Procedimento Comum Cível 0800428-35.2022.8.10.0062 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800428-35.2022.8.10.0062 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réu: Banco Cetelem S/A Endereço: Al Rio Negro, nº 161, andar 17, Bairro Alphaville Industrial, Barueri, São Paulo, CEP 06.454-000 DECISÃO Segundo o disposto no art. 300, caput, do Novo Código de Processo Civil, a concessão das tutelas provisórias fundadas na urgência passa necessariamente pela aferição da existência de elementos que evidenciem cumulativamente: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O primeiro requisito se consubstancia na existência de fortes indícios da existência do direito alegado pelo autor, cuja comprovação deve-se dar por meio da documentação acostada aos autos, bem como do amparo legal das alegações daquele. Já o segundo, traduz-se no perigo de que a demora da prestação jurisdicional possa ocasionar danos graves ou de difícil reparação à parte ou ao objetivo final da sua demanda, acaso a medida de urgência não seja concedida de maneira célere. Intimação - Processo Eletrônico n.º 0800428-35.2022.8.10.0062 Procedimento do Juizado Especial Cível Autor(a): Raimunda Maria da Silva Advogado(a): Dr. Antonia Rarisse Alencar da Silva Trata-se, a bem da verdade, dos perigos que o retardamento da tutela jurisdicional pode ocasionar ao interessado. Além dos mencionados requisitos, existe, ainda, um outro, dito específico, qual seja, a reversibilidade dos efeitos da decisão, é dizer, a possibilidade de se restabelecer o status quo ante, conforme disposto ao revés no §3º do supramencionado art. 300 do CPC/15. No presente caso, ainda que se pudesse reconhecer relativo impacto do valor da parcela do controvertido negócio na importância total do benefício previdenciário pago a parte autora, tem-se que os documentos acostados à petição inicial demonstram tão somente a ocorrência dos descontos, não restando evidenciado, neste juízo provisório, a probabilidade do direito, notadamente porque a suspensão da cobrança estaria a exigir a instauração do devido processo legal e, consequentemente, o desenvolvimento da instrução processual. Portanto, concluindo-se pela ausência, neste estágio de cognição sumária, do fumus boni iuris sustentado pela parte autora, indefiro a medida de urgência pleiteada. Sem embargo, assinalo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20 de abril de 2022, às 11:50 h, a ser realizada pelo sistema de videoconferência, em virtude da atual situação de pandemia sanitária, conforme permissivo legal previsto no § 2.º do art. 22 da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.994/2020, bem assim nos termos Prov. 22/2020 da CGJ, que regulamentou a realização de audiências por videoconferência no âmbito dos Juizados Especiais do TJMA. O acesso das partes à sala virtual da 1ª Vara deverá ser realizado através de aparelho eletrônico com câmera e microfone (celular, tablet, computadores etc.), mediante acesso, no dia e hora acima assinalados, ao seguinte endereço eletrônico, seguido de inclusão de usuário e senha: Link: https://vc.tjma.jus.br/vara1vfre Usuário: incluir nome da parte/advogado/testemunha Senha: tjma1234 Registre-se que, nos termos do § 3.º do supracitado Prov. 22/2020-CGJ, não havendo conciliação, será imediatamente realizada a instrução obrigatoriamente gravada, salvo impossibilidade justificada. Consigne-se ainda que, de acordo com o art. 23 da Lei n. 9.099/95, com redação dada pela Lei n. 13.994/2020, se a parte demandada não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz proferirá sentença, devendo comprovar os motivos de eventual impossibilidade de comparecimento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data designada para a audiência, consoante § 3.º, art. 2º da Portaria n. 2051/2020 da Diretoria do Fórum desta Comarca. Cite-se a parte ré, pelo correio ou outro meio mais expedito, mediante entrega de cópia desta decisão, ficando advertida de que o presente processo tramita na forma eletrônica pelo sistema PJE, e, nos termos do Provimento n.º 38/2018 da Corregedoria deste Tribunal de Justiça, poderá ter acesso à petição inicial, independentemente de cadastro prévio, acessando o link http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, digitando no campo “número do documento” o seguinte código: 22030114451413700000057889259 Esclareça-se ainda que a audiência é a oportunidade na qual, querendo, poderá apresentar sua contestação, de forma oral ou escrita, conforme disposto no art. 30, da Lei nº 9.099/951, bem como que sua ausência injustificada importará decretação de revelia e julgamento antecipado da lide. Intime-se também a parte autora, por seu advogado, caso haja constituído algum, a fim de que compareça à audiência supra, advertida de que sua ausência injustificada importará na extinção do feito. Ressalte-se que eventuais testemunhas deverão ser apresentadas em banca, virtualmente. Fica invertido o ônus da prova, cumprindo à parte ré demonstrar a validade do empréstimo controvertido, sem prejuízo do dever da parte autora de comprovar, através da juntada de seus extratos bancários (mês do contrato e os imediatamente anterior e posterior), não ter recebido o valor do mútuo. Por fim, convido os senhores(as) advogados(as) a participar de grupo criado no aplicativo whatsapp com o exclusivo fim de agilizar e esclarecer eventuais dúvidas acerca das audiências por videoconferência, no qual poderão ingressar acessando o seguinte link: https://chat.whatsapp.com/FEFSaimiEnO3X1AS72lNG3 Cite-se. Intimem-se. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Vitorino Freire (MA), data e hora da assinatura eletrônica. JUIZ RÔMULO LAGO E CRUZ Titular da 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire 1 A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do juiz, que se processará na forma da legislação em vigor.

14/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 10/02/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 15/07/2022 23:59.

Juntada de apelação

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Audiência Conciliação realizada para 20/04/2022 11:50 1ª Vara de Vitorino Freire.

Juntada de petição

Todas as movimentações(23)