Procedimento Comum Cível 0808696-67.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808696-67.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808696-67.2022.8.10.0001. AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DUNAS DO LITORAL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO - MA 10049 REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA DESPACHO: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Cite-se a Requerida para integrar a relação processual, no endereço acima informado. A fim de se buscar o equilíbrio das partes no feito, defiro a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Intime(m)-se a(s) parte(s) para comparecer(em), acompanhada(s) de advogado ou de Defensor Público, à audiência de conciliação prévia, que será realizada no 1º CEJUSC (Centro Judiciário de Solução dos Conflitos), localizado no Fórum Desembargador Sarney Costa, s/n, térreo, nesta capital, cabendo ao SEJUD (Secretaria Judicial Única Digital), conforme disponibilidade do sistema, designar a data, o horário e a sala para a realização do ato. (CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 09/08/2022 11:00 a ser realizada na 2ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). São Luís/MA, 11 de abril de 2022. RITA RAQUEL CHAVES RIBEIRO Técnica Judiciária Matrícula 103614). Desde já, as partes ficam advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§8º, art. 334, CPC). Fica o requerido advertido de que, na eventualidade da ausência de acordo na sobredita audiência, deverá, a partir de então, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, caso em que se presumirão aceitos como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor(a) (art. 344, do CPC). Também fica ciente o autor de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Não alcançada a composição e superados os prazos já assinalados, voltem os autos conclusos para saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC. O presente serve como carta/mandado de intimação/citação. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 8 de abril de 2022. (documento assinado eletronicamente) José Afonso Bezerra de Lima Juiz de Direito da 4ª vara cível.

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808696-67.2022.8.10.0001. AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DUNAS DO LITORAL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO - MA10049 REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA DESPACHO Rejeito o pedido de justiça gratuita, pois formulado por pessoa jurídica como parte autora. Isso porque, embora não haja impedimento legal para tal concessão, a medida só deve ser acolhida se demonstrada, de modo cabal, a situação de comprometimento financeiro da pessoa jurídica, através de demonstrativos objetivos da sua real situação como inatividade, situação de prejuízos. Na espécie, a declaração de pobreza firmado pela parte autora, desacompanhada de outros indicativos, não produz a presunção de veracidade quanto à hipossuficiência. Tal compreensão tem suporte na interpretação jurisprudencial: AGRAVO INTERNO EM DECISÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Admite-se o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, exceção à regra geral, que determina o pagamento das custas e despesas processuais pelas partes, somente em casos especialíssimos, quando o pedido vier instruídos com elementos hábeis a demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Hipótese em que, no caso concreto, não há prova existente nos autos que autorize essa ilação. Jurisprudência recente da Corte de outras ações em que foram mantidos os indeferimentos ao benefício de AJG para a própria agravante. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70080810278, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 15/05/2019). (TJ - RS - AGV: 70080810278 – RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 15/05/2019, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/05/2019). Nesses termos, no prazo de 15 (quinze) dias, realize a parte autora o devido preparo, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290, do CPC. Transcorrido o prazo acima, conclusos. Publique-se.Cumpra-se São Luís/MA, 24 de fevereiro de 2022 JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz Titular da 4ª Vara Cível de São Luís. Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

14/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

Publicado Intimação em 31/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de aviso de recebimento

Recebidos os autos do CEJUSC

Juntada de Certidão

Conciliação infrutífera

Audiência Conciliação não-realizada para 09/08/2022 11:00 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

Juntada de petição

Todas as movimentações(39)