Procedimento Comum Cível 0000933-66.2011.8.10.0055 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000933-66.2011.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ANA LURDES PAVAO MAIA AMARAL e outros (4) Requerido: MUNICIPIO DE TURILANDIA DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE TURILÂNDIA, através do qual alega omissão na sentença vergastada por não ter fixado honorários advocatícios de sucumbência. Intimada para se manifestar sobre os embargos propostos, a parte embargada nada disse. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificados os pressupostos de regularidade, passo ao julgamento. Os embargos declaratórios são cabíveis quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão, a teor do que dispõe o art. 1022, do Código de Processo Civil, vejamos: art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. […] Pois bem. Após análise detida da sentença proferida, vislumbro a presença de omissão em sua redação, havendo razão para que a pretensão do embargante seja acolhida. Com efeito, há que se falar em omissão no julgado que teria ignorado a sucumbência da parte autora, em atenção ao princípio da causalidade. Por consequência, completando-se a relação processual e extinto o processo sem resolução de mérito (abandono da causa), a parte autora, no caso dos autos, deve ser condenada em custas e honorários de sucumbência. Intimação - PROCESSO nº 0000933-66.2011.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, conheço, para acolher os embargos de declaração propostos, nos termos do art. 1.022, inc. II, do CPC, declarando a sentença apenas incluir a seguinte expressão: "Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte autora em honorários de sucumbência, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Fica suspensa sua exigibilidade conforme o art. 98, §3º, do CPC". Restam incólumes as demais disposições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o transito em julgado, intimem-se as partes para requererem o que entendem de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 20120716335887100000036526056 PROC 933-66.2011.8.10.0055 Documento Diverso 20120716335945700000036526059 PROC 933-66.2011.8.10.0055 DESPACHO Documento Diverso 20120716335965000000036526060 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20120716344410900000036526069 Intimação Intimação 20120716344410900000036526069 Intimação Intimação 20120716344410900000036526069 Intimação Intimação 20120716344410900000036526069 Intimação Intimação 20120716344410900000036526069 Intimação Intimação 20120716344410900000036526069 Intimação Intimação 20120716344410900000036526069 Intimação Intimação 21020916361405700000038370511 Petição Petição 21022415400574700000039008552 Portaria Procurador Turilândia Portaria ou Designação 21022415400651800000039008553 Certidão Certidão 21081312134100200000047536483 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO LOPES CAMRA em 18/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de MOISES NUNES MARTINS JUNIOR em 18/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE LINS DOS SANTOS em 18/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANA LURDES PAVAO MAIA AMARAL em 18/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de RUBIA RAIMUNDA LEITE SOUSA em 18/05/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

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