Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0026832-97.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelDireito AutoralPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/07/2012

Valor da Causa

R$ 44.110,15

Órgão julgador

12ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Autor

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

SAULO GONZALEZ BOUCINHAS

OAB/MA 6247·CPF·Representa: Réu

LUIS AURELIO DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/RJ 173339·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(36)

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Autor

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOAO PEREIRA DA CONCEICAO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA

Terceiro

PROMOTORIA DE AMARANTE DO MARANHAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANTANHEDE

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA - 1 CONSUMIDOR

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PIO XII

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANDIDO MENDES

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPECURU MIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA COMARCA DE IMPERATRIZ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE ARAME/MA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CONTROLE EXTERNO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE SANTA INES

Terceiro

PROMOTORIA DE CARUTAPERA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO - AUTOR

Terceiro

39 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SAO JOAO BATISTA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE TIMON/MA

Terceiro

VIDAS E RESGATES HOME CARE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE SAO LUIS/MA - CMDCA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS - MA.

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE

Terceiro

VIDAS RESGATE E HOME CARE LTDA

CNPJ

Reu

NAO HA POLO PASSIVO

Reu

Movimentações

Processo Suspenso por Execução Frustrada

23/04/2026, 16:04

Conclusos para despacho

27/03/2026, 17:00

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/03/2026, 16:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 09/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/12/2025, 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2025, 13:12

Conclusos para decisão

06/02/2025, 14:25

Juntada de petição

05/12/2024, 09:17

Juntada de petição

02/12/2024, 10:02

Decorrido prazo de SAULO GONZALEZ BOUCINHAS em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 02:33

Juntada de petição

20/11/2024, 11:43

Publicado Intimação em 06/11/2024.

14/11/2024, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

14/11/2024, 08:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2024, 15:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:31

Todas as movimentações(41)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

23/04/2026, 16:04

Conclusos para despacho

27/03/2026, 17:00

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/03/2026, 16:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 09/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 16:04

Decisão

•17/10/2025, 13:12

26/12/2025, 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2025, 13:12

Conclusos para decisão

06/02/2025, 14:25

Juntada de petição

05/12/2024, 09:17

Juntada de petição

02/12/2024, 10:02

Decorrido prazo de SAULO GONZALEZ BOUCINHAS em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 02:33

Juntada de petição

20/11/2024, 11:43

Publicado Intimação em 06/11/2024.

14/11/2024, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

14/11/2024, 08:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2024, 15:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/08/2024, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 18:02

Conclusos para despacho

19/02/2024, 15:53

Decorrido prazo de VIDAS RESGATE E HOME CARE LTDA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 01:39

Decorrido prazo de SAULO GONZALEZ BOUCINHAS em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

19/11/2023, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

19/11/2023, 11:02

Publicado Intimação em 16/11/2023.

19/11/2023, 11:01

Juntada de petição

17/11/2023, 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2023, 14:46

Juntada de Certidão

14/11/2023, 14:36

Juntada de petição

19/07/2023, 10:48

Juntada de petição

29/05/2023, 15:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 02:26

Decorrido prazo de VIDAS RESGATE E HOME CARE LTDA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 04:12

Publicado Intimação em 14/03/2023.

16/04/2023, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

16/04/2023, 08:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2023, 22:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/03/2023, 22:52

Juntada de Certidão

05/11/2022, 20:24

Juntada de Certidão

09/08/2022, 12:48

Juntada de Certidão

22/07/2022, 13:17

Juntada de Certidão

22/07/2022, 13:17

Juntada de volume

11/07/2022, 22:08

Registrado para Cadastramento de processos antigos

15/06/2022, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO LUIS PROCURADOR (a): JOAO ALMIRO LOPES NETO EXECUTADO: VIDAS RESGATE E HOME CARE LTDA ADVOGADOS: MA 6247 SAULO GONZALEZ BOUCINHAS, MA 6665 JOÃO MATEUS B. DA SILVEIRA, MA 9609 BRUNO PIRES CASTELLO BRANCO CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, a sentença proferida às fls.33/33-v dos autos transitou livremente em julgado em 25/04/2020, considerando o decurso dos prazos sem interposição de recursos pelas partes. Consumado o trânsito em julgado da sentença, promovo a expedição1 de Carta/Mandado de intimação, para que o devedor comprove o pagamento dos honorários advocatícios e das custas judiciais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição do valor em dívida ativa e Execução, conforme §3º, do art. 26, da Lei Estadual nº 9.109/2009. Decorrido o prazo sem o pagamento dos honorários, 21 Intimação - PROCESSO Nº: 0026832-97.2012.8.10.0001 (287102012) CLASSE/AÇÃO: Execução Fiscal intime-se o Exequente, para iniciar fase de cumprimento na plataforma eletrônica do PJe. São Luís/MA, 05 de julho de 2021. Edilson Ferreira Mendes Secretário Judicial Matrícula nº. 181057 1Fundamentação legal: Ato expedido com base no art. 93, inc. XIX, da Constituição Federal e no inciso VI, do art. 152 do CPC, c/c o Provimento nº 022/2018 - CGJ/MA.

14/03/2022, 00:00

Despacho

•19/06/2024, 18:02

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 14:36

Ato Ordinatório

•05/11/2022, 20:24