Procedimento Comum Cível 0802940-70.2020.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802940-70.2020.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MERIVAN PEREIRA DE SA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REQUERIDA: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados DA SENTENÇA ID 61339721 da ação acima identificada. SENTENÇA:”Trata-se de Ação Revisional c/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais, proposta por MERIVAN PEREIRA DE SÁ em face do BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL, ambos qualificados nos autos. Aduz o autor que teria sido procurado por um agente do banco em janeiro de 2009, que teria lhe oferecido proposta de empréstimo consignado em folha de pagamento, com mínima taxa de juros e outras condições muito especiais para os funcionários públicos do estado do Maranhão. Aceita a proposta pelo requerente, o valor liberado seria de aproximadamente R$ 3.705,00 (três mil, setecentos e cinco reais), via TED, sendo o pagamento em 36 (trinta e seis) parcelas, no valor de R$ 205,67 (duzentos e cinco reais e sessenta e sete centavos), com o primeiro desconto em fevereiro.2009 e último, em janeiro.2011. Apresentadas contestação e réplica. Relatados. Decido. Julgo antecipadamente o feito, nos termos do inciso I, do art. 355, do CPC. De início, a conexão arguida nos autos não foi provada, motivo pelo qual afasto-a. In casu, Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº:0802940-70.2020.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de relação jurídica de trato sucessivo e que os descontos ocorrem mensalmente, não há que se falar, portanto, em decadência. Quanto à preliminar de prescrição, considerando que a ação foi proposta em 14 de outubro de 2020 e que o lapso prescricional nas ações que versem sobre empréstimo consignado é de cinco anos (art. 27, CDC) e conta-se a partir do último desconto realizado, pronuncio a prescrição da pretensão indenizatória referente às parcelas efetivamente descontadas antes de outubro de 2015. No que diz respeito ao mérito da ação, a requerida apresentou contrato de cartão de crédito entabulado com a autora, que prevê o pagamento das faturas por meio de consignação em pagamento (ID 48154592) – art. 373, inciso II, do CPC. Ao analisar os argumentos da peça contestatória, observo que o empréstimo consignado discutido ocorre da seguinte forma: a instituição financeira libera quantia financeira no cartão de crédito para empréstimo consignado, em seguida, emite as faturas do cartão de crédito constando como pagamento mínimo o valor da prestação do empréstimo, a qual é debitado no contracheque do adquirente, percebo, portanto, que se trata de cartão de crédito com pagamento automático, vinculado ao contracheque do servidor público, no qual o pagamento mínimo corresponde ao valor da parcela do financiamento. Assim, o titular do cartão, quando não utiliza para compras, nunca fará efetivamente seu pagamento, vez que esse ocorre através do desconto no contracheque do contratante. Concretamente, o que se tem é que a instituição financeira ré emitiu faturas do cartão de crédito com a previsão do valor mínimo, esta referente ao valor da parcela, efetuados sobre a folha de pagamento do consumidor, ora postulante, e estipulou no contrato a taxa de juros de 3,7% ao mês aplicada no momento da contratação, mas não fixou o número de parcelas e nem os seus valores, em nítida violação ao CDC. Veja-se, ainda, que o fato do autor ter utilizado o cartão de crédito para realização de compras não tem o condão de influenciar o prazo para quitação do empréstimo realizado. São duas operações totalmente distintas. A forma como a ré está gerindo o contrato firmado com o autor acarreta o absurdo de, após 13 (treze) anos de pagamentos feitos através de desconto em folha, o autor ainda estaria devendo mais que o valor original do empréstimo, e ainda, sendo descontado a parcela, ou seja, não há prazo definido para a quitação do financiamento. Ressalto, por oportuno, que, em sua defesa, o réu afirmou que o pedido de revisão de juros para aplicar a taxa média de empréstimo consignado, não se aplica ao caso. Trata-se de cartão de crédito consignado, com contrato assinado com informações CLARAS e que a OPERAÇÃO IRÁ SE AUTOLIQUIDAR EM 12/2021, conforme demonstra o extrato. Está evidenciado nos autos que o banco réu, ao firmar empréstimo questionado, não observou seu dever de adequada e clara divulgação das informações sobre o empréstimo firmado, pois não esclareceu a forma de incidência e o prazo do financiamento, limitando-se apenas a liberação do crédito e a emissão do cartão de crédito, o que denota que a boa-fé não foi observada, em evidente prejuízo ao consumidor que acreditava ter contratado empréstimo consignado em parcelas fixas e com prazo determinado, mas, na verdade, havia celebrado contrato de cartão de crédito consignado com prazo indeterminado. Sobre o tema colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO OU CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. PARCIAL PROCEDÊNCIA. Contexto fático-probatório do qual se extrai que a autora estabeleceu relação com a intenção de contratar empréstimo pessoal consignado e não cartão de crédito, tanto que não recebeu cartão de crédito e nem fez uso dele. Diante da abusividade das condições contratadas e da vedação de enriquecimento indevido, se impõe adequar a relação entre as partes para o fim pretendido, cuja natureza é contrato de empréstimo pessoal, em que as condições são menos onerosas. Adequação dos juros remuneratórios. Manutenção da capitação mensal. Ausência de comprovação de lesão aos direitos de personalidade da demandante em razão do ato ilícito praticado pela ré, mormente por que do ato referido não resultou danos na esfera íntima. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70081223455, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 23/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIBERAÇÃO DO VALOR E COBRANÇA COMO SE FORA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - NULIDADE DO CONTRATO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL - DANOS MORAIS – OCORRÊNCIA - PERDA DE TEMPO ÚTIL. - A indução do consumidor em erro, ao acreditar que estava contratando um empréstimo consignado em folha, quando, na realidade, se tratava da contratação de cartão de crédito, viola os princípios da probidade e boa-fé contratual, o que dá causa ao reconhecimento da nulidade do contrato. - Há dano moral no fato de uma instituição financeira induzir cliente a erro, oferecendo-lhe determinado linha de crédito e procedendo à cobrança da dívida como se se tratasse de outra, com encargos muito mais elevados, com o que deu causa, ainda, à chamada "perda do tempo útil". - Cabe condenar ao pagamento de indenização por danos morais a instituição financeira que procede a cobranças evidentemente indevidas, obrigando o consumidor a ajuizar ação para ver resguardado seu direito, frontalmente agredido por sua flagrante má-fé. TJMG. Processo: Apelação Cível. 1.0000.16.080791-3/001. 6075542- 85.2015.8.13.0024 (1). Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de Julgamento: 07/12/0016. Data dapublicação da súmula: 13/12/2016. EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor a adoção de um dever de conduta, ou de comportamento positivo, de informar o consumidor a respeito das características, componentes e riscos inerentes ao produto ou serviço. Informação adequada implica em correção, clareza, precisão e ostensividade, sendo o silêncio, total ou parcial, do fornecedor, a respeito da utilização do serviço, uma violação do princípio da transparência que rege as relações de consumo. A indução do consumidor em erro, por acreditar que estava contratando empréstimo consignado em folha, quando, na realidade, se tratava da contratação via cartão de crédito, viola os princípios da probidade e boa-fé contratual. Dever de recalcular a dívida do autor, considerando os encargos próprios da modalidade de contratação requerida pelo consumidor. Para a aplicação da repetição do indébito é exigida a comprovação de que houve má-fé por parte da instituição financeira, sendo cabível a devolução simples. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.317726-1/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/07/2018, publicação da súmula em 20/07/2018) A rotina forense demonstra que a modalidade de cartão de crédito consignado, consistente em impor a contratação de cartão de crédito, tornou-se frequente. Esse fenômeno tem explicação bastante simplória. É cediço que as maiores taxas de juros praticadas no mercado são aquelas exigidas pelos cartões de crédito. Assim, resta evidente que, ao impor ao consumidor a utilização de crédito pessoal disponibilizada por meio de cartão consignado, as instituições financeiras recebem lucro superior ao praticado no empréstimo consignado usual, já que restam autorizados a praticar juros em taxas mais elevadas do que as que seriam cobradas em modalidade contratual diversa, qual seja, crédito pessoal. In casu, no contrato formalizado entre os litigantes, houve disposição contratual sobre os juros remuneratórios de 3,7% ao mês e sem o prazo do financiamento, sendo imperiosa, nessa hipótese, a limitação à taxa de mercado praticada nos contratos de empréstimos consignados, no momento da contratação do empréstimo. Tal entendimento foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça na seguinte orientação: BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos." Processo:REsp 1112879 PR 2009/0015831-8. Relator(a):Ministra NANCY ANDRIGHI. Julgamento:12/05/2010. Órgão Julgador: S2 - SEGUNDA SEÇÃO. Publicação:DJe 19/05/2010. Portanto, a taxa de juros remuneratórios deve ser limitada à taxa média de mercado, guardando conformação com o legalmente permitido e com os usos e práticas correntes no mercado financeiro. Neste passo, destaco, por oportuno, que à época dos empréstimos contraídos (11/2008) pelo requerente, o BACEN não estabelecia taxa média para empréstimos consignados para setor público, apenas crédito pessoal consignado total. Entendo, assim, ser aplicável aos empréstimos do requerente a taxa média de juros apurada pelo BACEN para os empréstimos de empréstimos de crédito pessoal consignado total. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (art. 3°, § 2°, CDC). Súmula 297, STJ. 2 A adesão expressa a cartão de crédito com constituição de margem consignável, nos termos da Resolução nº 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social, implica reserva da parcela destinada ao seu custeio. Contudo, verifica-se que, após aproximadamente dois anos de deduções mensais nos proventos de aposentadoria da parte autora - decorrentes do saque em dinheiro realizado via cartão - os descontos realizados não tiveram por efeito reduzir o valor principal da dívida, pois imputados apenas sobre encargos financeiros. 3. Indefinição do termo final para deduções que ostenta natureza de pagamento perpétuo das parcelas, o que repugnado pelo ordenamento jurídico, pois desproporcional e em detrimento demasiado ao consumidor. Sistemática de cobrança que caracteriza evidente vantagem excessiva da instituição financeira, em franca violação ao disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Nulidade de pleno direito que se reconhece. Doutrina e precedentes do STJ. 4. Revisão do débito. Tal revisão deverá se dar mediante consolidação do valor total da dívida, com aplicação, uma única vez, da taxa média anual de juros remuneratórios divulgada pelo BACEN para contratos de empréstimo pessoal consignado, pessoa física, vigente na data dos saques. Autorizado prosseguimento dos descontos em prol do banco, acaso constatada persistência do débito, ou repetição simples de valores, em favor do autor, na hipótese inversa, tudo a ser calculado em liquidação de sentença, na forma mencionada. DANO MORAL. PRESSUPOSTOS DA CONFIGURAÇÃO. 5. A cobrança de valores excessivos, em razão da prática comercial que se reputa abusiva, em regra, não tem potencial lesivo suficiente à caracterização do dano moral, exceto nos casos em que cabalmente demonstrada a efetiva ofensa aos atributos de personalidade do autor. Caso dos autos em que a frustração da expectativa do consumidor, ainda que indesejável, caracteriza-se como aborrecimento e dissabor inerentes às atividades comerciais travadas em uma sociedade de consumo. Dano moral não caracterizado. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70080945660, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 30/04/2019) Na espécie, conforme os documentos de contratação de financiamento da Operação Financeira acostados pelas partes, foi realizado saque/empréstimo pelo autor, via contrato de cartão de crédito, a título de empréstimo consignado, em 16.12.2008, no valor de R$ 3.702,06 (três mil, setecentos e dois reais e seis centavos) – ID 48154593. In casu, foi formalizado contrato entre os litigantes, dispondo sobre os juros remuneratórios, mas não sobre sua forma de incidência, quantidade de parcelas e seus valores ou o prazo de financiamento. Na época da celebração do empréstimo, qual seja, em novembro/2008, verifica-se que o Banco Central estabeleceu, a taxa anual de 31,00% para os empréstimos consignados, conforme se observa no SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais – Código 20.747, no site da referida instituição na internet que junto nesta oportunidade (www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/telaCvsSelecionarSeries.paint), o que equivale à taxa mensal de 2,28%, conforme conversão realizada no site http://www.calculador.com.br/calculo/taxas-equivalentes, devendo a referida taxa ser utilizada na fase de liquidação da sentença para apuração do quantum debeatur. Logo, ficou demonstrada a onerosidade excessiva, pelo que reputo ilegais as condições contratadas quanto aos juros remuneratórios. Superada o tema dos juros remuneratórios, passo a apreciar a questão do prazo do financiamento. Na espécie, houve a contratação de cartão de crédito consignado, no qual o autor tomou o capital pretendido através de saque, passando a ser onerado com o desconto do valor da fatura em seu contracheque por tempo indeterminado. Assim, estaríamos diante de um contrato de empréstimo ad eternum. Senão, vejamos. Tal procedimento desvirtua a operação de consignação mediante cartão, violando o direito à informação e causando desvantagem excessiva ao consumidor, considerando que o número de parcelas é ilimitado, constituindo verdadeiro abuso de direito. Vale ainda destacar que, por força do art. 6º, inciso III, do CDC, a informação é direito básico do consumidor, cabendo ao fornecedor, portanto, o dever de esclarecer previamente sobre todas as características da contratação, o que, certamente, não ocorreu in casu, ante a ausência do prazo de financiamento. Em sua narrativa, o autor alega que celebrou com a instituição financeira ré contrato de cartão de crédito e posterior liberação de crédito, tendo já pago parcelas que, somadas, perfazem a quantia corrigida de 48.877,37 (quarenta e oito mil, oitocentos e setenta e sete reais e trinta e sete centavos), não sabendo, ainda, quantas prestações faltam para a quitação do empréstimo. Nesse contexto, utilizando os dados dos autos, quais sejam, o empréstimo de R$ 3.702,06 (três mil, setecentos e dois reais e seis centavos), realizado em novembro de 2008 e o valor da sua parcela, e a taxa de juro mensal estabelecida pelo BACEN para o citado período, qual seja, 2,28% para empréstimo pessoal consignado, é possível, através da Calculadora do Cidadão, disponível no endereço eletrônico do BACEN: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO, encontrar o número de parcelas necessárias para quitar o contrato.Nesse contexto, destaco que no caso versado o empréstimo de R$ 3.702,06 (três mil, setecentos e dois reais e seis centavos) teve como prestação o valor de R$ 205,67 (duzentos e cinco reais e sessenta e sete centavos). Destaco, por oportuno, que a utilização da Calculadora do Cidadão objetiva apenas fixar lapso temporal aproximado do contrato firmado entre os litigantes, vez que da forma que está posto o contrato seria, como dito antes, ad eternum. Sobre a hipótese dos autos, colaciono julgado: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL ATRAVÉS DE CARTÃO CRÉDITO. NATUREZA DO CONTRATO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Código de Defesa Do Consumidor. Aplica-se na espécie o Código de Defesa do Consumidor. Natureza do contrato. Caso concreto em que, ainda que o empréstimo tenha sido tomado através do cartão de crédito, deve ser tratado como crédito pessoal consignado em benefício previdenciário. Abusividade evidenciada na forma de amortização da dívida que, após cinco anos de pagamentos que superam o dobro do valor original do empréstimo, abateu menos de 10% da dívida. Juros remuneratórios. Deve ser mantida e observada a taxa efetivamente contratada de 3,5% ao mês. Limitação do contrato. Hipótese em que, ausente a previsão do número de parcelas, se mostra necessária a limitação das prestações conforme apuração feita através da Calculadora do Cidadão, disponível no site do Banco Central do Brasil. Capitalização de juros. 2.1. Conforme orientação emanada do REsp nº 973.827/RS, para os contratos bancários posteriores à Medida Provisória nº 1.963-17, publicada em 31 de março de 2000 (atual MP nº 2.170-36/2000), admite-se a incidência da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada ou, ainda, se a taxa de juros anual for superior ao duodécuplo da mensal. 2.2. Na ausência de pactuação, de instrumento juntado aos autos ou de informações completas acerca das taxas praticadas, prevalece a regra geral para os contratos bancários, qual seja, a capitalização dos juros apenas em periodicidade anual (art. 4º do Decreto nº 22.626/33). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Descontos em folha de pagamento. Hipóteses em que a quitação do contrato é evidente, não se justificando a continuidade dos descontos realizados em benefício previdenciário. Compensação de valores/Repetição do indébito. Verificado abuso na cobrança de encargos contratuais, a compensação de valores pagos indevidamente mostra-se cabível, porquanto corolário lógico da própria pretensão revisional e, também, do princípio da vedação de enriquecimento ilícito. Se apurado saldo em favor do autor, deverão ser restituído pelo banco os valores pagos a maior. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70060760014, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 16/12/2014). Desta forma, o empréstimo consignado deve ter como prazo para pagamento a quantidade de parcelas apuradas na calculadora cidadão, qual seja, 23,43, a qual deve ser aproximada para 24 (vinte e quatro). Na espécie, entendo que o ressarcimento devido deve dar-se de modo simples, pois a repetição de indébito em dobro pressupõe a má-fé do credor, caracterizada pela sua deliberada intenção de efetuar a cobrança de forma ilícita – o que não verifico no caso vertente. Nesse sentido: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - COBRANÇA INDEVIDA (...)Na ação revisional de contrato, mesmo que julgada procedente, não tem lugar o pedido de devolução em dobro, por não se tratar de ação de cobrança nos termos do artigo 42 § único do CDC. Ademais, a devolução em dobro de quantia indevidamente paga pressupõe a má-fé do credor, caracterizada pela sua deliberada intenção de efetuar a cobrança de forma ilícita. (TJMG - Apelação Cível 1.0625.10.000239-7/002, Rel. Des.(a) José Affonso da Costa Côrtes, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/07/2011, publicação da súmula em 15/07/2011) Mostra-se, portanto, necessário apurar o valor real do débito oriundo do contrato ora questionado, o que deverá ser apurado na fase de liquidação da sentença. Nesse diapasão: CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. TAXAS DE CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO TAC E TEC. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS IOF. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.(...) 2. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de permitir a compensação de valores e a repetição do indébito sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido, sem que, para tanto, haja necessidade de ser comprovado erro no pagamento. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.237.480 - RS (2011/0033577-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Julgado em 24.02. 2011.) Versam os presentes autos sobre pedido de revisão contratual com repetição de indébito indenização por danos morais supostamente sofridos pela autora em virtude da falha da prestação de serviços quando da realização do empréstimo consignado. No caso dos autos não se evidencia que os fatos narrados na inicial sejam suscetíveis de reparação de ordem moral, vez que o dano moral não ficou caracterizado, dado que, à luz da prova documental produzida, o nome do autor não foi incluso em nenhum cadastro de proteção ao crédito, ocorrendo apenas a cobrança pelo réu das prestações que considerava devidas. O réu cobrou o valor que entendia correto em razão das cláusulas contratuais previstas no contrato de financiamento do qual o autor contratou livremente e, assim, não agiu de forma incorreta, posto que sua conduta se deu nos termos do contrato pactuado entre as partes, conforme demonstrado alhures. No caso em apreço, não há que se falar em prejuízo ao patrimônio moral do requerente, dada a sua liberdade de contratação e de contrair dívida e encargos, uma vez que a requerida teria, à luz do escorço probatório dos autos, limitado-se a cumprir a pactuação avençada realizando as cobranças das parcelas, fato este que reporto cabível em face da necessidade de cumprimento de requisitos delimitados em contrato. Colaciono, nesta oportunidade, os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À PARTE AUTORA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE. ART.373,I DO CPC/2015. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006554505, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 28/03/2017) AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LICITUDE DA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE AGIR ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006270011, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 29/09/2016) Assim, para que surgisse o dever de indenização, seria indispensável a demonstração da existência de um dano sofrido pelo autor, ocasionado pela conduta da Instituição Financeira, bem como, também, a necessidade de restar demonstrada agressão à honra do requerente, ou de que a ação tomada pelo réu tivesse lhe atingido de forma a causar grande abalo emocional, e não apenas um mero dissabor, o que não se configura na espécie, afigurando-se como imperioso o indeferimento do pleito autoral de indenização por danos morais.Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: 1- aplicar ao empréstimo realizado pelo requerente de movimentação 48154592 a taxa de juros remuneratório em 2,28% a.m.; 2- determinar novo cálculo contábil sobre o contrato discutido na espécie, através de liquidação, considerando o crédito contratado e as parcelas já pagas, reduzindo os juros remuneratórios para a taxa média do Banco Central na época da celebração do contrato, conforme acima fixado (2,28%a.m.); 3- fixar em 24 (vinte e quatro) o número de parcelas do empréstimo contratado de movimentação 48154592.REJEITO pedido de indenização por danos morais.Friso que deverá ser devolvido ao requerente o valor excedente de forma simples, decotadas as parcelas prescritas. CONDENO a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro (artigo 85, § 2º, do CPC) em 15% (quinze por cento) do valor da condenação.Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente.” PATRICIA BOTELHO DE MACEDO FEITOSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

14/03/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

Publicado Intimação em 11/09/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 23/08/2024 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 02/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(47)