Cumprimento de sentença 0801365-55.2020.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801365-55.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: WERVSON LEITE DO NASCIMENTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE: WERVSON LEITE DO NASCIMENTO, através de seu advogado, Dra. DANUZA FERNANDES COUTO - MA14115 FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: "DECISÃO Compulsando-se os autos, verifica-se que o executado informou sobre a implantação do benefício e concordou com os cálculos apresentados pelo requerente, conforme se observa no petitório acostado no ID 50412072. Não obstante, no que pertine à implantação do benefício, o exequente atravessou petitório no ID 50572285, asseverando que o benefício ainda não fora implantado, bem como apontou uma divergência entre o DIP informado no ofício juntado pelo executado no ID 50412072 (DIP: 01/08/2021), com o termo a quo estabelecido pela sentença, na qual foi determinado o DIP a partir da prolação da sentença, a qual foi publicada em 20/11/2020. Assim, Intimação - Cumprimento de Sentença nº 0801365-55.2020.8.10.0049 intime-se o executado para comprovar a efetiva implantação do benefício, com os efeitos o DIP em 20/11/2020, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Outrossim, em face da concordância do executado, homologo os cálculos apresentados pelo exequente em ID 48549145, no valor de R$ 82.853,66 (oitenta e dois mil e oitocentos e cinquenta e três reais e sessenta e seis centavos), que deverá ser utilizado para fins de expedição de precatório, vez que tal valor ultrapassa o teto previsto no art. 17, § 1º, da Lei Federal n. 10.259 2001 c/c art. 128 da Lei Federal n. 8.213 /91, qual seja, 60 (sessenta) salários-mínimos. Assim, nos termos do art. 100, caput, da CF/88 c/c art. 535, §3º, I, do CPC, encaminhe-se o pedido de precatório em favor do exequente, extraindo-se cópias dos documentos necessários para formalização do ofício requisitório. Determino, ainda, que seja formalizada à Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da advogada da exequente, no valor de R$ 8.285,37 ( oito mil e duzentos e oitenta cinco reais e trinta e sete centavos), referente aos honorários advocatícios de sucumbência fixados na fase de conhecimento, a ser encaminhada ao INSS para fins de pagamento, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, em prazo não superior a 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, nos termos do art. 100, §3º, da CF/88 c/c art. 535, §3º, II, do CPC. No que diz respeito aos honorários contratuais, estes últimos na importância de 30% sobre o proveito econômico auferido pelo exequente, não obstante poderem ser destacados do valor deste, não podem ser objeto de uma requisição separada. Assim, defiro apenas que seja expedido um alvará em separado relativo aos honorários contratuais, cujo contrato foi juntado aos autos, estes deduzidos do montante a ser recebido pelo exequente após o pagamento do precatório. Ressalta-se que a quantia correspondente aos honorários contratuais deverá ser calculada tendo por base o crédito individual do exequente, e não o montante resultante desse crédito, somado aos honorários sucumbenciais. Não havendo pagamento da RPV no prazo assinalado, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Paço do Lumiar, data do sistema. REGINALDO DE JESUS CORDEIRO JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar". Paço do Lumiar, Sexta-feira, 11 de Março de 2022. Resp: 103556

14/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/05/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANUZA FERNANDES COUTO em 07/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de WERVSON LEITE DO NASCIMENTO em 23/11/2023 23:59.

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Alvará

Juntada de petição

Juntada de petição

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