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Procedimento Comum CívelInconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Timon

Partes do Processo

AGUAS DE TIMON SANEAMENTO S/A

CNPJ

Autor

AGUAS DE TIMON SANEAMENTO LTDA

Terceiro

SEMED - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANA LUISA FERREIRA PINTO em 11/02/2022 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 20/07/2021

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 19/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 19/07/2021 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(64)