Cumprimento de sentença 0828042-72.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0828042-72.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828042-72.2020.8.10.0001. AUTOR: LUIZ CARLOS PIRES COQUEIRO, ELZA MENDES SERRA COQUEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLAUDIOMAR DOMINICI DE LIMA - MA8809 REUS: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., T & B TURISMO LTDA - ME, W LUIZ DOMINGOS EIRELI - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS - SP223800 SENTENÇA LUIZ CARLOS PIRES COQUEIRO e ELZA MENDES SERRA COQUEIRA ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., T & B TURISMO LTDA - ME e W LUIZ DOMINGOS EIRELI - ME, todos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese na inicial de ID nº 35617095, que adquiriram junto às requeridas, em 11 de julho de 2019, pacote de viagem para o casal com destino a Dubai, incluindo transporte aéreo, hospedagem, cruzeiro marítimo, seguro de viagem e serviço de “transfer”. Contudo, ao chegarem em São Paulo a fim de pegar o voo para Dubai, os autores foram informados acerca do cancelamento do cruzeiro MSC LIRICA, devido à declaração de pandemia emitido pela OMS e foram orientados a se dirigirem ao balcão da companhia aérea a fim de requerer a antecipação das passagens de retorno para São Luís na mesma data. Sobre isso, vale mencionar que a antecipação das passagens foi custeada pelos próprios autores no valor de R$ 2.505,80 (dois mil, quinhentos e cinco reais e oitenta centavos), sob a promessa de que seriam ressarcidos pelas requeridas. Diante disso, a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, o reembolso do valor de R$ 19.768,31 (dezenove mil, setecentos e sessenta e oito reais e trinta e um centavos). No mérito, requer a confirmação da tutela antecipada para o pagamento da quantia supramencionada a título de danos materiais e a indenização pelos danos morais sofridos na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos de ID nº 35617113 a 35617297 No despacho de ID nº 36447043, a análise da tutela provisória foi postergada para momento posterior e foi deferido o benefício da gratuidade da justiça. Em sede de contestação de ID nº 38079822, as rés CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A e W LUIZ DOMINGUES ME alegaram a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegam que não é possível a restituição imediata dos valores pagos, diante da Medida Provisória nº 948 e requerem a exclusão de sua responsabilidade civil, ante a incidência de caso fortuito. Juntou documentos no ID nº 38079823 a 38080278. Réplica juntada no ID nº 39247665. Apesar de devidamente citada, a parte requerida T & B TURISMO LTDA – ME não apresentou contestação, conforme ID nº 56728512. Por fim, a parte autora requer o julgamento antecipado do mérito, nos termos da petição de ID nº 56818580. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, verifico que a ação comporta julgamento antecipado, eis que incide na espécie o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifico que não são necessárias outras provas além daquelas juntadas na inicial e contestação para julgar o feito, eis que a lide se restringe à matéria de direito e as provas documentais são suficientes para a formação do convencimento deste Magistrado. Preliminarmente, a parte requerida alega sua ilegitimidade passiva, pois a culpa pela falha na prestação do serviço teria decorrido exclusivamente da empresa marítima ré. Contudo, não assiste razão à parte requerida, senão vejamos. Reconhecida a relação de consumo, é imperioso aplicar as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, dentre elas a da responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores na prestação de serviço, podendo o consumidor escolher contra qual fornecedor ajuizar a demanda, sem prejuízo de eventual ação de regresso. Nos termos do art. 7º, parágrafo único do CDC, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos. Dessa forma, necessário o afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva das requeridas Preambularmente, constato que, apesar de devidamente citada, a parte requerida T & B TURISMO LTDA – ME não apresentou contestação, conforme ID nº 56728512. Dessa forma, decreto a revelia da ré T & B TURISMO LTDA – ME para que surtam todos os efeitos do art. 344 do CPC. Por conseguinte, versam os presentes autos sobre responsabilidade civil contratual, em que os autores adquiriram um pacote de viagem junto aos requeridos, entretanto foram impedidos de realizar a viagem, devido ao cancelamento do cruzeiro dado em razão da pandemia de COVID-19. Destarte, percebe-se que o processo está devidamente instruído com provas documentais capazes de fundamentar a convicção deste Magistrado. Nessa linha, lapidar a lição de Moacir Amaral Santos1 no sentido de que: “a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide”. Menciono, ainda, a obviedade, porém fundamental, lógica jurídica constante nos art. 373 do Código de Processo Civil: O ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e ao réu, quanto aos impeditivos, modificativos e extintivos do direito. Destarte, por meio das provas que acompanham a inicial, é possível se constatar que os autores contrataram com as requeridas um pacote de viagens em que estavam inclusas as passagens, transfer, hospedagem e cruzeiro marítimo (ID nº 35617120 a 35617123 e 35617280 a 35617280), bem como o retorno a São Luís no mesmo dia da chegada em São Paulo (ID nº 35617125 a 35617279). Ademais, os e-mails de ID nº 35617288 também demonstram o cancelamento do cruzeiro e a ausência de devolução dos valores pagos aos autores ou qualquer assistência por parte das requeridas. Com o advento da pandemia de COVID-19, foi editada a Medida Provisória nº 925/2020 que, posteriormente, foi convertida na Lei nº 14.034/2020, a qual dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da COVID-19 e, quanto ao setor do turismo, foi editada a Lei nº 14.186/2021, que dispõe sobre as medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise nesse setor. Tendo em vista que as requeridas constituem agências de turismo, mister a aplicação da Lei nº 14.186/2021 ao caso concreto. Nos termos do art. 2º, § 6º, I da supramencionada Lei, o prestador de serviço ou a sociedade empresária deverá restituir o valor recebido ao consumidor na hipótese de ficarem impossibilitados de oferecer remarcação dos serviços ou disponibilização de crédito até 31 de dezembro de 2022, para os cancelamentos realizados até 31 de dezembro de 2021. Após análise detida dos documentos juntados, constato que a parte requerida não ofereceu nenhuma data para remarcação da viagem ou disponibilizou o crédito para os autores até o presente, apesar dos autores terem procurado insistentemente as rés para reaver seu direito. Logo, mostra-se desproporcional a espera dos requerentes por esta oportunidade de forma indefinida, sendo mister o reembolso dos autores de todos os valores pagos e gastos com a viagem até 31 de dezembro de 2022, nos termos do art. 2º, §6º da Lei nº 14.186/2021, ante a inércia das requeridas. No que trata do pleito de danos morais, pontuo que, em regra, o mero inadimplemento contratual não comporta dano moral. Todavia, no caso concreto, verifico que as requeridas prolongaram, demasiadamente, por culpa exclusiva, a angústia dos autores. Isso porque não deram nenhuma assistência no sentido de comunicar a disponibilização de datas para remarcar a viagem, eventuais créditos ou reembolso. Assim, mantiveram nos autores um sentimento de indefinição e angústia diante do desamparo que os deixaram de forma indefinida. Dessa forma, houve a perpetuação de situação aflitiva de insegurança e incertezas dos autores em relação ao negócio, com o que tenho pela ocorrência de abalo psíquico considerável e prolongado, constituindo dano moral indenizável. Com efeito, sobre os danos morais, a situação de angústia e frustração experimentadas pelos autores consubstancia o dever de indenizar, logo, mister a condenação dos requeridos a pagar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Por fim, com relação ao pedido de tutela antecipada, constato que não foi analisada até o momento. Por isso, passo a apreciá-la na própria sentença. Consoante os termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para o deferimento de tutela de urgência faz-se necessário que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Aliás, ensina a doutrina que a tutela provisória é “… provimento jurisdicional que visa adiantar os efeitos da decisão final no processo ou assegurar o seu resultado prático” 1, que pode ser cautelar com caráter instrumental e acessório à tutela definitiva, ou pode ser antecipatória do próprio mérito da tutela definitiva, exigindo a presença de dois requisitos para sua concessão, quais sejam: a probabilidade do direito substancial (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (periculum in mora). Desse modo, se por meio de cognição sumária o juiz verificar que pode ser a parte o titular do direito material invocado e que haja fundado receio de que esse direito possa sofrer dano ou que o resultado do processo seja comprometido, a tutela provisória será concedida sob o alicerce de urgência, no entanto, apenas a demonstração de extrema urgência não é suficiente para a concessão da medida, é imprescindível que a parte comprove que o direito afirmado goza de razoável probabilidade. No caso, pelos fatos narrados e documentos acostados à peça vestibular, verifica-se a ausência dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, senão vejamos. No caso dos autos, a parte autora não comprovou nenhum perigo de dano ao seu direito caso o reembolso não seja feito imediatamente, logo, não verifico prejuízo em aguardar o final do processo de conhecimento para reaver tais valores. Ademais, a própria Lei nº 14.046/20 dá às agências de turismo o prazo para reembolsar o consumidor até 31 de dezembro de 2022, dessa forma, incabível a imposição de restituição imediata. Destarte, imperiosa a denegação da medida antecipatória pleiteada, porquanto não cabalmente comprovados os requisitos para seu deferimento. Portanto, necessário o indeferimento do pedido de tutela antecipada. Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial para CONDENAR o réu a reembolsar o valor de R$ 19.768,31 (dezenove mil, setecentos e sessenta e oito reais e trinta e um centavos) até 31 de dezembro de 2022, nos termos do art. 2º, §6º da Lei nº 14.186/2021, acrescido de correção monetária e juros, estes na base de 1% ao mês, ambos contados a partir da data do evento danoso. Outrossim, CONDENO, a Requerida a pagar aos autores a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em valor único a ser dividido entre os requerentes, quantia que reputo suficiente para o atendimento de sua dupla finalidade (ressarcimento do dano em si, de outro o desestímulo à prática contrária aos direitos dos consumidores), acrescido de correção monetária a partir desta data e juros de mora desde a citação, tratando-se, como se trata, de dano moral contratual. Por fim, condeno os réus em custas processuais e honorários, estes arbitrados em quinze por cento sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. José Afonso Bezerra de Lima Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível.

11/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ELZA MENDES SERRA COQUEIRA em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PIRES COQUEIRO em 21/08/2023 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CLAUDIOMAR DOMINICI DE LIMA em 29/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de T & B TURISMO LTDA - ME em 29/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS em 29/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS em 17/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 22/03/2023.

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(16)