Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0028737-35.2015.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0028737-35.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR DO ESTADO: OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA FILHO EMBARGADO: CLÍNICA PROJETOS EIRELI ADVOGADOS: WLADIMIR FOGAGNOLI FERRAZ (OAB DF 19.880), NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JÚNIOR (OAB/MA n° 8.224) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 1, DESTA C. CÂMARA CÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. I. A Súmula nº 1 desta Colenda Câmara dispõe “Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). II. No acórdão embargado houve o reconhecimento de validade da rescisão por parte da Administração Pública, sendo que o mérito referiu-se tão somente, ao crédito de serviços já prestados de contratos findos, ocasião em que se verificou o reconhecimento formal do débito pelo próprio gestor público. III. Rediscussão de matéria. Descabimento. IV. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL 2 A 9 DE MAIO DE 2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0028737-35.2015.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro (Presidente), Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça Dr.Teodoro Peres Neto. Sessão por videoconferência da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 2 a 9 de Maio de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

16/05/2022, 00:00

—

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão trânsito em julgado

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 14/10/2025

Decorrido prazo de CLINICA DE PROJETOS EIRELI em 18/09/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Publicado Intimação em 27/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Homologada a Desistência do Recurso

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(19)