Execução Fiscal 0808172-80.2016.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0808172-80.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/11/2022, 15:59

Transitado em Julgado em 06/05/2022

11/11/2022, 15:59

Juntada de petição

15/05/2022, 14:20

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA LIMA em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 17:23

Publicado Intimação em 14/03/2022.

18/03/2022, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

18/03/2022, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA LIMA SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROC. Nº. 0808172-80.2016.8.10.0001 Vistos etc. Trata-se de execução fiscal movida por ESTADO DO MARANHAO contra FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA LIMA objetivando o recebimento da quantia apontada na(s) CDA(s) juntada(s) aos autos. Nesta data, verifico que a parte exequente protocolou pedido de desistência (Id.59780260), requerendo a extinção do processo com fundamento no art. 1º, inciso I da Lei Estadual nº. 10.574/2017, alterada pela Lei Estadual nº. 11.191/2019. Por oportuno, transcrevo o disposto na mencionada Lei Estadual: Art. 1º - Fica o Estado do Maranhão autorizado a não promover a cobrança judicial da dívida ativa cujo valor atualizado não seja superior aos seguintes valores: […] II – R$ 10.000,00 (dez mil reais), na hipótese de créditos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. Conforme disposto no art. 485, §4º, do Código de Processo Civil, depois de decorrido o prazo para resposta o autor só poderá desistir da ação com o consentimento do réu. Entretanto, a parte devedora deste processo não chegou a ser citada (Id. 25033795) de maneira que não há óbice ao acolhimento do pedido de desistência formulado. Desse modo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, homologando a desistência requerida. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no registro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

11/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2022, 18:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/03/2022, 18:51

Extinto o processo por desistência

03/03/2022, 09:29

Conclusos para julgamento

23/02/2022, 16:03

Juntada de petição

27/01/2022, 14:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/01/2022, 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/10/2019, 22:22

Juntada de diligência

29/10/2019, 22:22

Documentos

Sentença

•03/03/2022, 09:29

Despacho

•31/08/2017, 12:02

—

Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/05/2022

Juntada de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA LIMA em 04/04/2022 23:59.

Publicado Intimação em 14/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

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