Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818292-46.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818292-46.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE MAMEDE MONROE LAMAR Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA - MA5113-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0818292-46.2020.8.10.0001 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por JOSÉ MAMEDE MONROE LAMAR em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS objetivando ao recebimento do crédito oriundo da sentença coletiva proferida no processo nº o 0019264-35.2009.8.10.0001, em trâmite do juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública. O executado, Município de São Luís, devidamente citado, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando inexequibilidade do título judicial em razão da ausência de prévia liquidação da sentença coletiva e excesso de execução (Id 36475190). Manifestações do exequente (Id 37416305 e Id 43091145). É o breve relatório. Decido. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Depreende-se dos autos que a sentença proferida nos autos da Ação Ordinária n°. 0019264-35.2009.8.10.0001 condenou o ente municipal “a implantar o abono de permanência aos substituídos que preencheram os requisitos para a aposentadoria voluntária e permanecem em atividade, bem como para que o requerido efetue o abono de permanência aos substituídos a partir da data em que os mesmos preencheram os requisitos para a aposentadoria voluntária tendo como data limite a efetiva implantação no contracheque e, nos casos de ocorrência de aposentadoria, que o pagamento ocorra do momento em que os servidores preencheram os requisitos legais para a aposentadoria voluntária até a efetiva aposentação”. Entendo que o cumprimento de sentença deve ser precedido da fase de liquidação perante o juízo em que foi constituído o título executivo a fim de aferir-se quando cada exequente preencheu os requisitos para a aposentação e permaneceu em atividade. Assim, in casu, tenho que o título executivo judicial que a parte exequente pretende executar, não se encontra no momento apto ao cumprimento, eis que ausentes as condições da ação executiva, consubstanciadas na liquidez e exigibilidade. Do exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 535, III do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, por ser a parte exequente beneficiária da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se o disposto no artigo 98, § 3.º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública/2º Cargo – respondendo cumulativamente pelo 1.º Cargo da 7.ª Vara da Fazenda Pública.

14/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Deferido o pedido de MUNICIPIO DE SAO LUIS - CNPJ: 06.307.102/0001-30 (EXECUTADO).

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 10/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Publicado Ato Ordinatório em 15/10/2025.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(51)

Todos os documentos(16)