443. Intimadas as partes em ID 40361162 para dizerem se pretendem produzir outras provas, somente a parte requerida em ID 40764202 informou que não pretende produzir novas provas. Despacho ID 47144852 indefere pedido de produção prova pericial da Requerida. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A questão de mérito demonstra não haver necessidade de produção de prova em audiência. Desse modo, urge o julgamento antecipado da lide, nos termos do disposto do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, em especial pelo fato de que as partes não manifestaram interesse na dilação probatória. Inicialmente, cumpre ressaltar que, da análise do constante no feito resta evidenciada a existência de relação de consumo, estando as partes, Autor e Ré, enquadradas nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor – CDC. O contrato em questão, portanto, deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor - CDC, levando-se em consideração a vulnerabilidade deste. Ainda na decisão liminar, foi invertido o ônus da prova, diante da hipossuficiência do Autor perante a Ré, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto considerado o poder e controle sobre o produto fornecido pela Requerida. Desse modo, pertinente a inversão do onus probandi, com vistas à facilitação da defesa do consumidor. Volvendo-se ao mérito, verifica-se que o consumidor Reclama da existência de débito em unidade consumidora de imóvel que não lhe pertence. A Requerente ressalta que desconhece totalmente o imóvel e nega qualquer vínculo com o bem. Defende ainda que não possui cadastro junto a Demandada e nunca deu autorização para realização de cadastro em seu nome. A requerida, por sua vez, aduz que é possível constatar em seu sistema que o imóvel que conta a unidade consumidora de matrícula nº. 159939-9, está em nome da requerente e que é regularmente abastecido pela CAEMA em água e esgoto, com matrícula individualizada desde o ano de 1999. Expõe ainda que em fevereiro de 2020, a autora entrou em contato com a Central de Atendimento ao Cliente da Requerida, pedindo informações sobre o seu débito. Compulsando os autos, a comprovação do atendimento descrito acima, por meio de gravação de conversa telefônica entre a Demandante e preposta da Demandada, ocasião em que a autora se identifica, confirma e fornece dados pessoais, realiza negociação de débito e solicita envio de boleto para pagamento por e-mail (ID 36839157). Ademais, na Réplica a autora contradiz os fatos narrados na inicial, ao relatar que o imóvel fora de outra pessoa, e só após passou a ser de sua filha, sendo que anteriormente alegava desconhecimento sobre o imóvel em que se situa a unidade consumidora. No que pese a parte ré ter feito prova de suas alegações, a parte autora, por sua vez, não juntou nenhum documento que comprovasse suas argumentações. No caso em tela, a parte requerida desincumbiu-se do ônus de comprovar que a autora é titular da conta nº. 159939-9, que reconheceu o débito e que até mesmo tentou renegociá-lo, sem qualquer irregularidade. Com efeito, a inversão do ônus da prova não isenta a consumidora da comprovação mínima dos direitos alegados. Dessa forma, no caso dos autos, não se verifica a comprovação mínima do direito alegado por parte da Autora, não restando configurada a falha na prestação do serviço. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALHA NO HIDRÔMETRO. COBRANÇA ABUSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO DO AUTOR. ENUNCIADO DE SÚMULA 330 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNICA. 1. Trata-se de Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, ante a ausência de demonstração de que as cobranças foram indevidas, revogando a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. 2. Alega o Apelante que as cobranças realizadas são nos meses de julho e agosto de 2013 são em valores muito superiores ao consumo médio mensal da residência, não havendo justificativa para o citado aumento, tendo em vista que o número de residentes no imóvel permaneceu o mesmo. 3. Não é possível constatar, apenas por meio da análise dos valores cobrados nas faturas de julho e agosto de 2013, que existe alguma irregularidade na medição do consumo, uma vez que os valores praticados, e até maiores, já haviam sido cobrados antes mesmo da mudança do hidrômetro questionado. 4. O erro apresentado na avaliação do INMETRO foi de submedição do consumo de água do imóvel, sendo contrário à alegação do Apelante de que houve erro na cobrança por ter se dado em valor superior ao real consumo. 5. Ademais, dispensando a produção da prova pericial que teria a finalidade de demonstrar o erro de medição no hidrômetro em relação às faturas impugnadas, o Apelante deixou de produzir a prova mínima do direito alegado. 6. A vulnerabilidade do consumidor não o isenta da comprovação mínima dos direitos alegados. Verossimilhança que não se configura a justificar a inversão do ônus da prova. Enunciado sumular nº 330 do TJRJ. 7. Dessa forma, não há comprovação mínima do direito alegado pelo consumidor, não restando configurada a falha na prestação do serviço. 8. Negado provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00282627220138190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 2 VARA CIVEL, Relator: TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 13/06/2018, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/06/2018). Assim, considerando ausência de comprovação de conduta ilícita por parte da concessionária ré, entendo que o pleito autoral de indenização pelos danos morais não mereça guarida. Ante o exposto, e com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, e torno sem efeito a decisão liminar de ID 33660644 com relação a suspensão de cobrança das faturas mencionadas. Condeno o Autor a pagar custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), por apreciação equitativa, com esteio no Art. 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade a obrigação, nos termos do parágrafo 3º do art. 98 do Código de Processo Civil, considerando o pedido de assistência judiciária gratuita deferido. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

11/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de POLLYANA NUNES DE LIMA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA NUNES em 07/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Publicado Intimação em 05/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Todas as movimentações(64)