Execução Fiscal 0806687-45.2016.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0806687-45.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/11/2022, 15:55

Transitado em Julgado em 06/05/2022

11/11/2022, 15:55

Juntada de petição

15/05/2022, 14:10

Decorrido prazo de A. J. DE SOUSA LIMA COMERCIO em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 17:08

Publicado Intimação em 14/03/2022.

18/03/2022, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

18/03/2022, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: A. J. DE SOUSA LIMA COMERCIO SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROC. Nº. 0806687-45.2016.8.10.0001 Vistos etc. Trata-se de execução fiscal movida por ESTADO DO MARANHAO contra A. J. DE SOUSA LIMA COMERCIO objetivando o recebimento da quantia apontada na(s) CDA(s) juntada(s) aos autos. Nesta data, verifico que a parte exequente protocolou pedido de desistência (Id. 59628834), requerendo a extinção do processo com fundamento no art. 1º, inciso I da Lei Estadual nº. 10.574/2017, alterada pela Lei Estadual nº. 11.191/2019. Por oportuno, transcrevo o disposto na mencionada Lei Estadual: Art. 1º - Fica o Estado do Maranhão autorizado a não promover a cobrança judicial da dívida ativa cujo valor atualizado não seja superior aos seguintes valores: […] II – R$ 10.000,00 (dez mil reais), na hipótese de créditos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. Conforme disposto no art. 485, §4º, do Código de Processo Civil, depois de decorrido o prazo para resposta o autor só poderá desistir da ação com o consentimento do réu. Entretanto, a parte devedora deste processo encontra-se em local incerto e não sabido, motivo pelo qual foi citada por edital (Id. 21804065) de maneira que não há óbice ao acolhimento do pedido de desistência formulado. Desse modo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, homologando a desistência requerida. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no registro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

11/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2022, 19:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/03/2022, 19:31

Extinto o processo por desistência

08/03/2022, 22:04

Conclusos para julgamento

03/03/2022, 15:37

Juntada de petição

25/01/2022, 16:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/01/2022, 10:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/11/2019, 08:34

Conclusos para despacho

05/11/2019, 14:42

Documentos

Sentença

•08/03/2022, 22:04

Decisão

•08/11/2019, 08:34

—

Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/05/2022

Juntada de petição

Decorrido prazo de A. J. DE SOUSA LIMA COMERCIO em 04/04/2022 23:59.

Publicado Intimação em 14/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(43)

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