Procedimento Comum Cível 0804349-18.2019.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804349-18.2019.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 23/01/2023.

30/01/2023, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

30/01/2023, 07:22

Juntada de petição

16/01/2023, 16:52

Arquivado Definitivamente

12/01/2023, 13:15

Transitado em Julgado em 14/10/2022

12/01/2023, 13:15

Juntada de Certidão

12/01/2023, 13:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2023, 09:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/10/2022, 07:18

Decorrido prazo de ELLEM DAYANNE RODRIGUES VINHAL em 10/06/2022 23:59.

12/07/2022, 02:34

Conclusos para decisão

27/06/2022, 15:51

Juntada de petição

15/06/2022, 15:02

Publicado Intimação em 03/06/2022.

10/06/2022, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

10/06/2022, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MANOEL RIBEIRO DA CRUZ Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ELLEM DAYANNE RODRIGUES VINHAL - TO4744, SULLEVAM MENDONCA BATISTA - MA19610 REQUERIDA: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar, a respeito do depósito id 67386034, referente à satisfação de crédito, conforme ato ordinatório id 68232330 da ação acima identificada. ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 XXXIII da CGJ/MA:" De Ordem, intimo o requerente na pessoa de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do depósito id 67386034, referente à satisfação de crédito. PATRICIA BOTELHO DE MACEDO FEITOSA Servidor(a) Judicial Assino de ORDEM do MM. Juiz Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz" PATRICIA BOTELHO DE MACEDO FEITOSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma) Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº:0804349-18.2019.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/06/2022, 00:00

Transitado em Julgado em 05/04/2022

01/06/2022, 12:04

Documentos

Sentença

•14/10/2022, 07:18

Ato Ordinatório

•01/06/2022, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MANOEL RIBEIRO DA CRUZ Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ELLEM DAYANNE RODRIGUES VINHAL - TO4744, SULLEVAM MENDONCA BATISTA - MA19610 REQUERIDA: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados DA SENTENÇA ID 60343101 da ação acima identificada. SENTENÇA: "Trata-se de Ação de Cobrança proposta por MANOEL RIBEIRO DA CRUZ em face da SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz o autor, em síntese, que a lei nº. 6.194 de 1974 estipula o valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), para invalidez permanente. Entretanto, ele traz que, em processo administrativo protocolizado pelo demandante, entendeu-se que não teria direito ao pagamento total do prêmio, apenas à quantia de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Apresentada contestação. Laudo pericial (ID 55676027), sobre o qual se manifestou a ré e o autor – ID 56219960 e 56532811. Era o que cabia relatar. DECIDO. Destarte, o cerne do caso presente está relacionado com a configuração da obrigação de a seguradora arcar com o pagamento de indenização complementar em favor da demandante em razão de suposto acidente de trânsito que teria lhe causado invalidez. Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº:0804349-18.2019.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de ressarcimento a título de indenização em razão de invalidez permanente, esse amolda o caso ao disposto no artigo 3º, inciso II, da Lei n. 6.194/74, que fixa a indenização em R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Com efeito, o laudo pericial judicial de movimentação 55676027 traz que a lesão na perna esquerda do autor trata-se de dano parcial completo, lesão moderada (50%). Nesse sentido, a Tabela da Lei nº 6.194/70 traz que a Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores dá direito a 70% de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Como a incapacidade verificada do membro é a moderada – 50%, o valor devido pela invalidez é de 70% x 50% = 35% de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) = R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). Veja-se que o §1º, do artigo 3º, da Lei n. 6.194/74 diz que: “No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente[..]classificando-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais [...]”. Desta forma, o demandante provou o direito ao recebimento da quantia restante de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), referente ao seguro indenizatório DPVAT (art. 373, inciso I, do CPC). DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO em parte os pedidos autorais e CONDENO a demandada ao pagamento da indenização fixada em R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), em favor do requerente, importância que deverá sofrer a incidência de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde a data da citação, consoante enunciado n. 426 da súmula da jurisprudência predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, assim como a incidência da correção monetária, também desde a data da citação, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE. CONDENO a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro (artigo 85, § 2º, do CPC) em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente." PATRICIA BOTELHO DE MACEDO FEITOSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

14/03/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/10/2022

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de ELLEM DAYANNE RODRIGUES VINHAL em 10/06/2022 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 03/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

Transitado em Julgado em 05/04/2022

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