Cumprimento de sentença 0822431-75.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0822431-75.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0822431-75.2019.8.10.0001. AUTOR: CLAUDIO ROBERTO PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERIO RODRIGUES DE CASTRO - SP348669 REU: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599 S E N T E N Ç A Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos, etc. Trata-se de Ação Revisional proposta por Claúdio Roberto Pereira em face de AYMORE CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente a lide, vez que processo se encontra devidamente instruído, não necessitando, assim, da dilação probatória - Art.355, I. Inicio minha argumentação com seguinte lema: "Pacta sunt servanta", ou seja o contrato é lei entre as partes. Esse axioma jurídico reflete a necessidade premente de se obter segurança no ambiente de negócios, em um estado democrático de direito. As hipóteses que permitem a modificação das cláusulas contratuais, são fraude e ilusão, vendidas por uma das partes, levando-se em consideração também a fragilidade do contratante, que não é o caso, neste processo. O próprio requerente inicia sua petição declarando que não pretende deixar de cumprir as prestações, mas ficou em dificuldade de pagá-las em virtude das taxas do mesmo. Data maxima venia, dos que entendem em contrário, tenho que o contrato deve ser respeitado pelas partes, portanto, nada há de irregular na conduta do AYMORÉ CRÉDITO. Disto isto, com estas breves palavras, julgo improcedentes os pedidos e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art.487,I- CPC. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 4 de fevereiro de 2022. (documento assinado eletronicamente) THALES RIBEIRO DE ANDRADE Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 393/2022.

11/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 30/06/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(50)