Ação Penal - Procedimento Sumário 0003647-32.2016.8.10.0052 - TJMA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003647-32.2016.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público do Estado do Maranhão e outros REU: NIVALDO ROQUE DE SOUSA SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0003647-32.2016.8.10.0052 Assunto: [Contra a Mulher] Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de AÇÃO PENAL, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em desfavor de NIVALDO ROQUE DE SOUSA, já devidamente qualificado na peça de ingresso, imputando-lhe a prática das condutas criminosas tipificadas nos artigos 129, § 9º e 147, ambos do Código Penal c/c a Lei Nº 11.340/2006. Consta da denúncia que em 23/11/2016, nesta cidade, LUZARINA FREITAS compareceu à delegacia de polícia para informar que tinha sido ameaçada e agredida pelo acusado NIVALDO ROQUE DE SOUSA, seu cunhado, informando que no dia 14 de novembro de 2016, por volta das 10h00min, estava em sua residência quando o acusado chegou e, logo em seguida iniciar uma discussão com o mesmo, este a agrediu verbal e fisicamente, golpeando-a com um capacete. Neste cenário, pugnou o ilustre promotor de justiça pela condenação do acusado pela prática dos crimes previstos nos artigos 129, § 9º e 147, ambos do Código Penal Pátrio, no contexto da Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006). Recebimento da denúncia em 27 de Março de 2017. Citado o réu, o mesmo apresentou resposta à acusação, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, requerendo a produção de todas as provas admitidas em Direito, especialmente a testemunhal. Da resposta à acusação se extrai a informação que a ilustre defesa, por sua vez, requereu o arrolamento a posteriori de outras testemunhas de defesa, incluindo-se aquelas levadas ao juízo no dia da audiência e instrução e julgamento, bem como aquelas mencionadas pelo acusado em audiência. Afastada as hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397 do CPP, foi determinado o prosseguimento do feito e designada a audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução processual, realizada em 23/08/2021, às 09h00min (ID 51389590), este juiz colheu os depoimentos da vítima. Em seguida, o réu, qualificado e interrogado, negou a autoria quanto aos fatos narrados na inicial denunciativa. Encerrada a audiência de instrução, na fase do art. 402, as partes nada requereram. Em alegações finais, sob forma de memoriais escritos (ID - 53936778), o ilustre representante do Ministério Público Estadual, requereu a procedência da pretensão inicial, entendendo estarem devidamente demonstradas a materialidade e autoria dos delitos, bem como a responsabilidade do acusado, razão pela qual pugnou pela a sua condenação criminal. A ilustre Defesa, por sua vez, em alegações finais (ID - 54970130), postulou pela absolvição do acusado, e, em caso de condenação, que fosse fixada a pena no mínimo legal, nos termos do art. 386, incisos V, VI e VII do CPP, alegando que o acusado NIVALDO ROQUE DE SOUSA possui um déficit cognitivo acentuado, resultantes de um traumatismo crânioencefálico e que os autos não revelam elementos suficientes para imputar a autoria dos fatos ao réu de forma exclusiva, sob o fundamento de que teria ocorrido lesões corporais recíprocas. Em síntese, eis o relato do essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. DA INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006: A Lei Maria da Penha foi criada com o objetivo de coibir de forma mais rigorosa a violência cometida contra a mulher em seu ambiente doméstico, familiar e afetivo, certo que o seu artigo 41 expressamente afasta a aplicabilidade dos institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95. Portanto, em se tratando de delitos que praticados envolvendo violência doméstica contra a mulher, independentemente dos laços afetivos, em ambiente familiar, aplicam-se os ditames da lei nº 11.340/2006. In Verbis: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. Para além de normatizar as hipóteses que configuram violência doméstica e familiar contra a mulher, a referida lei prevê, em linhas gerais, as formas pelas quais se consubstanciam as violência. In Verbis: Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; (...) Na hipótese dos autos, além de incurso no art. 129, § 9º, do Código Penal, tendo em vista as lesões corporais praticadas em desfavor da vítima, restou cabalmente comprovado que o acusado, à época dos fatos, mantinha relações doméstica e familiar com a vítima, visto que era seu cunhado, e que, no dia dos fatos, agrediu-a utilizando um capacete e insultos verbais. Nesse contexto, a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é pacifica: “[...] A Lei nº 11.340/06 buscou proteger não só a vítima que coabita com o agressor, mas também aquela que, no passado, já tenha convivido no mesmo domicílio, contanto que haja nexo entre a agressão e a relação íntima de afeto que já existiu entre os dois”. (STJ. 3ª Seção. CC 102.832/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22/04/2009). Ademais conforme dispõe o enunciado nº 600 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "para configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da lei 11.340/2006, lei Maria da Penha, não se exige a coabitação entre autor e vítima". Assim, mostra-se inquestionável a prática de violência física e psicológica perpetradas pelo acusado NIVALDO ROQUE DE SOUSA em desfavor da vítima LUZARINA FREITAS, sua cunhada, razão pela qual resta configurado a incidência da Lei Nº 11.340/06. 2.2. MATERIALIDADE DELITIVA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. A comprovação da materialidade delitiva dos crimes narrados na peça de acusação encontra-se demonstrada através do laudo de exame de corpo de delito (fls. 06), bem como dos depoimentos prestados pela vítima e testemunhas durante a fase policial e judicial do presente processo. 2.3. AUTORIA EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL: Inicialmente, convém destacar a redação do tipo penal previsto no artigo 129, § 9º do Código Penal. In Verbis: Artigo 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...) § 9º. Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou hospitalidade. Pena: detenção de 03 (três) meses a 03 (três) anos. Compulsando as provas amealhadas aos autos, verifico que a autoria delitiva do crime de violência doméstica encontra-se adequadamente demonstrada. De saída, importa esclarecer que incide indiscutivelmente a adequação típica acima mencionada, posto que o acusado NIVALDO ROQUE DE SOUSA e a vítima LUZARINA FREITAS matinha relações domésticas e familiares. Com relação às lesões e às agressões praticadas pelo acusado, cumpre transcrever passagens do depoimento policial da vítima, a qual asseverou (folhas 05): “[...] QUE NIVALDO FOI ATÉ A RESIDÊNCIA PARA VISITAR SEU IRMÃO E PAI, ENTRETANTO A DECLARANTE NÃO AUTORIZOU SUA ENTRADA, VEZ QUE NIVALDO, EM OUTRA OPORTUNIDADE JÁ HAVIA LHE DESRESPEITADO PROFERINDO PALAVRAS DE BAIXO CALÃO; QUE QUANDO NÃO PERMITIU A ENTRADA DE NIVALDO, ATO CONTÍNUO ELE SE IRRITOU E COMEÇOU A LHE AGREDIR FISICAMENTE; QUE NIVALDO EMPURROU BRUSCAMENTE A PORTA E COMEÇOU A AGREDI-IA COM O CAPACETE; QUE NO MOMENTO EM QUE NIVALDO IA AGREDINDO O ROSTO DA DECLARANTE COM O CAPACETE, ELA COLOCOU O BRAÇO COMO FORMA DE DEFESA, O QUAL FICOU LESIONADO [...]”. Em harmonia com tais declarações, destaco também o depoimento prestado pela vítima em sede de audiência de instrução e julgamento, ocasião que confirma as agressões consumadas pelo acusado, consistentes no deferimento de agressões físicas, materializados com um capacete e insultos verbais. Demais disso, verifico ainda o conteúdo do laudo médico de folhas 05, o qual confirma a existência de lesões sofridas pela vítima. Em realidade, com fundamento no contexto probatório acarreado aos autos, se tratam de lesões praticadas de forma violenta pelo acusado contra a vítima, a qual sofreu com hematomas pelo corpo, além dos insultos. Neste cenário, comprova-se devidamente a autoria do delito, em consonância com a prova testemunhal, corroborada pelo relatório médico, que o denunciado NIVALDO ROQUE DE SOUSA ofendeu a integridade física da vítima, causando-lhe as lesões descritas, com incurso no tipo penal do artigo 129, § 9º do Código Penal. A ilustre Defesa, em alegações finais, pugna pela absolvição do acusado NIVALDO ROQUE DE SOUSA, argumentando que o este possui um déficit cognitivo acentuado, resultantes de um traumatismo crânioencefálico, resultando, por consequente, em sua inimputabilidade penal, nos termos do artigo 26 do Código Penal brasileiro. Todavia, como é cedido, o esclarecimento de tais circunstanciais físico-mentais deveria ser provenientes do exame de sanidade mental, à luz do disposto nos artigos 149 a 154 do Código de Processo Penal, o qual não foi oportunamente requerido. A esse respeito: Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. CONTRARIEDADE AO ART. 26 DO CP E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 149 DO CPP. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE RECONHECEU A CONDIÇÃO DE SEMI-IMPUTÁVEL DO RECORRIDO (ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP), SEM EXAME MÉDICO-LEGAL. ILEGALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL. 1. O art. 149 do CPP não contempla hipótese de prova legal ou tarifada, mas a interpretação sistemática das normais processuais penais que regem a matéria indica que o reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu (art. 26, caput e parágrafo único do CP) depende da prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal nele previsto, sendo possível, ao Juízo, discordar das conclusões do laudo, desde que por meio de decisão devidamente fundamentada. 2. Recurso especial provido para cassar, em parte, o acórdão exarado no julgamento da Apelação Criminal n. 70073399487 - especificamente na parte que aplicou o redutor do art. 26, parágrafo único, do CP - a fim de que, verificada a dúvida acerca da sanidade mental do recorrido à época do crime, seja determinada a baixa dos autos ao Juízo de origem para realização de exame médico-legal nos termos do art. 149 do CPP. (REsp 1802845/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020) Nesse diapasão, vê-se, então, que os autos não apresentam dados substanciais que possam justificar razoável dúvida sobre a higidez do acusado no momento do crime. Destaque-se, ainda, que segundo a ilustre defesa, as agressões foram recíprocas, o acusado agiu amparado pela legítima defesa e as declarações da vítima na fase policial foram divergentes da prestada durante a fase judicial, carecendo, assim, de credibilidade. Todavia, conforme amplamente demonstrado ao norte, as provas constantes nos autos são seguras o suficiente para ensejar a condenação criminal, ofertando a este juízo estado de certeza acerca da materialidade e autoria do crime imputado ao réu, vez que a palavra da vítima tem especial relevância nesses casos. Com efeito, a demonstração da veracidade de tal afirmação constitui ônus processual do acusado, o qual não comprovou, em qualquer fase processual, que as lesões se deram em razão de inicialmente ter vítima lhe agredido, tornando-se insustentável a tese que as lesões foram recíprocas. Ademais, cumpre destacar que em se tratando de delitos práticos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância. Nesse sentido tem se firmado a jurisprudência dos tribunais superiores: APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PROVA ROBUSTA. PALAVRA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. 1. Consabido que a palavra da vítima assume especial relevância no contexto de violência doméstica, ainda mais quando amparada por outros elementos, no caso, a prova testemunhal, o auto de exame de corpo de delito, bem como a confissão parcial do réu, no tocante à lesão corporal, admitindo ter desferido três "coices" nas pernas da vítima. Assim, não há falar em escassez probatória para ensejar a condenação do acusado. 2. A pretensão defensiva subsidiária, de desclassificação para a contravenção penal de vias de fato, não merece acolhimento. In casu, a agressão praticada pelo acusado gerou lesão na vítima, conforme se depreende do auto de exame de corpo de delito. Demonstrada, portanto, a existência da lesão sofrida, deve ser mantida a condenação, nos termos da sentença. 3. Quanto ao pedido de atipicidade do delito de ameaça, a alegação de que a ameaça não intimidou a vítima não merece prosperar. O delito restou consubstanciado, pois demonstrado o temor da ofendida, uma vez que representou contra o acusado. Ainda, o fato de Rosangela não recordar os exatos termos empregados na ameaça não se presta a esmaecer seu relato, tampouco o temor sentido. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70074245838, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 18/10/2017) PROCESSO PENAL, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. É FIRME O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE, EM CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, UMA VEZ QUE, EM SUA MAIORIA, SÃO PRATICADOS DE MODO CLANDESTINO, NÃO PODENDO SER DESCONSIDERADA, NOTADAMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. (TJ- RS. ACR 70078825395/RS). APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 9º, CP. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PALAVRA DA VÍTIMA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO HÍGIDA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO, POIS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL RESTARAM COMPROVADAS PELOS COERENTES RELATOS DA VÍTIMA, CORROBORADOS PELA OCORRÊNCIA POLICIAL E LAUDO PERICIAL. EM SE TRATANDO DE FATOS RELATIVOS À LEI MARIA DA PENHA, A PALAVRA DA OFENDIDA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, PRINCIPALMENTE QUANDO CONFORTADA PELO AUTO EXAME DE CORPO DE DELITO, SENDO SUFICIENTE, SE COERENTE, PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, UMA VEZ QUE GERALMENTE OCORREM SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS (RHC 115.554/RS, 1º/10/2019) Portanto, considerando o exposto, não deve ter aplicação o princípio constitucional da presunção de inocência ou do princípio do in dúbio pro réu, vez que, como já afirmado, as provas amealhadas aos autos durante o inquérito policial e instrução judicial, não deixam qualquer sombra de dúvidas sobre a autoria e materialidade delitiva do crime imputado pelo Ministério Público. Por fim, cumpre destacar que, nos termos da jurisprudência amplamente majoritária, a embriaguez, seja voluntária, culposa, completa ou incompleta, não afasta a imputabilidade, pois no momento em que ingerida a substância, o agente era livre para decidir se devia ou não fazê-lo, ou seja, a conduta de beber resultou de um ato livre. Desse modo, ainda que o acusado tenha praticado o crime após a ingestão de álcool, deve ser responsabilizado na medida de sua culpabilidade. 2.4. DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA, PREVISTO NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL: O instituto da prescrição penal encontra-se regulado nos artigos 109 e seguintes do Código Penal Pátrio, conceituando-o a doutrina autorizada como sendo a perda da pretensão punitiva ou executória do Estado pelo decurso do tempo sem o seu exercício. Nestes termos, verificada a ocorrência de uma infração penal no seio da coletividade, surge em favor do Estado o poder-dever de, por meio de um processo justo e democrático, aplicar uma sanção penal previamente definida em lei ao autor do fato. Nasce, então, a partir do cometimento do ilícito um vínculo jurídico entre Estado e autor do injusto, instante em que o direito de punir (jus puniendi), abandona o plano abstrato, passando a se mostrar de forma concreta. Entrementes, tal direito do Estado (jus puniendi) deve ser exercido dentro de marcos temporais estabelecidos previamente em lei. Há prazos dentro dos quais o ente estatal, através de seus órgãos, deve satisfazer a sua pretensão punitiva ou executória, sob pena de desaparecimento do direito de punir, operando-se o fenômeno jurídico da prescrição. Nesta vertente, obtém-se o raciocínio que é da inércia ou inoperância estatal em punir o autor do injusto dentro dos lapsos razoáveis estabelecidos no art. 109 e incisos do Código Penal que se produz o instituto da prescrição. A rigor, não há de se falar em jus puniendi como sendo um direito que o Estado possa exercer eternamente, devendo, portanto, serem observados os prazos listados em legislação, sob pena de perecimento do poder punitivo estatal em relação aos autores de violações à normas penais. O ilustre Prof. Fernando Capez comenta que os fundamentos do instituto prescrição repousam nos seguintes argumentos i) inconveniência da aplicação da pena muito tempo após a prática da infração penal; ii) combate à ineficiência: o Estado deve ser compelido agir dentro de prazos determinados. Como é cediço, o fenômeno da prescrição pode se manifestar através de duas modalidades diversas, que são a prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória. Na especialidade prescrição da pretensão punitiva, o desaparecimento do direito de sanção se dar pela inação dos órgãos estatais em aplicar a punição ao acriminado dentro do marco legal. A prescrição da pretensão punitiva apresenta as seguintes sub-espécies, a saber: i) propriamente dita; ii) intercorrente ou superveniente à sentença condenatória; iii) retroativa e iv) antecipada, projetada, perspectiva ou virtual. Na hipótese vertente, observo que o acusado NIVALDO ROQUE DE SOUSA foi denunciado pelo Ministério Público Estadual por ter praticado, em tese, o delito de lesão corporal (art. 129, § 9º, CP) e o crime de ameaça (art. 147, CP). Em relação ao delito de ameaça, anoto que este apresenta prazo prescricional de 03 (três) anos, nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal. Em estudo aos autos, verifico que entre o momento do recebimento da denúncia (27.03.2017) e a data atual (03.05.2022), decorreram mais de 03 anos, sem que o Estado tenha exercido a sua pretensão punitiva contra o acusado. Na questão enfocada, percebo que a prescrição pela crime de ameaça se operou em 27.03.2020, segundo disposições do art. 109 VI do Código Penal. Assim sendo, outra via não se abre a este juízo que não seja aquela que conduz ao reconhecimento da extinção da punibilidade em relação ao crime de ameaça refletido nos autos, por se encontrar caracterizado o instituto da prescrição punitiva na sua modalidade propriamente dita, forte na normatividade do art.107, inciso IV do Código Penal, declarando-a de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública (art. 61 CP). 3. CONCLUSÃO: Ante tais razões, e com lastro em tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA estabelecida na peça acusatória e, em consequência, CONDENO o acusado NIVALDO ROQUE DE SOUSA, por violação à norma capitulada no artigo 129, § 9º, do Código Penal Pátrio e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos narrados nos autos quanto ao crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, pela ocorrência do fenômeno jurídico da prescrição, à luz do que dispõe os arts. 107, IV e 109, VI do Código Penal Pátrio. 4. DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL: Passo, neste momento, à aplicação da sanção pertinente, na medida exata à reprovação e prevenção do crime praticado, dosando-lhe a pena nos termos do artigo 68 do Código Penal. A culpabilidade do réu é acentuada, pois o réu tinha plena consciência do caráter ilícito do fato, é imputável e era-lhe exigível conduta diversa; Não constam nos autos registros de antecedentes criminais, vez que não há sentença penal condenatória transitada em julgado em seu desfavor. Conduta social não revelada nos autos, presumindo-se normal; A personalidade do agente não restou revelada nos autos presumindo-se normal; Motivo do crime não revelado nos autos. No que diz respeito às circunstâncias e consequências, depreende-se das provas colhidas nos autos que o acusado agiu com índice de reprovabilidade normal ao tipo penal que lhe foi imputado; O comportamento da vítima em nada influenciou o cometimento do crime. Por esta razão, fixo a pena-base ao acusado em 02 (dois) anos de detenção. Não incide circunstâncias atenuantes. Não incidem causas especiais ou gerais de aumento ou diminuição de pena. Desta forma, faço definitiva a pena em 02 (dois) anos de detenção pelo crime previsto no artigo 129, § 9º do Código Penal Brasileiro. Com base no art. 33, parágrafo 2º, alínea “c” e artigo 59, III, ambos do CP, o regime de cumprimento da pena é o aberto. 5. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DIREITO. Inicialmente é importante destacar que o Código Penal prevê que em determinadas situações, em se tratando de pessoa condenada a uma pena privativa de liberdade, pode ser esta reprimenda substituída por uma ou duas penas restritivas de direito, a partir do preenchimento de certos requisitos, nos termos do art.44, CP. Todavia, com base no entendimento amplamente majoritário nos tribunais superiores, a prática de crime ou contravenção penal praticados, com violência ou grave ameaça, no âmbito das relações domésticas, não é cabível a substituição de pena privativa de liberdade pela restritiva de Direito. Veja-se o entendimento sumulado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Súmula 588-STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 13/09/2017, DJe 18/09/2017. HABEAS CORPUS. PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA PRATICADA EM DESFAVOR DE EX-NAMORADA. CONDUTA CRIMINOSA VINCULADA À RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. CARACTERIZAÇÃO DE ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41 DA LEI 11.340/06. VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da inaplicabilidade da Lei n.º 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica ou familiar, em razão do disposto no art. 41 da Lei n.º 11.340/06. In casu, por expressa vedação legal, não pode ser concedida a suspensão condicional do processo. 3. Ordem denegada. (HC 182.411/RS, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 03/09/2012) O STF possui o mesmo entendimento, afirmando que, nesse caso, não cabe a substituição por penas restritivas de direitos. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI Nº 11.340/2006. ARTIGO 226, § 8º, DA LEI MAIOR. DIREITOS HUMANOS DA MULHER. SISTEMA PROTETIVO AMPLO. INTERPRETAÇÃO DA LEI. ALCANCE. INFRAÇÃO PENAL – CRIME E CONTRAVENÇÃO. COMBATE À VIOLÊNCIA EM TODAS AS SUAS FORMAS E GRAUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. (...) Não é possível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao condenado pela prática do crime de lesão corporal praticado em ambiente doméstico (art. 129, § 9º do CP). A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pressupõe, entre outras coisas, que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça (art. 44, I, do CP). (STF. 2ª Turma. HC 129446/MS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 20/10/2015 (Info 804). Assim, verifica-se que o crime em questão, além de ser cometido com violência e grave ameaça à pessoa da vítima, foi consumado no contexto de relação doméstica e familiar. 6. DAS REGRAS DO REGIME ABERTO. O cumprimento de pena em regime aberto segue as regras estabelecidas nos artigos 33 e 36 do Código Penal e demais normas previstas na Lei de Execução Penal. Desta forma, a pena deverá ser cumprida em casa de albergado ou, em sua falta, em outro estabelecimento adequado. O condenado deverá trabalhar ou frequentar curso no período matutino ou vespertino e permanecer recolhido no estabelecimento penal durante o período noturno e nos dias de folga. O condenado deverá ser transferido do regime aberto se frustrar os fins da execução penal ou praticar fato definido como crime doloso. Transitada em julgado esta sentença, lançar o nome do réu no rol dos culpados e proceder às comunicações de ordem, inclusive, cadastrar no sistema INFODIP as informações necessárias para a suspensão dos direitos políticos do réu junto Tribunal Regional Eleitoral, bem como oficiar ao Instituto de Identificação Criminal deste Estado. Intimar o acusado, a Defesa, a Assistência de Acusação, a vítima e o Ministério Público. Custas por conta do condenado. PINHEIRO, Quinta-feira, 03 de Fevereiro de 2022. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara desta Comarca

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: Ministério Público do Estado do Maranhão e outros REU: NIVALDO ROQUE DE SOUSA SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Sentença (expediente) - 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0003647-32.2016.8.10.0052 Assunto: [Contra a Mulher] Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de AÇÃO PENAL, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em desfavor de NIVALDO ROQUE DE SOUSA, já devidamente qualificado na peça de ingresso, imputando-lhe a prática das condutas criminosas tipificadas nos artigos 129, § 9º e 147, ambos do Código Penal c/c a Lei Nº 11.340/2006. Consta da denúncia que em 23/11/2016, nesta cidade, LUZARINA FREITAS compareceu à delegacia de polícia para informar que tinha sido ameaçada e agredida pelo acusado NIVALDO ROQUE DE SOUSA, seu cunhado, informando que no dia 14 de novembro de 2016, por volta das 10h00min, estava em sua residência quando o acusado chegou e, logo em seguida iniciar uma discussão com o mesmo, este a agrediu verbal e fisicamente, golpeando-a com um capacete. Neste cenário, pugnou o ilustre promotor de justiça pela condenação do acusado pela prática dos crimes previstos nos artigos 129, § 9º e 147, ambos do Código Penal Pátrio, no contexto da Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006). Recebimento da denúncia em 27 de Março de 2017. Citado o réu, o mesmo apresentou resposta à acusação, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, requerendo a produção de todas as provas admitidas em Direito, especialmente a testemunhal. Da resposta à acusação se extrai a informação que a ilustre defesa, por sua vez, requereu o arrolamento a posteriori de outras testemunhas de defesa, incluindo-se aquelas levadas ao juízo no dia da audiência e instrução e julgamento, bem como aquelas mencionadas pelo acusado em audiência. Afastada as hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397 do CPP, foi determinado o prosseguimento do feito e designada a audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução processual, realizada em 23/08/2021, às 09h00min (ID 51389590), este juiz colheu os depoimentos da vítima. Em seguida, o réu, qualificado e interrogado, negou a autoria quanto aos fatos narrados na inicial denunciativa. Encerrada a audiência de instrução, na fase do art. 402, as partes nada requereram. Em alegações finais, sob forma de memoriais escritos (ID - 53936778), o ilustre representante do Ministério Público Estadual, requereu a procedência da pretensão inicial, entendendo estarem devidamente demonstradas a materialidade e autoria dos delitos, bem como a responsabilidade do acusado, razão pela qual pugnou pela a sua condenação criminal. A ilustre Defesa, por sua vez, em alegações finais (ID - 54970130), postulou pela absolvição do acusado, e, em caso de condenação, que fosse fixada a pena no mínimo legal, nos termos do art. 386, incisos V, VI e VII do CPP, alegando que o acusado NIVALDO ROQUE DE SOUSA possui um déficit cognitivo acentuado, resultantes de um traumatismo crânioencefálico e que os autos não revelam elementos suficientes para imputar a autoria dos fatos ao réu de forma exclusiva, sob o fundamento de que teria ocorrido lesões corporais recíprocas. Em síntese, eis o relato do essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. DA INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006: A Lei Maria da Penha foi criada com o objetivo de coibir de forma mais rigorosa a violência cometida contra a mulher em seu ambiente doméstico, familiar e afetivo, certo que o seu artigo 41 expressamente afasta a aplicabilidade dos institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95. Portanto, em se tratando de delitos que praticados envolvendo violência doméstica contra a mulher, independentemente dos laços afetivos, em ambiente familiar, aplicam-se os ditames da lei nº 11.340/2006. In Verbis: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. Para além de normatizar as hipóteses que configuram violência doméstica e familiar contra a mulher, a referida lei prevê, em linhas gerais, as formas pelas quais se consubstanciam as violência. In Verbis: Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; (...) Na hipótese dos autos, além de incurso no art. 129, § 9º, do Código Penal, tendo em vista as lesões corporais praticadas em desfavor da vítima, restou cabalmente comprovado que o acusado, à época dos fatos, mantinha relações doméstica e familiar com a vítima, visto que era seu cunhado, e que, no dia dos fatos, agrediu-a utilizando um capacete e insultos verbais. Nesse contexto, a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é pacifica: “[...] A Lei nº 11.340/06 buscou proteger não só a vítima que coabita com o agressor, mas também aquela que, no passado, já tenha convivido no mesmo domicílio, contanto que haja nexo entre a agressão e a relação íntima de afeto que já existiu entre os dois”. (STJ. 3ª Seção. CC 102.832/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22/04/2009). Ademais conforme dispõe o enunciado nº 600 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "para configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da lei 11.340/2006, lei Maria da Penha, não se exige a coabitação entre autor e vítima". Assim, mostra-se inquestionável a prática de violência física e psicológica perpetradas pelo acusado NIVALDO ROQUE DE SOUSA em desfavor da vítima LUZARINA FREITAS, sua cunhada, razão pela qual resta configurado a incidência da Lei Nº 11.340/06. 2.2. MATERIALIDADE DELITIVA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. A comprovação da materialidade delitiva dos crimes narrados na peça de acusação encontra-se demonstrada através do laudo de exame de corpo de delito (fls. 06), bem como dos depoimentos prestados pela vítima e testemunhas durante a fase policial e judicial do presente processo. 2.3. AUTORIA EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL: Inicialmente, convém destacar a redação do tipo penal previsto no artigo 129, § 9º do Código Penal. In Verbis: Artigo 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...) § 9º. Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou hospitalidade. Pena: detenção de 03 (três) meses a 03 (três) anos. Compulsando as provas amealhadas aos autos, verifico que a autoria delitiva do crime de violência doméstica encontra-se adequadamente demonstrada. De saída, importa esclarecer que incide indiscutivelmente a adequação típica acima mencionada, posto que o acusado NIVALDO ROQUE DE SOUSA e a vítima LUZARINA FREITAS matinha relações domésticas e familiares. Com relação às lesões e às agressões praticadas pelo acusado, cumpre transcrever passagens do depoimento policial da vítima, a qual asseverou (folhas 05): “[...] QUE NIVALDO FOI ATÉ A RESIDÊNCIA PARA VISITAR SEU IRMÃO E PAI, ENTRETANTO A DECLARANTE NÃO AUTORIZOU SUA ENTRADA, VEZ QUE NIVALDO, EM OUTRA OPORTUNIDADE JÁ HAVIA LHE DESRESPEITADO PROFERINDO PALAVRAS DE BAIXO CALÃO; QUE QUANDO NÃO PERMITIU A ENTRADA DE NIVALDO, ATO CONTÍNUO ELE SE IRRITOU E COMEÇOU A LHE AGREDIR FISICAMENTE; QUE NIVALDO EMPURROU BRUSCAMENTE A PORTA E COMEÇOU A AGREDI-IA COM O CAPACETE; QUE NO MOMENTO EM QUE NIVALDO IA AGREDINDO O ROSTO DA DECLARANTE COM O CAPACETE, ELA COLOCOU O BRAÇO COMO FORMA DE DEFESA, O QUAL FICOU LESIONADO [...]”. Em harmonia com tais declarações, destaco também o depoimento prestado pela vítima em sede de audiência de instrução e julgamento, ocasião que confirma as agressões consumadas pelo acusado, consistentes no deferimento de agressões físicas, materializados com um capacete e insultos verbais. Demais disso, verifico ainda o conteúdo do laudo médico de folhas 05, o qual confirma a existência de lesões sofridas pela vítima. Em realidade, com fundamento no contexto probatório acarreado aos autos, se tratam de lesões praticadas de forma violenta pelo acusado contra a vítima, a qual sofreu com hematomas pelo corpo, além dos insultos. Neste cenário, comprova-se devidamente a autoria do delito, em consonância com a prova testemunhal, corroborada pelo relatório médico, que o denunciado NIVALDO ROQUE DE SOUSA ofendeu a integridade física da vítima, causando-lhe as lesões descritas, com incurso no tipo penal do artigo 129, § 9º do Código Penal. A ilustre Defesa, em alegações finais, pugna pela absolvição do acusado NIVALDO ROQUE DE SOUSA, argumentando que o este possui um déficit cognitivo acentuado, resultantes de um traumatismo crânioencefálico, resultando, por consequente, em sua inimputabilidade penal, nos termos do artigo 26 do Código Penal brasileiro. Todavia, como é cedido, o esclarecimento de tais circunstanciais físico-mentais deveria ser provenientes do exame de sanidade mental, à luz do disposto nos artigos 149 a 154 do Código de Processo Penal, o qual não foi oportunamente requerido. A esse respeito: Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. CONTRARIEDADE AO ART. 26 DO CP E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 149 DO CPP. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE RECONHECEU A CONDIÇÃO DE SEMI-IMPUTÁVEL DO RECORRIDO (ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP), SEM EXAME MÉDICO-LEGAL. ILEGALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL. 1. O art. 149 do CPP não contempla hipótese de prova legal ou tarifada, mas a interpretação sistemática das normais processuais penais que regem a matéria indica que o reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu (art. 26, caput e parágrafo único do CP) depende da prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal nele previsto, sendo possível, ao Juízo, discordar das conclusões do laudo, desde que por meio de decisão devidamente fundamentada. 2. Recurso especial provido para cassar, em parte, o acórdão exarado no julgamento da Apelação Criminal n. 70073399487 - especificamente na parte que aplicou o redutor do art. 26, parágrafo único, do CP - a fim de que, verificada a dúvida acerca da sanidade mental do recorrido à época do crime, seja determinada a baixa dos autos ao Juízo de origem para realização de exame médico-legal nos termos do art. 149 do CPP. (REsp 1802845/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020) Nesse diapasão, vê-se, então, que os autos não apresentam dados substanciais que possam justificar razoável dúvida sobre a higidez do acusado no momento do crime. Destaque-se, ainda, que segundo a ilustre defesa, as agressões foram recíprocas, o acusado agiu amparado pela legítima defesa e as declarações da vítima na fase policial foram divergentes da prestada durante a fase judicial, carecendo, assim, de credibilidade. Todavia, conforme amplamente demonstrado ao norte, as provas constantes nos autos são seguras o suficiente para ensejar a condenação criminal, ofertando a este juízo estado de certeza acerca da materialidade e autoria do crime imputado ao réu, vez que a palavra da vítima tem especial relevância nesses casos. Com efeito, a demonstração da veracidade de tal afirmação constitui ônus processual do acusado, o qual não comprovou, em qualquer fase processual, que as lesões se deram em razão de inicialmente ter vítima lhe agredido, tornando-se insustentável a tese que as lesões foram recíprocas. Ademais, cumpre destacar que em se tratando de delitos práticos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância. Nesse sentido tem se firmado a jurisprudência dos tribunais superiores: APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PROVA ROBUSTA. PALAVRA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. 1. Consabido que a palavra da vítima assume especial relevância no contexto de violência doméstica, ainda mais quando amparada por outros elementos, no caso, a prova testemunhal, o auto de exame de corpo de delito, bem como a confissão parcial do réu, no tocante à lesão corporal, admitindo ter desferido três "coices" nas pernas da vítima. Assim, não há falar em escassez probatória para ensejar a condenação do acusado. 2. A pretensão defensiva subsidiária, de desclassificação para a contravenção penal de vias de fato, não merece acolhimento. In casu, a agressão praticada pelo acusado gerou lesão na vítima, conforme se depreende do auto de exame de corpo de delito. Demonstrada, portanto, a existência da lesão sofrida, deve ser mantida a condenação, nos termos da sentença. 3. Quanto ao pedido de atipicidade do delito de ameaça, a alegação de que a ameaça não intimidou a vítima não merece prosperar. O delito restou consubstanciado, pois demonstrado o temor da ofendida, uma vez que representou contra o acusado. Ainda, o fato de Rosangela não recordar os exatos termos empregados na ameaça não se presta a esmaecer seu relato, tampouco o temor sentido. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70074245838, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 18/10/2017) PROCESSO PENAL, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. É FIRME O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE, EM CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, UMA VEZ QUE, EM SUA MAIORIA, SÃO PRATICADOS DE MODO CLANDESTINO, NÃO PODENDO SER DESCONSIDERADA, NOTADAMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. (TJ- RS. ACR 70078825395/RS). APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 9º, CP. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PALAVRA DA VÍTIMA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO HÍGIDA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO, POIS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL RESTARAM COMPROVADAS PELOS COERENTES RELATOS DA VÍTIMA, CORROBORADOS PELA OCORRÊNCIA POLICIAL E LAUDO PERICIAL. EM SE TRATANDO DE FATOS RELATIVOS À LEI MARIA DA PENHA, A PALAVRA DA OFENDIDA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, PRINCIPALMENTE QUANDO CONFORTADA PELO AUTO EXAME DE CORPO DE DELITO, SENDO SUFICIENTE, SE COERENTE, PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, UMA VEZ QUE GERALMENTE OCORREM SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS (RHC 115.554/RS, 1º/10/2019) Portanto, considerando o exposto, não deve ter aplicação o princípio constitucional da presunção de inocência ou do princípio do in dúbio pro réu, vez que, como já afirmado, as provas amealhadas aos autos durante o inquérito policial e instrução judicial, não deixam qualquer sombra de dúvidas sobre a autoria e materialidade delitiva do crime imputado pelo Ministério Público. Por fim, cumpre destacar que, nos termos da jurisprudência amplamente majoritária, a embriaguez, seja voluntária, culposa, completa ou incompleta, não afasta a imputabilidade, pois no momento em que ingerida a substância, o agente era livre para decidir se devia ou não fazê-lo, ou seja, a conduta de beber resultou de um ato livre. Desse modo, ainda que o acusado tenha praticado o crime após a ingestão de álcool, deve ser responsabilizado na medida de sua culpabilidade. 2.4. DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA, PREVISTO NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL: O instituto da prescrição penal encontra-se regulado nos artigos 109 e seguintes do Código Penal Pátrio, conceituando-o a doutrina autorizada como sendo a perda da pretensão punitiva ou executória do Estado pelo decurso do tempo sem o seu exercício. Nestes termos, verificada a ocorrência de uma infração penal no seio da coletividade, surge em favor do Estado o poder-dever de, por meio de um processo justo e democrático, aplicar uma sanção penal previamente definida em lei ao autor do fato. Nasce, então, a partir do cometimento do ilícito um vínculo jurídico entre Estado e autor do injusto, instante em que o direito de punir (jus puniendi), abandona o plano abstrato, passando a se mostrar de forma concreta. Entrementes, tal direito do Estado (jus puniendi) deve ser exercido dentro de marcos temporais estabelecidos previamente em lei. Há prazos dentro dos quais o ente estatal, através de seus órgãos, deve satisfazer a sua pretensão punitiva ou executória, sob pena de desaparecimento do direito de punir, operando-se o fenômeno jurídico da prescrição. Nesta vertente, obtém-se o raciocínio que é da inércia ou inoperância estatal em punir o autor do injusto dentro dos lapsos razoáveis estabelecidos no art. 109 e incisos do Código Penal que se produz o instituto da prescrição. A rigor, não há de se falar em jus puniendi como sendo um direito que o Estado possa exercer eternamente, devendo, portanto, serem observados os prazos listados em legislação, sob pena de perecimento do poder punitivo estatal em relação aos autores de violações à normas penais. O ilustre Prof. Fernando Capez comenta que os fundamentos do instituto prescrição repousam nos seguintes argumentos i) inconveniência da aplicação da pena muito tempo após a prática da infração penal; ii) combate à ineficiência: o Estado deve ser compelido agir dentro de prazos determinados. Como é cediço, o fenômeno da prescrição pode se manifestar através de duas modalidades diversas, que são a prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória. Na especialidade prescrição da pretensão punitiva, o desaparecimento do direito de sanção se dar pela inação dos órgãos estatais em aplicar a punição ao acriminado dentro do marco legal. A prescrição da pretensão punitiva apresenta as seguintes sub-espécies, a saber: i) propriamente dita; ii) intercorrente ou superveniente à sentença condenatória; iii) retroativa e iv) antecipada, projetada, perspectiva ou virtual. Na hipótese vertente, observo que o acusado NIVALDO ROQUE DE SOUSA foi denunciado pelo Ministério Público Estadual por ter praticado, em tese, o delito de lesão corporal (art. 129, § 9º, CP) e o crime de ameaça (art. 147, CP). Em relação ao delito de ameaça, anoto que este apresenta prazo prescricional de 03 (três) anos, nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal. Em estudo aos autos, verifico que entre o momento do recebimento da denúncia (27.03.2017) e a data atual (03.05.2022), decorreram mais de 03 anos, sem que o Estado tenha exercido a sua pretensão punitiva contra o acusado. Na questão enfocada, percebo que a prescrição pela crime de ameaça se operou em 27.03.2020, segundo disposições do art. 109 VI do Código Penal. Assim sendo, outra via não se abre a este juízo que não seja aquela que conduz ao reconhecimento da extinção da punibilidade em relação ao crime de ameaça refletido nos autos, por se encontrar caracterizado o instituto da prescrição punitiva na sua modalidade propriamente dita, forte na normatividade do art.107, inciso IV do Código Penal, declarando-a de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública (art. 61 CP). 3. CONCLUSÃO: Ante tais razões, e com lastro em tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA estabelecida na peça acusatória e, em consequência, CONDENO o acusado NIVALDO ROQUE DE SOUSA, por violação à norma capitulada no artigo 129, § 9º, do Código Penal Pátrio e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos narrados nos autos quanto ao crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, pela ocorrência do fenômeno jurídico da prescrição, à luz do que dispõe os arts. 107, IV e 109, VI do Código Penal Pátrio. 4. DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL: Passo, neste momento, à aplicação da sanção pertinente, na medida exata à reprovação e prevenção do crime praticado, dosando-lhe a pena nos termos do artigo 68 do Código Penal. A culpabilidade do réu é acentuada, pois o réu tinha plena consciência do caráter ilícito do fato, é imputável e era-lhe exigível conduta diversa; Não constam nos autos registros de antecedentes criminais, vez que não há sentença penal condenatória transitada em julgado em seu desfavor. Conduta social não revelada nos autos, presumindo-se normal; A personalidade do agente não restou revelada nos autos presumindo-se normal; Motivo do crime não revelado nos autos. No que diz respeito às circunstâncias e consequências, depreende-se das provas colhidas nos autos que o acusado agiu com índice de reprovabilidade normal ao tipo penal que lhe foi imputado; O comportamento da vítima em nada influenciou o cometimento do crime. Por esta razão, fixo a pena-base ao acusado em 02 (dois) anos de detenção. Não incide circunstâncias atenuantes. Não incidem causas especiais ou gerais de aumento ou diminuição de pena. Desta forma, faço definitiva a pena em 02 (dois) anos de detenção pelo crime previsto no artigo 129, § 9º do Código Penal Brasileiro. Com base no art. 33, parágrafo 2º, alínea “c” e artigo 59, III, ambos do CP, o regime de cumprimento da pena é o aberto. 5. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DIREITO. Inicialmente é importante destacar que o Código Penal prevê que em determinadas situações, em se tratando de pessoa condenada a uma pena privativa de liberdade, pode ser esta reprimenda substituída por uma ou duas penas restritivas de direito, a partir do preenchimento de certos requisitos, nos termos do art.44, CP. Todavia, com base no entendimento amplamente majoritário nos tribunais superiores, a prática de crime ou contravenção penal praticados, com violência ou grave ameaça, no âmbito das relações domésticas, não é cabível a substituição de pena privativa de liberdade pela restritiva de Direito. Veja-se o entendimento sumulado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Súmula 588-STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 13/09/2017, DJe 18/09/2017. HABEAS CORPUS. PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA PRATICADA EM DESFAVOR DE EX-NAMORADA. CONDUTA CRIMINOSA VINCULADA À RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. CARACTERIZAÇÃO DE ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41 DA LEI 11.340/06. VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da inaplicabilidade da Lei n.º 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica ou familiar, em razão do disposto no art. 41 da Lei n.º 11.340/06. In casu, por expressa vedação legal, não pode ser concedida a suspensão condicional do processo. 3. Ordem denegada. (HC 182.411/RS, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 03/09/2012) O STF possui o mesmo entendimento, afirmando que, nesse caso, não cabe a substituição por penas restritivas de direitos. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI Nº 11.340/2006. ARTIGO 226, § 8º, DA LEI MAIOR. DIREITOS HUMANOS DA MULHER. SISTEMA PROTETIVO AMPLO. INTERPRETAÇÃO DA LEI. ALCANCE. INFRAÇÃO PENAL – CRIME E CONTRAVENÇÃO. COMBATE À VIOLÊNCIA EM TODAS AS SUAS FORMAS E GRAUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. (...) Não é possível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao condenado pela prática do crime de lesão corporal praticado em ambiente doméstico (art. 129, § 9º do CP). A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pressupõe, entre outras coisas, que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça (art. 44, I, do CP). (STF. 2ª Turma. HC 129446/MS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 20/10/2015 (Info 804). Assim, verifica-se que o crime em questão, além de ser cometido com violência e grave ameaça à pessoa da vítima, foi consumado no contexto de relação doméstica e familiar. 6. DAS REGRAS DO REGIME ABERTO. O cumprimento de pena em regime aberto segue as regras estabelecidas nos artigos 33 e 36 do Código Penal e demais normas previstas na Lei de Execução Penal. Desta forma, a pena deverá ser cumprida em casa de albergado ou, em sua falta, em outro estabelecimento adequado. O condenado deverá trabalhar ou frequentar curso no período matutino ou vespertino e permanecer recolhido no estabelecimento penal durante o período noturno e nos dias de folga. O condenado deverá ser transferido do regime aberto se frustrar os fins da execução penal ou praticar fato definido como crime doloso. Transitada em julgado esta sentença, lançar o nome do réu no rol dos culpados e proceder às comunicações de ordem, inclusive, cadastrar no sistema INFODIP as informações necessárias para a suspensão dos direitos políticos do réu junto Tribunal Regional Eleitoral, bem como oficiar ao Instituto de Identificação Criminal deste Estado. Intimar o acusado, a Defesa, a Assistência de Acusação, a vítima e o Ministério Público. Custas por conta do condenado. PINHEIRO, Quinta-feira, 03 de Fevereiro de 2022. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara desta Comarca

14/03/2022, 00:00

—

Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/11/2022

Decorrido prazo de LUZANIRA FREITAS em 09/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUZANIRA FREITAS em 09/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUZANIRA FREITAS em 31/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUZANIRA FREITAS em 31/10/2022 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(57)