Procedimento Comum Cível 0802381-67.2015.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802381-67.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/12/2022, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2022, 12:05

Conclusos para despacho

07/12/2022, 16:43

Recebidos os autos

08/07/2022, 09:32

Juntada de despacho

08/07/2022, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Agravante: José Lindonjoson Raposo Advogado: Dr. Marcelo Verissimo da Silva (OAB MA 8.099) Agravado: Estado do Maranhão Procurador: Ricardo Gama Pestana Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N TA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. MILITAR. IRDR n.º 0801095-52.2018.8.10.0000. DEFINIÇÃO DAS TESES. SÚMULA 85 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO. REFORMA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I – Em razão da fixação das teses do IRDR n.º 0801095-52.2018.8.10.0000, é inaplicável à pretensão em comento a benesse da Súmula 85 do STJ, pois, configurando-se a não promoção do militar na época em que faria jus – em virtude de sua preterição em favor de outro mais moderno - ou a sua posterior promoção em ressarcimento dessa preterição como ato único e comissivo, de efeitos concretos da Administração, é da primeira promoção pretendida que dependeriam as promoções posteriores objetivadas; II - analisando atentamente a situação dos autos e tendo em conta o prazo prescricional de cinco anos, de que trata o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, decerto que a ação de obrigação de fazer originária deveria ter sido ajuizada no quinquídio legal, contado da violação do direito – que é quando nasce o direito à ação e com ela o prazo prescricional; III – há que ser mantida inalterada a decisão que deu provimento, de plano, à apelação cível interposta pelo Estado do Maranhão para reformar a sentença monocrática e reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão do fundo de direito vindicado em juízo, com a consequente extinção do feito originário, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC); IV – agravo interno não provido. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do período de 02.06 a 09.06.2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802381-67.2015.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Membros da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, unanimemente, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 09 de junho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Ricardo Gama Pestana Apelado: Jose Lindonjoson Raposo Advogado: Dr. Marcelo Verissimo da Silva (OAB MA 8099) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802381-67.2015.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Vistos, etc. Em decisão de Id 6331102, em atenção à suspensão determinada no IRDR n.º 0801095-52.2018.8.10.0000, chamei o feito à ordem para devolver os autos à Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas. Ato contínuo, informado o julgamento do incidente e consequente revogação da ordem de suspensão, voltaram-me os autos conclusos. Destarte, tendo em vista a interposição de agravo interno pelo aqui apelado, Jose Lindonjoson Raposo (Id 6324073), contra decisão por mim proferida em Id 6138656, nos autos da presente apelação cível, intime-se o agravado/apelante, Estado do Maranhão, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do regramento inserto no art. 1.021, §2o, do CPC1. Transcorrido o respectivo prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 10 de março de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1 Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. [...] § 2o O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

14/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

06/09/2018, 07:31

Juntada de contra-razões

21/08/2018, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/08/2018, 00:29

Publicado Intimação em 15/08/2018.

15/08/2018, 00:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2018, 11:32

Juntada de Ato ordinatório

26/07/2018, 14:30

Juntada de Petição de petição

18/07/2018, 21:22

Expedição de Comunicação eletrônica

04/06/2018, 10:22

Documentos

Despacho

•08/12/2022, 12:05

Acórdão

•10/06/2022, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Agravante: José Lindonjoson Raposo Advogado: Dr. Marcelo Verissimo da Silva (OAB MA 8.099) Agravado: Estado do Maranhão Procurador: Ricardo Gama Pestana Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N TA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. MILITAR. IRDR n.º 0801095-52.2018.8.10.0000. DEFINIÇÃO DAS TESES. SÚMULA 85 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO. REFORMA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I – Em razão da fixação das teses do IRDR n.º 0801095-52.2018.8.10.0000, é inaplicável à pretensão em comento a benesse da Súmula 85 do STJ, pois, configurando-se a não promoção do militar na época em que faria jus – em virtude de sua preterição em favor de outro mais moderno - ou a sua posterior promoção em ressarcimento dessa preterição como ato único e comissivo, de efeitos concretos da Administração, é da primeira promoção pretendida que dependeriam as promoções posteriores objetivadas; II - analisando atentamente a situação dos autos e tendo em conta o prazo prescricional de cinco anos, de que trata o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, decerto que a ação de obrigação de fazer originária deveria ter sido ajuizada no quinquídio legal, contado da violação do direito – que é quando nasce o direito à ação e com ela o prazo prescricional; III – há que ser mantida inalterada a decisão que deu provimento, de plano, à apelação cível interposta pelo Estado do Maranhão para reformar a sentença monocrática e reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão do fundo de direito vindicado em juízo, com a consequente extinção do feito originário, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC); IV – agravo interno não provido. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do período de 02.06 a 09.06.2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802381-67.2015.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Membros da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, unanimemente, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 09 de junho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

13/06/2022, 00:00

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