Procedimento Comum Cível 0800518-93.2021.8.10.0089 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800518-93.2021.8.10.0089 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO requerente: GRACIETE COIMBRA RIBEIRO Advogado(s) do reclamante: ELDIMIR OTAVIO COELHO JUNIOR (OAB 11525-MA), RAIMUNDA CELIA SILVA COELHO (OAB 2068-MA) Parte requerida: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) A Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Mara Carneiro de Paula Pessoa, Titular da Comarca Guimarães, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo corre os trâmites legais da Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), processo n.º 0800518-93.2021.8.10.0089, em que GRACIETE COIMBRA RIBEIRO move em desfavor de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO. FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) requerente(s) GRACIETE COIMBRA RIBEIRO, na pessoa do seu(ua) advogado(a), Dr(a). ELDIMIR OTAVIO COELHO JUNIOR (OAB 11525-MA) e RAIMUNDA CELIA SILVA COELHO (OAB 2068-MA), ficando, este(s), ciente(s) que a partir da publicação deste expediente, estará(ão) devidamente intimadas do inteiro teor da DESPACHO proferida por este Juízo (ID n.º 75651123), nos autos do processo em epígrafe, cujo teor segue: "DESPACHO - Tendo em vista a certificação de Id 75629930, determino a intimação do recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher o preparo recursal, sob pena de não receber o recurso inominado. Cumpra-se. Guimarães/MA, data do sistema. Mara Carneiro de Paula Pessoa - Juíza de Direito Titular da Comarca de Guimarães". INTIMAÇÃO da parte requerente para que,, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher o preparo recursal, sob pena de não receber o recurso inominado. Para conhecimento de todos é passado a presente INTIMAÇÃO, cuja publicação ocorrerá no Diário Eletrônico da Justiça e a 2ª via será afixada no local de costume. O que se cumpra nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente, nesta Comarca de Guimarães/MA, ao meu cargo, aos 14 de setembro de 2022. Eu, (JOUBERTH CAMARA), Servidor do Judiciário, lotado nesta Comarca de Guimarães, digitei. JOUBERTH CAMARA Servidor do Judiciário - TJMA (Assinando de ordem da MM. Juíza, Mara Carneiro de Paula Pessoa, Titular da Comarca de Guimarães, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº. 001/2007/CGJ/MA). Intimação - Processo n.º 0800518-93.2021.8.10.0089 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Direito de Imagem] Parte

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GRACIETE COIMBRA RIBEIRO Advogado(s) do reclamante: ELDIMIR OTAVIO COELHO JUNIOR (OAB 11525-MA), RAIMUNDA CELIA SILVA COELHO (OAB 2068-MA) Parte requerida: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) A Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Mara Carneiro de Paula Pessoa, Titular da Comarca Guimarães, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo corre os trâmites legais da Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), processo nº. 0800518-93.2021.8.10.0089, em que o(a) GRACIETE COIMBRA RIBEIRO move em desfavor de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO. FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) requerente(s) GRACIETE COIMBRA RIBEIRO, na pessoa do seu(ua) advogado(a), Dr(a). ELDIMIR OTAVIO COELHO JUNIOR (OAB 11525-MA) e RAIMUNDA CELIA SILVA COELHO (OAB 2068-MA) e a parte requerida, BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO, na pessoa do(s) seu(s) advogado(s) Dr. WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA), ficando, este(s), ciente(s) que a partir da publicação deste expediente, estará(ão) devidamente intimadas, do inteiro teor da SENTENÇA proferida por este Juízo (ID n.º 71808820), nos autos do processo em epígrafe, cujo teor segue: "SENTENÇA - Cuidam os presentes autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por GRACIETE COIMBRA RIBEIRO em face do LOSANGO S/A. Verifico dos autos que consta pedido de tutela provisória de urgência, para que o requerido retire o nome da autora dos cadastros de inadimplentes, uma vez que a cobrança é indevida. Decisão indeferindo o pedido liminar (Id 55552853). Apresentada contestação em Id 57911296, o requerido alega regularidade na contratação, bem declara que foi lícita a manutenção da restrição, em razão da inadimplência. Réplica à contestação em Id 60155292. Instados a se manifestarem sobre o interesse na produção de provas (Id 61121957), a parte autora informou seu desinteresse (Id 62538114) e a requerida deixou transcorrer o prazo sem manifestação (Id 64419845). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No caso sob análise, a reclamante ingressou com a corrente ação objetivando a exclusão de negativação em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, a declaração de inexistência de débitos e indenização pelos danos morais sofridos. Em sede de defesa, o demandado sustenta exercício regular de direito ao negativar o nome da reclamante em razão do débito existente. Vale registrar, inicialmente, que por se tratar de relação consumerista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, caberá ao reclamado a comprovação da inexistência de falha na prestação de serviço. No mérito, o demandado limita-se a sustentar a inexistência de ato ilícito, pois a inscrição se deu em razão de débito existente, contudo, não colaciona aos autos qualquer documento que demonstre a celebração do contrato objeto da presente ação, muito menos que tal contratação tenha sido solicitada ou autorizada pela reclamante, não cumprindo com o ônus, que no caso era seu, de demonstrar a licitude dos débitos. Ademais, cumpre salientar que, pela teoria do risco empresarial, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor e na falta dos cuidados por parte dos prestadores de serviço, devem estes assumirem as consequências de sua desídia. Com efeito, do exame dos elementos coligidos aos autos, inclusive, pela inércia do demandado em demonstrar a devida contratação pela reclamante, resta comprovado que falhou o banco na sua prestação do serviço, uma vez que não forneceu a segurança que a consumidora dele podia esperar, permitindo que fosse cadastrado contrato em nome da autora e ainda negativando-a junto aos órgãos de proteção ao crédito, sem que ela tenha solicitado e/ou autorizado qualquer contratação, razão pela qual deverá reparar os danos advindos dessa conduta, nos moldes do art. 14, § 1º e do art. 20, ambos do CDC. É cediço que a responsabilidade civil pressupõe a existência de um dano proveniente de um ato ilícito, que, no caso concreto resta por demais demonstrado, vez que presentes os elementos indispensáveis à configuração da responsabilidade objetiva da requerida. É inegável que a falha do serviço do reclamado causou constrangimentos e perturbação à reclamante em razão do cadastro de contrato em seu nome referente a serviço nunca solicitado, autorizado, muito menos utilizado por ela, ainda mais negativando seu nome, ocorrências, por si sós, capazes de gerar agruras, frustrações e angústias. Reconhecido o dano moral, o próximo passo é a fixação do valor de sua reparação, o que será feito no dispositivo da presente sentença, para o que levar-se-á em conta sua motivação, suas consequências e sua extensão, sem descuidar, contudo, do caráter pedagógico da condenação face ao reclamado, mas que, em contrapartida, não seja motivo de enriquecimento ilícito para a parte ofendida. Intimação - Processo n.º 0800518-93.2021.8.10.0089 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Direito de Imagem] Diante do exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação para: 1- Declarar inexistente de todo e qualquer débito vinculado ao contrato que resultou na negativação da autora. 2- Condeno o demandado a pagar à reclamante a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ, e correção monetária com base no INPC, a partir desta data (Súmula 362 do STJ). Condeno o réu em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, vista as partes. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guimarães/MA, data do sistema. Mara Carneiro de Paula Pessoa - Juíza de Direito Titular da Comarca de Guimarães". Para conhecimento de todos é passado a presente INTIMAÇÃO, cuja publicação ocorrerá no Diário Eletrônico da Justiça e a 2ª via será afixada no local de costume. O que se cumpra nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente, nesta comarca de Guimarães/MA, ao meu cargo, aos 1 de agosto de 2022. Eu, (JOUBERTH CAMARA), Servidor do Judiciário, lotado nesta Comarca de Guimarães, que digitei. JOUBERTH CAMARA Servidor do Judiciário - TJMA (Assinando de ordem da MM. Juiz, Dra. Mara Carneiro de Paula Pessoa, Titular da Comarca de Guimarães, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº. 001/2007/CGJ/MA).

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO requerente: GRACIETE COIMBRA RIBEIRO Advogado(s) do reclamante: ELDIMIR OTAVIO COELHO JUNIOR (OAB 11525-MA), RAIMUNDA CELIA SILVA COELHO (OAB 2068-MA) Parte requerida: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) A Excelentíssima Juíza de Direito, Drª. Mara Carneiro de Paula Pessoa, Titular da Comarca Guimarães, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo corre os trâmites legais da Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), processo nº. 0800518-93.2021.8.10.0089, em que GRACIETE COIMBRA RIBEIRO move em desfavor de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO. FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) requerente, na pessoa do(a) Advogados, Drª. RAIMUNDA CELIA SILVA COELHO - OABMA nº. 2068 e Dr. ELDIMIR OTAVIO COELHO JUNIOR - OAB/MA Nº. 11525, bem como da parte requerida, na pessoa do seu advogado, Dr. WILSON SALES BELCHIOR - OABMA Nº. 11099-A, estando, este(s), ciente(s) que a partir da publicação deste expediente, fica(m) devidamente intimado(s) do inteiro teor do(a) DESPACHO proferido(a) por este Juízo (ID n.º 61121957), bem como para que, no prazo de 15 (Quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, sob pena de preclusão, devendo, desde já, juntar aos autos os documentos que reputem necessários para o deslinde da causa. Consigne-se que, em não havendo manifestação a respeito, entender-se-á que não há interesse na produção de quaisquer outras provas além das que já figuram nos autos. Para conhecimento de todos é passado a presente INTIMAÇÃO, cuja publicação ocorrerá no Diário Eletrônico da Justiça e a 2ª via será afixada no local de costume. O que se cumpra nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente, nesta comarca de Guimarães/MA, ao meu cargo, Sexta-feira, 11 de Março de 2022. Eu (JOUBERTH CAMARA), Servidor do Judiciário, lotado nesta Comarca de Guimarães, que o digitei. JOUBERTH CAMARA Servidor do Judiciário - TJMA (Assinando de ordem da Excelentíssima Juíza de Direito, Drª. Mara Carneiro de Paula Pessoa, Titular da Comarca Guimarães, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº. 001/2007/CGJ/MA) Intimação - Processo n.º 0800518-93.2021.8.10.0089 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Direito de Imagem] Parte

14/03/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ELDIMIR OTAVIO COELHO JUNIOR em 10/08/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 03/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/06/2023 23:59.

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