Procedimento Comum Cível 0807772-74.2019.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807772-74.2019.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807772-74.2019.8.10.0029. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO SÓTER ADVOGADO: JAILTON SOARES ALMEIDA (OAB/MA 9809) RECORRIDA: ANTÔNIA MARIA DE AMORIM RODRIGUES DEFENSORA PÚBLICA: ANA FLÁVIA MELO E VIDIGAL SAMPAIO DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO SÓTER, com fundamento no artigo 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão exarado pela Quinta Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento da Apelação Cível nº 0807772-74.2019.8.10.0029. De início, tem-se ação cominatória proposta por Antônia Maria de Amorim Rodrigues em face do município recorrente e do Estado do Maranhão, sob a alegação de que necessita de medicamentos, prescritos em laudo médico, e que não tem condições de custear. O juízo de primeiro grau julgou pela procedência dos pedidos formulados, confirmando a decisão antecipatória de tutela que determinou o fornecimento dos medicamentos (sentença de ID 11271108). Interpostos recursos de apelação por ambos os entes públicos demandados, foi a eles negado provimento pela Quinta Câmara Cível, em acórdão de ID 13974639. Sobreveio o recurso especial (ID 15263375), no qual se alega violação de legislação federal, bem como existência de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas no ID 15353929. É o relatório. Decido. Em análise aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, verifico que o recorrente se encontra devidamente representado e interpôs o recurso no prazo de lei, sendo dispensado o preparo. Entretanto, seja quanto à violação à legislação federal, seja quanto à dita divergência jurisprudencial, percebo que não deve prosperar o recurso, pois o recorrente não indicou, de forma precisa e objetiva, quais os artigos de lei federal entende violados pelo acórdão recorrido, o que deve ser feito, seja o recurso especial interposto com fundamento na alínea ‘a’, ou seja interposto pela alínea ‘c’ do dispositivo constitucional. Diante de tal circunstância, entendo que incide, no caso, o enunciado da Súmula nº. 284 do STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.”), na forma do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR OFENDIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. [...] 3. O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige, além de demonstração e comprovação do dissídio jurisprudencial, a indicação de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente entre o acórdão impugnado e os paradigmas, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1943027/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2021, DJe 10/12/2021) Por fim, vê-se que o recorrente, também, não efetuou o devido cotejo analítico entre o acórdão combatido e o paradigma relacionado, inobservando a regra processual do artigo 1.029, § 1º, do CPC, e do artigo 255, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso especial cível. Publique-se. Intime-se. São Luís, 10 de março de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

14/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/06/2025

Juntada de petição

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Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Juntada de termo

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 21/03/2025 23:59.

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