Reintegração / Manutenção de Posse 0802139-51.2021.8.10.0049 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0802139-51.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ZIZUINO BARROS DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAUCIANA FERREIRA DE SOUZA - MA19586-A RÉU: JANAÍNA CLEIDE AMARAL AMORIM e DESCONHECIDOS Advogado/Autoridade do(a) REU: EDUARDO MORAES DA CRUZ - RJ159095-A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA AGRÁRIA Processo 0802139-51.2021.8.10.0049 Classe/Assunto REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)/[Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a citação e intimação dos requeridos, ditos invasores do imóvel, os quais não se encontram nominados ou identificados na peça exordial nos presentes autos, fora indevidamente realizada na pessoa da Sra. Janaína Cleide Amaral Amorim, Presidente do Residencial Esperança, tendo o Oficial de Justiça Antônio José Bernardes Chaves certificado o seguinte: CERTIFICO, para todos os fins de direito que, em cumprimento ao presente mandado, expedido por determinação do (a) MM Juiz (a) da Vara Agrária, extraído dos autos do processo acima epigrafado, que no dia 21.10.2021, compareci ao endereço indicado no mandado, à 2ª Travessa da Taboca, Bairro Mercês, Paço do Lumiar, e ali sendo, após as formalidades legais, CITEI E INTIMEI a parte requerida Réus desconhecidos, na pessoa da Sra. Janaína Cleide Amaral Amorim, Presidente do Residencial Esperança, dando-lhe de tudo ciência do inteiro teor do mandado, entregando-lhe a contrafé e obtendo sua nota de ciente. Certifico ainda, que nesta data a mesma forneceu a lista dos nomes de todos que ocupam o imóvel em questão. O referido é verdade e dou fé. (sic). (ID 54193241) Desta feita, o Meirinho, no cumprimento de seu mister, deixou de atender por completo o que foi determinado em Decisão de ID 53722065, a qual determinava o cumprimento da diligência citatória a todos que se encontrem ocupando da área em litígio, localizado na Rua Taboca, S/N, II Travessa da Taboca, Bairro Mercês, CEP: 65130-000, na cidade de Paço do Lumiar/MA, com área superficial de 85.700m⊃2;, conforme declinado no ID 50666169 - fls. 03, bem como memorial descritivo constante do ID 50667328, o qual seguirá anexo a presente. Ressalte-se que a postura adotada pelo Auxiliar da Justiça contraria o que dispõe o artigo 554, § 1º, do CPC, segundo o qual “no caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais”, sendo que o § 2º do citado artigo determina ao Oficial de Justiça que procure os ocupantes no local por, pelo menos, uma vez, mostrando-se indevida a citação da Presidente do Residencial Esperança, na pessoa da Sra. Janaína Cleide Amaral Amorim, visto não fazer parte do polo passivo da presente demanda, tampouco tratar-se área ou litígio nestes autos. Diante disso, chamo o processo à ordem para tornar sem efeito a referida diligência citatória, ao tempo em que determino a reexpedição do mandado citatório a todos que se encontrem ocupando o terreno localizado na Rua Taboca, S/N, II Travessa da Taboca, Bairro Mercês, CEP: 65130-000, na cidade de Paço do Lumiar/MA, conforme área acima descrita. Ainda, considerando o número indeterminado de pessoas no polo passivo da demanda, o Sr. Oficial de Justiça deverá, no ato da diligência, identificar todos os ocupantes do local, com o fim de, também, cientificar todos os ocupantes, intimando-os da Decisão de ID 53722065, integrante deste mandado, abrindo-se o prazo de 15 dias úteis para que apresentem contestação, devendo serem cientificados de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Após a juntada do mandado e havendo ocupantes que não puderem ser citados ou identificados, citem-se os demais Requeridos não citados pessoalmente por edital, com prazo de 20 dias (art. 257, III, CPC), para que apresentem contestação, no prazo de 15 dias úteis. Transcorrido o prazo legal para apresentação da peça defensiva sem manifestação dos Requeridos, intime-se a Defensoria Pública do Estado para exercer o múnus previsto do art. 72 do CPC. Em seguida, apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente réplica. Outrossim, oficie-se à Juíza Coordenadora da Central de Cumprimento de Mandados da Comarca da Ilha de São Luís para que seja imediatamente investigada e tomadas todas as providências quanto a conduta do Oficial de Justiça Antônio José Bernardes Chaves nestes autos, em razão dos prejuízos evidenciados em decorrência da razoável duração do processo e, consequentemente, prejuízo à prestação jurisdicional. Cientifique-se o Ministério Público do Estado. Cumpra-se. UMA VIA DESTE DESPACHO, ELETRONICAMENTE ASSINADO, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data conforme assinatura no Sistema PJe. Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária

13/07/2022, 00:00

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ZIZUINO BARROS DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAUCIANA FERREIRA DE SOUZA - MA19586 REU: JANAÍNA CLEIDE AMARAL AMORIM e RÉUS DESCONHECIDOS Advogado/Autoridade do(a) RÉU: EDUARDO MORAES DA CRUZ - RJ159095 DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA AGRÁRIA PROCESSO nº 0802139-51.2021.8.10.0049 CLASSE/ASSUNTO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)/[Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos. Uma vez que segundo o despacho ID 62376708 foi determinado que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, chamo o presente feito à ordem com o fim de cancelar o despacho retro (ID 64441192), devendo os presentes autos seguirem a marcha processual determinada pelo Código de Processo Civil, momento em que passo a exarar a decisão de saneamento, nos moldes previstos no art. 357 do diploma legal citado. 1. De proêmio, no tocante a legitimidade da parte requerida, tem-se que na peça de resistência consta apenas “JANAÍNA CLEIDE AMARAL AMORIM e DEMAIS OCUPANTES”, bem como foi aberto um tópico na mesma peça nominado de “DA REPRESENTAÇÃO DOS OCUPANTES”, no qual informa que a Sra. Janaína é a atua Presidente da Associação da Comunidade Nova Esperança II, localizada no local do litígio, pleiteando, ao final, que esta represente os ocupantes. Ora, se os requeridos pretendiam ser representados pela Associação da Comunidade Nova Esperança II, na pessoa de sua presidente, deveria a contestação ter vindo em nome da associação e não da pessoa física de sua presidente, bem como a procuração ter sido lavrada em nome daquela, mas não em nome da pessoa física da presidente que dirige a agremiação referida. Ademais, caso assim não fosse, caberia ao patrono dos requeridos manejar a peça de resistência em nome de cada um dos atuais moradores da área em litígio, individualmente qualificados, juntando aos autos a procuração respectiva de cada requerido, ou ainda, como já dito, em nome da Associação da Comunidade Nova Esperança II, representada por sua atual presidência, desde que autorizada especificamente pelos associados, em deliberação própria para esse fim, para atuar em juízo em nome desses. Isso porque o STF fixou duas teses acerca do Tema 82, julgado no RE 573.232/SC, sendo elas: 1 - “A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal”; e 2 - “As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial”. (destaquei). Portanto, cristalino é o defeito de representação dos requeridos, cabendo a providência reclamada pelo art. 76 do CPC, momento em que deverá ser retificado o polo passivo, devendo constar a Associação da Comunidade Nova Esperança II, devendo regularizar a representação no polo passivo. Desta feita, considerando que a associação requerida não conseguiu demonstrar a legitimidade conferida por seus associados para figurar no polo passivo da presente demanda judicial, determino que a Secretaria Judicial intime pessoalmente a mencionada Associação da Comunidade Nova Esperança II, na pessoa de sua representante legal, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, retifique o polo passivo da presente demanda, qualificando-a, além de juntar os atos constitutivos, ata da assembleia da referida entidade associativa que a autorizou a representar os seus associados judicialmente, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços residenciais, e juntando o instrumento procuratório, à parte requerida, sob pena de indeferimento do pedido constante do item VI da contestação, bem como dos autos continuarem apenas em desfavor de JANAÍNA CLEIDE AMARAL AMORIM, única devidamente habilitada no feito. 2. Quanto ao pedido de IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA, indefiro. Reza o artigo 99, § 3º do CPC que: “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, prestigiando-se, portanto, a boa-fé que deve nortear declaração da espécie. Além do mais, prevê o artigo 4º, da Lei nº 1.060/50, que: a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. E este é o cenário que justificou a concessão, por ora, depreendendo-se da documentação acostada em conjunto com a exordial (ID 50667341, 50667343, 50667346, 50667347 e 50667349) que vigem tais condições de impossibilidade atual, ainda mais que demonstrou que recebeu auxílio financeiro de programas de transferência de renda em sua conta social digital. Por fim, a parte requerida não trouxe nenhuma prova quanto a possibilidade financeira do autor por der arcar com as despesas judiciais iniciais. 3. Em relação a preliminar ventiladas em sede de contestação, qual seja INÉPCIA DA INICIAL, a parte requerida informar que a parte demandante não instruiu a inicial com os documentos necessários que comprovem que ele de fato é o proprietário do imóvel litigado, requerendo, assim, a extinção do feito. No entanto, não se está diante de uma ação petitória, na qual a propriedade deve ser demonstrada documentalmente com a inicial, mas sim, diante de ação possessória, sendo ônus da parte autora demonstrar que está no exercício da posse. Portanto, tenho que a rejeição dessa preliminar suscitada é medida que se impõe diante da apresentação pelo autor do contrato particular de cessão de direito de imóvel, vantagens e obrigações (ID 50666175), bem como fatura de energia elétrica em nome do requerente e no local do litígio (ID 50666172), além das fotos carreadas ao caderno processual eletrônico (ID 50667334 e 50667336), transparecendo, em análise perfunctória, que de fato o requerente exerce a posse. 4. Por fim, em relação a prejudicial de mérito de PRESCRIÇÃO alega a parte requerida que o requerente não aponta o marco interruptivo da prescrição, motivo pelo qual deve “ser extinto o feito com resolução do mérito nos termos do art. 269, IV CPC”. No entanto, relata a parte requerente que em 18/11/2011 teve notícia de que algumas pessoas estavam invadindo o terreno em litígio. Assim sendo, afasto a prejudicial de mérito suscitada. Desta feita, declaro o processo saneado. São questões de fato controvertidas: 1) A Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar inicial regularização fundiária da área litigada; 2) Esbulho e a Data da ocorrência do esbulho; 3) O requerente perdeu completamente a posse do imóvel; 4) Houve prejuízos de ordem material em decorrência do esbulho. Quais? As questões de direito relevantes consistirá na aplicabilidade dos dispositivos pertinentes as ações possessórias (arts. 554 e seguintes, do CPC), bem como relativos a posse (arts. 1.196 e seguintes, do CC). De pronto, defiro a produção de prova oral, consistente nos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de maio de 2022, às 11h00min, a ser realizada presencialmente na sala de audiências da Vara Agrária. Fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Ademais, somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observando as regras do artigo 455 do CPC. Por fim, o ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do CPC. Intimem-se ambas as partes via Diário Eletrônico. Cumpra-se. O PRESENTE DESPACHO, ELETRONICAMENTE ASSINADO, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís, data de assinatura no Sistema Pje. Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ZIZUINO BARROS DA SILVA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAUCIANA FERREIRA DE SOUZA - MA19586-A RÉU: Réus desconhecidos Advogado/Autoridade do(a) REU: EDUARDO MORAES DA CRUZ - RJ159095-A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA AGRÁRIA Processo 0802139-51.2021.8.10.0049 Classe/Assunto REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)/[Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos, Analisando detidamente os autos, observo que na peça de resistência consta apenas “JANAÍNA CLEIDE AMARAL AMORIM e DEMAIS OCUPANTES”, bem como foi aberto um tópico na mesma peça de resistência “DA REPRESENTAÇÃO DOS OCUPANTES”, no qual informa que a Sra. Janaína é a atua Presidente da Associação da Comunidade Nova Esperança II, localizada no local do litígio. No entanto, ao invés da peça de resposta dos requeridos constar o nome da Associação retromencionada, fez constar o nome da pessoa física de sua atua presidente, JANAÍNA CLEIDE AMARAL AMORIM, e DEMAIS OCUPANTES, em total descompasso com a legislação vigente, caracterizando, assim, verdadeiro defeito de representação. Assim, caberia ao patrono dos requeridos manejar a peça de resistência em nome de cada um dos atuais moradores da área em litígio, individualmente qualificados, juntando aos autos a procuração respectiva de cada requerido, ou, ainda, em nome da Associação da Comunidade Nova Esperança II, representada por sua atual presidência, desde que autorizada especificamente pelos associados, em deliberação própria para esse fim, para atuar em juízo em nome desses. Isso porque o STF fixou duas teses acerca do Tema 82, julgado no RE 573.232/SC, sendo elas: 1 - “A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal”; e 2 - “As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial”. (destaquei). Portanto, cristalino é o defeito de representação dos requeridos, cabendo a providência reclamada pelo art. 76 do CPC, momento em que deverá ser retificado o polo passivo, devendo constar a Associação da Comunidade Nova Esperança II, devendo regularizar a representação no polo passivo. Assim sendo, considerando que a associação requerida não conseguiu demonstrar a legitimidade conferida por seus associados para figurar no polo passivo da presente demanda judicial, concedo, o prazo de 15 dias úteis, à parte requerida, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, para retificar o polo passivo da presente demanda, qualificando-a, além de juntar os atos constitutivos, ata da assembleia da referida entidade associativa que a autorizou a representar os seus associados judicialmente, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços residenciais, e juntando o instrumento procuratório. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Cumpra-se. UMA CÓPIA DESTA DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís, data conforme assinatura no Sistema Pje. Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária

11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802139-51.2021.8.10.0049. AUTOR: ZIZUINO BARROS DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAUCIANA FERREIRA DE SOUZA - MA19586-A REU: RÉUS DESCONHECIDOS Advogado/Autoridade do(a) REU: EDUARDO MORAES DA CRUZ - RJ159095-A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Saliento que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, por oportuno, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se as partes, via DJEN, por meio de seus respectivos procuradores. Cumpra-se. UMA VIA DESTE DESPACHO, ELETRONICAMENTE ASSINADO, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data de assinatura no Sistema PJe. Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária

14/03/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Juntada de petição

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 01/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Publicado Intimação em 19/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

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