Procedimento Comum Cível 0800975-64.2019.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800975-64.2019.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Inácio Antônio Branco Neto Advogados: Drs. Andressa Cardoso Silva (OAB/MA 18.714) e outro Embargado: Município de Coroatá Procuradores: Drs. Wilson Carlos de Sousa Nunes (OAB/MA 14.654) e outro Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DISSOCIADO DAS HIPÓTESES INSERTAS NO ART. 1022 DO CPC. REJEIÇÃO. I – Constatada a inexistência de vícios, e ante a verificação de que foram opostos com o único escopo de provocar nova discussão sobre questão já decidida, devem ser repelidos os embargos declaratórios, vez que dissociados das hipóteses insertas no art. 1022 da Lei Processual Civil; II – decisão que, fundamentadamente, analisa os fatos e aplica o direito atinente à espécie, ainda que de forma contrária à pretensão deduzida pela parte, não autoriza a oposição de embargos de declaração – ante a ausência de pressuposto objetivo dessa modalidade recursal; III – mesmo opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, os aclaratórios devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1022 do CPC (obscuridade, omissão ou contradição), posto que não se prestam, por si sós, a forçar o ingresso na instância superior; IV - embargos de declaração não acolhidos. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual de 12/05/2022 a 19/05/2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800975-64.2019.8.10.0035 – COROATÁ/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Selene Coelho de Lacerda. São Luís, 19 de maio de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

23/05/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de ALYSSON LIMA VELOSO em 03/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON CARLOS DE SOUSA NUNES em 03/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDRESSA CARDOSO SILVA em 03/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUMA DE ARAUJO SOUSA em 03/02/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Coroatá.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON CARLOS DE SOUSA NUNES em 04/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANDRESSA CARDOSO SILVA em 04/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de WILSON CARLOS DE SOUSA NUNES em 04/07/2022 23:59.

Todas as movimentações(56)