Procedimento Comum Cível 0801279-40.2018.8.10.0054 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801279-40.2018.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2022, 11:24

Juntada de Certidão

22/04/2022, 11:23

Transitado em Julgado em 12/04/2022

22/04/2022, 11:23

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO ARAUJO SILVA em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 17:09

Juntada de petição

23/03/2022, 17:33

Publicado Sentença em 14/03/2022.

18/03/2022, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

18/03/2022, 13:06

Juntada de petição

18/03/2022, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: KARINE REGINO LOUREIRO REQUERIDOS: ESTADO DO MARANHÃO e EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EMSERH) SENTENÇA Tratam os presentes autos de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (ID n° 1266975), datada de 08 de julho de 2018, ajuizada por KARINE REGINO LOUREIRO, em desfavor de ESTADO DO MARANHÃO e EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EMSERH), ao pugnar, em síntese, sua nomeação para o cargo de administrador hospitalar em razão da classificação em primeiro lugar em concurso público cujo prazo de validade já se encontra expirado. A decisão de ID n° 15978042, de 05 de dezembro de 2018, concedeu os benefícios da justiça gratuita à autora. A requerida EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EMSERH) apresentou contestação em que não alegou preliminares e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos autorais (ID n° 17704466). O ESTADO DO MARANHÃO, por sua vez, também apresentou contestação em que não alegou preliminares e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos autorais (ID n° 18155854). A parte autora apresentou réplica, conforme petição de ID n° 18781910. A decisão de ID n° 47100303, de 10 de junho de 2021, indeferiu o pedido de tutela de urgência. Ao serem intimadas as partes para especificar e justificar as provas que pretendiam produzir ou se manifestar pelo julgamento antecipado da lide, ambos os requeridos pugnaram por esta última opção (IDs n° 47907683 e n° 47980610), ao passo que a parte autora deixou de se manifestar (ID n° 52562149). O Ministério Público Estadual manifestou-se pela improcedência dos pedidos autorais em parecer de ID n° 53931490. Eis o relatório necessário. Os autos, então, vieram conclusos. Passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de reconhecer o direito à nomeação de candidato(a) classificado(a) em primeiro lugar em concurso público para formação de cadastro reserva. Anuncio, desde já, o julgamento antecipado do mérito da lide, tendo em vista que a demanda trata de matéria, cuja prova é eminentemente documental e os elementos probatórios contidos nos autos são suficientes para a resolução do mérito da questão, conforme disposto no artigo 355, I, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Nos termos do artigo 373, I, CPC/2015, é necessário que a parte requerente comprove, efetivamente, os fatos constitutivos de seu direito. Quanto ao referido ônus da prova, pacífica é a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131 E 458 DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 364 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 333 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. O parecer extrajudicial, por si só e pelo simples fato de emanar de órgão público, não faz prova absoluta dos fatos nele declarados. 3. Cabe aos autores o ônus da prova do fato constitutivo do direito e compete à ré constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 908829 MS 2006/0265100-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/03/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2010) – grifos meus. Na situação apresentada, alega o(a) autor(a) que restou classificado(a) em primeiro lugar em um concurso público para a formação de cadastro reserva (p. 01 - ID nº 12687071), o que não gera direito subjetivo à nomeação, apesar de já ter expirado o prazo de validade do concurso. Somente haverá direito subjetivo à nomeação daqueles candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital. Ademais, o Supremo Tribunal Federal (STF), em tese de repercussão geral no RE 837.311, entendeu que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital (candidatos classificados em cadastro reserva); sendo, pois, necessária a comprovação da preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação, comprovada vacância de cargos, acompanhada da necessidade da Administração Pública e da inexistência de restrição orçamentária, ou até mesmo contratações irregulares comprovadas, não sendo nenhum destes o caso dos autos. Sendo assim, a improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. À vista do exposto, com base no artigo 487, I, CPC/2015, julgo improcedentes os pedidos autorais por ausência do direito adquirido à nomeação. Deixo de condenar a parte autora em custas, em razão dos benefícios da justiça gratuita concedidos pela decisão de ID n° 15978042. Publique-se. Registre-se. ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801279-40.2018.8.10.0054 - META 02 AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Intime-se ambas as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/03/2022, 19:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/03/2022, 19:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/03/2022, 19:01

Juntada de Certidão

10/03/2022, 18:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2022, 18:57

Julgado improcedente o pedido

10/03/2022, 17:44

Documentos

Sentença

•10/03/2022, 18:57

Sentença

•10/03/2022, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: KARINE REGINO LOUREIRO REQUERIDOS: ESTADO DO MARANHÃO e EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EMSERH) SENTENÇA Tratam os presentes autos de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (ID n° 1266975), datada de 08 de julho de 2018, ajuizada por KARINE REGINO LOUREIRO, em desfavor de ESTADO DO MARANHÃO e EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EMSERH), ao pugnar, em síntese, sua nomeação para o cargo de administrador hospitalar em razão da classificação em primeiro lugar em concurso público cujo prazo de validade já se encontra expirado. A decisão de ID n° 15978042, de 05 de dezembro de 2018, concedeu os benefícios da justiça gratuita à autora. A requerida EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EMSERH) apresentou contestação em que não alegou preliminares e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos autorais (ID n° 17704466). O ESTADO DO MARANHÃO, por sua vez, também apresentou contestação em que não alegou preliminares e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos autorais (ID n° 18155854). A parte autora apresentou réplica, conforme petição de ID n° 18781910. A decisão de ID n° 47100303, de 10 de junho de 2021, indeferiu o pedido de tutela de urgência. Ao serem intimadas as partes para especificar e justificar as provas que pretendiam produzir ou se manifestar pelo julgamento antecipado da lide, ambos os requeridos pugnaram por esta última opção (IDs n° 47907683 e n° 47980610), ao passo que a parte autora deixou de se manifestar (ID n° 52562149). O Ministério Público Estadual manifestou-se pela improcedência dos pedidos autorais em parecer de ID n° 53931490. Eis o relatório necessário. Os autos, então, vieram conclusos. Passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de reconhecer o direito à nomeação de candidato(a) classificado(a) em primeiro lugar em concurso público para formação de cadastro reserva. Anuncio, desde já, o julgamento antecipado do mérito da lide, tendo em vista que a demanda trata de matéria, cuja prova é eminentemente documental e os elementos probatórios contidos nos autos são suficientes para a resolução do mérito da questão, conforme disposto no artigo 355, I, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Nos termos do artigo 373, I, CPC/2015, é necessário que a parte requerente comprove, efetivamente, os fatos constitutivos de seu direito. Quanto ao referido ônus da prova, pacífica é a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131 E 458 DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 364 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 333 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. O parecer extrajudicial, por si só e pelo simples fato de emanar de órgão público, não faz prova absoluta dos fatos nele declarados. 3. Cabe aos autores o ônus da prova do fato constitutivo do direito e compete à ré constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 908829 MS 2006/0265100-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/03/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2010) – grifos meus. Na situação apresentada, alega o(a) autor(a) que restou classificado(a) em primeiro lugar em um concurso público para a formação de cadastro reserva (p. 01 - ID nº 12687071), o que não gera direito subjetivo à nomeação, apesar de já ter expirado o prazo de validade do concurso. Somente haverá direito subjetivo à nomeação daqueles candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital. Ademais, o Supremo Tribunal Federal (STF), em tese de repercussão geral no RE 837.311, entendeu que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital (candidatos classificados em cadastro reserva); sendo, pois, necessária a comprovação da preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação, comprovada vacância de cargos, acompanhada da necessidade da Administração Pública e da inexistência de restrição orçamentária, ou até mesmo contratações irregulares comprovadas, não sendo nenhum destes o caso dos autos. Sendo assim, a improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. À vista do exposto, com base no artigo 487, I, CPC/2015, julgo improcedentes os pedidos autorais por ausência do direito adquirido à nomeação. Deixo de condenar a parte autora em custas, em razão dos benefícios da justiça gratuita concedidos pela decisão de ID n° 15978042. Publique-se. Registre-se. ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801279-40.2018.8.10.0054 - META 02 AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Intime-se ambas as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

11/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 12/04/2022

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO ARAUJO SILVA em 11/04/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Sentença em 14/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

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