Procedimento Comum Cível 0800752-34.2020.8.10.0114 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800752-34.2020.8.10.0114 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO CETLEM S/A ADVOGADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB/PE 28490), ISABELLE DE ALMEIDA RAMOS (OAB/PE 50007) EMBARGADO: VALDEREZ PEREIRA COELHO ADVOGADOS: RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADAS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir matéria já decidida. II. Para fins de prequestionamento, são cabíveis os declaratórios se houver no julgado um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. III. Matérias embargadas que foram claramente enfrentadas no acórdão, não havendo que se falar em omissão ou contradição. IV. Embargos rejeitados. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0800752-34.2020.8.10.0114 REFERENTE À DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800752-34.2020.8.10.0114 Trata-se de Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, opostos por BANCO CETELEM S/A em face da decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de Apelação interposto pela ora agravada, “para determinar o cancelamento do cartão de crédito, bem como declarar a nulidade do negócio jurídico (empréstimo consignado no cartão de crédito), para converter em empréstimo consignado com parcelas fixas, com incidência dos juros aplicados no mercado a esse tipo de empréstimo, para então fazer a dedução/compensação do valor já pago pelo consumidor e havendo saldo, este deve ser restituído em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC), porém sem incidência de danos morais, eis que o consumidor aderiu livremente ao contrato, ainda que sem a devida informação”. Em suas razões recursais, sustentou a embargante, em suma, a ocorrência de omissão e contradição no julgado alegando impossibilidade de conversão das modalidades de empréstimo e enfatizando que a própria embargada tinha consciência da vinculação do cartão consignado em seu contracheque, inclusive autorizando expressamente os descontos realizados. Invoca que tal modalidade de empréstimo encontra respaldo legal. Com base nessas razões pugna pelo provimento do recurso para que sejam sanadas a contradições, sendo conferido efeitos infringentes ao recurso a fim de que seja emitida nova decisão reconhecendo a validade do empréstimo firmado entre as parte na modalidade de cartão consignado. Não foi determinada a intimação da parte contrária para se manifestar, tendo em vista que esta somente é obrigatório em caso de efeitos infringentes. É o relatório. Passo a decidir. Conheço dos presentes embargos, vez que opostos com regularidade. Por oportuno, devo consignar que nos termos do artigo 1.024, § 2º, o julgamento deste recurso deve ser feito monocraticamente. Inicialmente, cabe esclarecer que os embargos de declaração tem por finalidade o aperfeiçoamento das decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os incisos do art. 1022 do CPC/2015 consagram quatro espécie de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração, quais sejam, obscuridade e contradição (inciso I), omissão (inciso II) e erro material (inciso III), abaixo transcrito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. No caso dos autos, a parte ora embargante, BANCO CETELEM S/A, alega ocorrência de omissão e contradição na decisão vergastada, aduzindo a impossibilidade de conversão das modalidades de empréstimo, bem como enfatizando que a própria embargada tinha consciência da vinculação do cartão consignado em seu contracheque, inclusive autorizando expressamente os descontos realizados e que tal modalidade de empréstimo encontra respaldo legal. Verificando a decisão agravada, não vislumbro a ocorrência de nenhuma contradição, tendo em vista que tal vício se materializa quando a fundamentação se orienta em um sentido totalmente diverso da conclusão, ou seja, contraditório. Ocorre que no presente caso a decisão embargada fundamentou e concluiu no sentido de que houve uma falha prestação dos serviços, na medida em que a instituição financeira não cumpriu o dever de prestar informações claras e precisas ao consumidor acerca do tipo de empréstimo contratado. Desse modo, não há nenhuma contradição, mas sim, uma clarividente tentativa de rediscutir novamente os fundamentos já claramente enfrentados no decisuim vergastado. Nesse trilhar, a decisão dita por contraditória enfrentou a tese defendida no apelo e contrarrazões deixando claro que houve ofensa ao direito de informação do consumidor, eis que pensou estar contratando uma modalidade de empréstimo quando na verdade se tratava de outra. Ademais, a decisão deste Relator se manifesta integralmente sobre todos os pontos e teses de defesa esplanada no apelo e contrarrazões, não havendo nenhum ponto trazido no recurso de apelação que não tenha sido efetivamente enfrentado, de maneira clara e congruente. Como se vê, o que o embargante alegou como suposto vício de contradição na verdade, configura-se em reapreciação de matéria já julgada. Assim, ressalte-se desde já a impropriedade do presente recurso, pois todas as questões levantadas acerca da falha na prestação dos serviços e violação ao direito de informação do consumidor na Apelação 0800752-34.2020.810.0114 foram discutidas com clareza na decisão embargada. Posto isso, concluo que busca a parte embargante rediscutir questão já examinada na decisão embargada, adaptando-a à sua convicção. Assim, não merece guarida a alegação de que a decisão hostilizada seria omissa no ponto em que o embargante visa o reconhecimento da inexistência do dever de converter o empréstimo para a modalidade que o consumidor pensou ter contratado. Como se vê, o que a parte embargante intitula de vícios é, na realidade, manifesto intuito de nova análise da matéria versada nos autos, o que é descabido em sede de embargos de declaração. Nenhum vício, portanto, restou caracterizado, devendo ser repelida a alegada de vício do art. 1022 do CPC/2015, eis que os embargos de declaração não se prestam ao rediscussão da matéria posta nos autos. Por derradeiro, insta salientar que, mesmo com o objetivo de prequestionamento, os embargos declaratórios só são cabíveis quando houver no julgado obscuridade, contradição ou omissão, o que não é o caso dos autos. No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados deste egrégio Tribunal, in verbis: TJMA-0078628) CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E AMBIGUIDADE INEXISTENTES. 1. Em análise aos Embargos, logo se verifica que não é omissa ou contraditória a decisão que denegou a segurança em favor dos impetrantes, porque motivada nos termos da legislação vigente, onde todos os fundamentos de fato e de direito deitam no próprio corpo do Acórdão e a irresignação dos Embargantes se funda na própria dificuldade de interpretação do texto legal. 2. Em verdade, o intuito dos Embargos é um só, rediscutir a matéria e modificar a decisão para novo julgamento, fator que é vedado, em regra, em sede de declaratórios. Ademais, o entendimento dos pretórios Superiores é o de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos pelo acórdão. 3. A rediscussão de matéria já decidida, à luz de outros fundamentos jurídicos, é incabível em sede de Embargos Declaratórios. Ausência de omissão ou contradição no DECISUM. Ademais, notório é o propósito de prequestionar matérias nesta via. 4. Embargos rejeitados. (Processo nº 041870/2015 (171402/2015), Órgão Especial do TJMA, Rel. Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos. DJe 29.09.2015). TJMA-0078844) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I - Os embargos declaratórios não se prestam para reexame de pontos que já foram discutidos ou para adequá-los ao entendimento da parte embargante e nem constituem recurso hábil para o reexame da causa. II - A decisão embargada não apresenta qualquer vício sanável via embargos de declaração. III - Embargos não providos. (Processo nº 037082/2015 (171681/2015), Órgão Especial do TJMA, Rel. Desa. Ângela Maria Moraes Salazar. DJe 06.10.2015). Com base nas razões supra alinhadas, REJEITO Embargos de Declaração, mantenho incólume o acórdão recorrido. Publique-se e, após o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará, dê-se baixa e arquive-se. CUMPRA-SE. São Luís/MA, 09 de março de 2022. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

14/03/2022, 00:00

—

Partes do Processo(27)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO em 09/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Publicado Intimação em 10/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(76)