Procedimento Comum Cível 0801303-93.2020.8.10.0120 - TJMA

Arquivado Definitivamente

01/09/2022, 17:42

Transitado em Julgado em 07/07/2022

01/09/2022, 17:41

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/07/2022 23:59.

22/07/2022, 22:51

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 07/07/2022 23:59.

22/07/2022, 22:50

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/07/2022 23:59.

22/07/2022, 22:17

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 07/07/2022 23:59.

22/07/2022, 22:17

Publicado Sentença (expediente) em 15/06/2022.

21/06/2022, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

21/06/2022, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MANOEL DA SILVA FERREIRA Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0801303-93.2020.8.10.0120 Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte REQUERIDA alegando omissão e erros materiais na sentença, haja vista que constaria nome de diversa do processo, bem como o objeto do processo distinto do tratado na sentença, haja vista que não tratam os autos de tarifas bancárias, mas de “mora cred pess”. Intimado, o embargado nada manifestou. É o breve relatório. Decido. Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para fins de I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Trata-se de recurso com devolutividade limitada ao objetivo processual de sanar vício formal na decisão; nunca rediscutir questões jurídicas de fundo da demanda. In casu, deveras houve omissão e erro material, haja vista que a sentença está totalmente incongruente com o objeto do processo. Corrijo o vício, portanto, doravante. Pois bem. Trata-se de ação indenizatória proposta por MANOEL DA SILVA FERREIRA em face de BANCO BRADESCO S.A., alegando a ilegalidade de descontos a título de MORA CRED PESS. Conforme dispõe o art. 92 do Código Civil, o “principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal”. No caso dos autos, os encargos moratórios são acessório do débito principal, de modo que mostra-se juridicamente inadequado a pretensão de alegar que não efetuou a contratação e impugnar apenas o acessório. Como cediço, o interesse de agir consiste no binômio necessidade-adequação. De fato, se a parte pretende negar o próprio negócio jurídico em si, falta o interesse processual para impugnar judicialmente apenas o acessório, isto é, o encargo de mora. Eventual discussão jurídica acerca do negócio principal por si só já seria suficiente para restituir-se à situação anterior, quanto aos encargos moratórios incidentes sobre o débito discutido, caso, por óbvio, tal pretensão venha a ser julgada procedente. Ante o exposto, tenho por ausente o interesse de agir. Portanto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, para, imprimindo efeitos infringentes, anular a sentença anteriormente proferida, e EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. São Bento - MA, data da assinatura José Ribamar Dias Júnior Juiz de Direito Titular assinatura digital

14/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2022, 08:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/06/2022, 13:00

Conclusos para decisão

20/04/2022, 09:15

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 22/03/2022 23:59.

29/03/2022, 23:55

Publicado Intimação em 15/03/2022.

19/03/2022, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

19/03/2022, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MANOEL DA SILVA FERREIRA Requerido(a): BANCO BRADESCO SA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0801303-93.2020.8.10.0120 Intime-se o embargado para apresentação de resposta aos embargos no prazo de 5 dias. Publique-se. Intime-se. São Bento - MA, data da assinatura José Ribamar Dias Júnior Juiz de Direito Titular

14/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2022, 13:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2022, 13:04

Outras Decisões

24/01/2022, 19:51

Juntada de petição

29/12/2021, 17:23

Conclusos para decisão

27/09/2021, 16:01

Juntada de termo

27/09/2021, 16:00

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 19/03/2021 23:59:59.

20/03/2021, 03:27

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 19/03/2021 23:59:59.

20/03/2021, 02:30

Juntada de embargos de declaração

01/03/2021, 17:49

Publicado Intimação em 26/02/2021.

27/02/2021, 00:50

Publicado Intimação em 26/02/2021.

27/02/2021, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021

25/02/2021, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021

25/02/2021, 04:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2021, 12:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2021, 12:41

Julgado procedente o pedido

05/02/2021, 18:27

Conclusos para julgamento

26/01/2021, 10:51

Juntada de Certidão

26/01/2021, 10:50

Juntada de contestação

16/10/2020, 18:44

Juntada de contestação

16/10/2020, 17:24

Outras Decisões

05/08/2020, 17:03

Conclusos para decisão

05/08/2020, 11:49

Distribuído por sorteio

05/08/2020, 11:49

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/07/2022

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 07/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 07/07/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 15/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 22/03/2022 23:59.

Publicado Intimação em 15/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

Todas as movimentações(39)