Monitória 0830273-43.2018.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0830273-43.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0830273-43.2018.8.10.0001. AUTOR: CONSTRUTORA FISA ESTUD PROJETOS E CONST CIVIL LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SERGIO BARBOSA VIEIRA - OAB ES28919 REU: PROGEN PROJETOS GERENCIAMENTO E ENGENHARIA S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDO BUONACORSO -OAB SP247080-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte demandada (ID. 45176902), visando modificar o decisum prolatado nos autos da ação em epígrafe. O embargante, em síntese, argumenta que este Juízo foi incorreu em erro de fato e erro material. Sobre o tema, o ora embargado manifestou-se por meio do petitório de ID. 48917366. Doutra banda, a parte demandada também opôs embargos de declaração visando sanar erro material (ID. 45252502). Manifestação da parte contrária através do petitório de ID. 48819246. É o breve relatório. DECIDO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Assinalo ser sabido é que os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão, com o escopo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada. Assim, a finalidade precípua dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, sendo excepcionalmente aceitável os efeitos modificativos ou infringentes de tal recurso. Desta feita, da revisão minuciosa da decisão, embora conhecer-se dos embargos, importa sua rejeição tendo em vista que a embargante visa, por meio de embargos de declaração, atacar matéria meritória, que somente pode ser impugnada através do recurso próprio cabível. Quanto as omissões apontadas, destaco que inexistem. O que há são matérias que este juízo reputa meritórias, logo incabíveis de serem rediscutidas por meio de embargos de declaração. A título de reforço, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, restringe o cabimento dos embargos de declaração somente para as hipóteses em que, na decisão, houver omissão, obscuridade ou contradição. Dessa forma, a finalidade dos embargos de declaração é a de completar a decisão omissa ou de aclará-la diante de eventuais obscuridades ou contradições. Em outras palavras, os embargos de declaração são admissíveis somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados no mencionado dispositivo legal ou para corrigir erro manifesto de tempestividade do recurso ou do preparo (nesse sentido: Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 10ª ed., p. 908). Desta feita, quanto aos embargos de declaração opostos pela parte demandada (ID.45176902) certo estou de que a pretensão não merece guarida. Importa clarificar que a insatisfação da Recorrente com a conclusão da decisão resistida por si só não autoriza a interposição do instrumento dissecado, haja vista que inexistem omissões, dúvidas ou contradições objetivas que resultem internamente do julgado. Logo, ainda que assista razão nos argumentos levantados, a insatisfação deve ser manifestada por meio do instrumento recursal adequado, o que não é o caso dos embargos de declaração. Doutra banda, quanto aos embargos de declaração opostos pela parte demandante, verifico que assiste razão no seu pleito, visto que se trata de mero erro de digitação por parte deste Juízo. CONCLUSÃO Ante o exposto, diante da inexistência de omissão, contradição obscuridade na decisão proferida, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte demandada. Em contra partida, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos parte demandante para, corrigindo o erro material da decisão vergastada, retificar a parte final da sentença, que passa a seguinte redação: "Condeno a parte ré a pagar as custas do processo e os honorários do advogado da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da dívida." Mantidos os demais termos da sentença. Intimem-se as partes, por seus procuradores. São Luís/MA, 22 de fevereiro de 2022. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito respondendo pela 8ª Vara Cível

11/03/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/06/2024

Decorrido prazo de SERGIO BARBOSA VIEIRA em 26/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO BUONACORSO em 26/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Publicado Intimação em 05/06/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de petição

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(18)