Embargos à Execução 0042011-03.2014.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0042011-03.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0042011-03.2014.8.10.0001. EMBARGANTE: MARIA BENEDITA FROES SOUSA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: JORGE FERREIRA DE ALMEIDA - MA8436 EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE D E S P A C H O Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Maria Benedita Froes Sousa, em face de Banco do Nordeste do Brasil S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a executada, em síntese, que reconhece que possui dívida referente a Cédula de Crédito Rural junto ao exequente, porém desconhece o total cobrado em sua exordial. Pois bem, compulsando os autos, verifico que a executada deixou de juntar planilha com o valor que entende devido, o que seria o caso de rejeição liminar dos embargos, nos termos do art. 917, §4º, I, do CPC. "Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento;" No entanto, tendo em vista que os Embargos foram opostos em período anterior ao CPC de 2015 e em homenagem ao princípio da boa fé e da não decisão surpresa, artigos 9º e 10º, do CPC, intime-se a embargante para juntar planilha de cálculos do valor que entende devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Intime-se. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) ROGÉRIO PELEGRINI TOGNON RONDON Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 393/2022.

14/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/07/2023

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JORGE FERREIRA DE ALMEIDA em 17/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JORGE FERREIRA DE ALMEIDA em 05/04/2022 23:59.

Todas as movimentações(35)