Procedimento Comum Cível 0802085-44.2019.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802085-44.2019.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: JOSE DJARDES GOMES MARINHO ADVOGADO: WAISLAN KENNEDY SOUZA DE OLIVEIRA (OAB/TO 4740) AGRAVADO: FRANCISCO CARVALHO DE ALMEIDA ADVOGADO: KECIO AGUIAR FRANCO ROCHA (OAB/MA 13.598) RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO A questão a ser apreciada no vertente recurso diz respeito ao direito da parte agravante receber os benefícios da gratuidade da justiça. A decisão recorrida não concedeu esse direito, daí porque o recurso. Pois bem. Invisto-me com os ares de uma das ondas revolucionárias do Processo Civil lecionada por Mauro Cappelletti - a do pleno acesso à jurisdição, permitida, também, pela gratuidade da justiça - para, agora, bem dizer que a despeito de toda e qualquer discussão que se possa suscitar acerca do benefício da gratuidade da justiça, duas coisas se revelam, já, com ares inquestionáveis: a primeira, que a mera alegação por parte de uma pessoa natural se revela aparentemente suficiente (art. 99, §3º, CPC), e, a segunda, de que a presunção é juris tantum (art. 99, §2º, CPC). Não obstante haja uma presunção ope legis decorrente de uma simples afirmação da parte pretendente, não quer dizer que não possa ser afastada, o que, neste momento, há de se ter um esforço natural de constituição de elementos probatórios para o convencimento do juízo – através da impugnação à justiça gratuita promovido pela parte ex adversa (art. 100, CPC) – ou, ainda, por fundadas razões suficientes para afastar a subsunção dessa condição jurídico-processual de pobreza no sentido técnico da lei, resultado da análise superficial do caso pelo juízo qualificado pela sua regra de experiência (art. 99, §2º, CPC). Cândido Rangel Dinamarco ensina que “a insuficiência de recursos deve ser mitigada e adequada à realidade, não se impondo quando houver razoáveis aparências de capacidade financeira” (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, Volume II, 6ª Ed. Editora Malheiros, São Paulo: 2009, p. 697). Eis o posicionamento do STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECLARAÇÃO DE POBREZA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da gratuidade da justiça, goza de presunção relativa, adotando o STJ o entendimento de que o magistrado pode indeferir o pedido, caso existam fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de hipossuficiência declarado. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1595132/SE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 20/05/2020) Bem, é essa insuficiência de recursos que eu reconheço, tendo em vista que os autos dão conta que, em concreto, a parte agravante não pode ser compelido a recolher o preparo recursal sem o prejuízo em tese da sua subsistência e/ou de sua família. Consoante expressado pelo STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da gratuidade da justiça, goza de presunção relativa, adotando o STJ o entendimento de que o magistrado pode indeferir o pedido, caso existam fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de hipossuficiência declarado. Ocorre que a presunção conferida em lei não pode ser substituída por uma presunção subjetiva do julgador. Forte nessas razões, reafirmando a jurisprudência do STJ, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO INTERNO. Vista Procuradoria Geral da Justiça. Publique-se. Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL 0802085-44.2019.8.10.0053 Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: KECIO AGUIAR FRANCO ROCHA - MA13598 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KECIO AGUIAR FRANCO ROCHA - MA13598 Réu(ré): JOSE DJARDES GOMES MARINHO Advogado/Autoridade do(a) REU: WAISLAN KENNEDY SOUZA DE OLIVEIRA - TO4740 FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes, por seus advogados, acima citados, de todo teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido nos autos em tela, nos termos adiante transcritos: SENTENÇA Intimação - Processo nº. 0802085-44.2019.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): FRANCISCO CARVALHO DE ALMEIDA e outros Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FRANCISCO CARVALHO DE ALMEIDA e MARIA GOMES DE CARVALHO em face de JOSÉ DJARDES GOMES MARINHO, qualificados nos autos, alegando, em síntese, que formalizaram contrato de venda e compra com o requerido de área de terras situada na Fazenda Cocal, equivalente a 02 (dois) alqueires. Sustentam que o requerido ofertou como forma de adimplemento contratual para a aquisição do imóvel: 1 - uma moto Titan 150 da marca Honda de sua propriedade; 2 - construção de uma casa de tijolos contendo dois (02) quartos, 01 (um) banheiro social, 01 (uma) sala e 01 (uma) cozinha estilo “americana”; e 3 - a regularização do registro do imóvel rural de propriedade dos autores; o que foi devidamente aceito pelos peticionantes. Narram ainda que o requerido cuidou na elaboração da minuta do contrato de compra e venda, todavia, no dia 07/07/2015, agindo de má-fé e induzindo-os em erro, fez com que os autores assinassem contrato elaborado unilateralmente por ele, englobando obrigações diversas daquelas que foram inicialmente propostas e aceitas; fato que os direcionaram a promoção da presente demanda com o escopo de que seja declarada a nulidade do negócio jurídico com restituição do bem imóvel, e, consequentemente, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Despacho inicial de ID nº 21601496, designando audiência de conciliação, nos moldes do artigo 334, do CPC. Requerido citado no ID nº 23932134. Audiência de conciliação realizada, sem que tivesse havido acordo entre as partes, veja movimento nº 23973340. Contestação apresentada no ID nº 24719219, alegando, em suma, que o contrato foi realizado dentro da legalidade, sem nenhum vício de consentimento, sendo que o inadimplemento contratual se prolonga por culpa exclusiva dos requerentes, que agindo com má-fé tentam se desvencilhar das cláusulas contratuais. Por fim, pugna-se que sejam julgados improcedentes as pretensões acostadas na exordial. Réplica à contestação no evento nº. 26312273, em que a parte Autora refutou os termos da peça contestatória, confirmando as teses expendidas inicialmente. Decisão de saneamento e organização do processo no ID nº 30166848, fixando os pontos controvertidos; distribuindo o ônus da prova e determinando a intimação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir. Decisão de ID nº 33322747, determinando o requerido se abstenha de promover a exploração da terra, concernente a realização de derrubada da vegetação nativa e gradeamento do solo até o julgamento do presente feito. Audiência de instrução realizada, com a oitiva das partes e testemunhas, vide ID nº 54845029. Alegações finais da parte autora no ID nº 56378215. Ao passo que a parte Ré se manifestou no movimento nº 56982091. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, registra-se que o negócio jurídico pode ser conceituado como uma declaração de vontade emitida segundo o ditame da autonomia privada, nos limites da função social e da boa-fé objetiva, pela qual as partes autodisciplinam os efeitos jurídicos possíveis que livremente escolheram. A lei civil, então, permite que as partes estabeleçam relações contratuais conforme sua livre convicção, observando desde a conclusão até a execução da avença, os princípios de probidade e boa-fé. Nesse sentido, cita-se a norma: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. À vista disso, o princípio da boa-fé objetiva, um dos sustentáculos das relações privadas na atualidade, lança a ideia de que as partes devem agir com lealdade (treu) e confiança (glaúben), não só quando da pactuação da obrigação, mas também quando da execução, estabelecendo, dessa forma, a eticidade como padrão de conduta dos contratantes. Pois bem. Por possuírem natureza sinalagmática, encerrando obrigações mútuas, as estipulações contratuais deverão ser executadas conjuntamente pelos pactuantes, buscando preservar a finalidade do contrato havido. O contrato visa, também, estabelecer uma relação de interdependência, assegurando não apenas o interesse das partes na realização da finalidade comum (função social interna), mas satisfazer a ordem social que procura o adimplemento como imposição de justiça comutativa (função social externa), conforme se extrai da melhor doutrina. Desta maneira, objetiva a norma civil a proteção à segurança jurídica, à boa-fé e eticidade, mas também possibilita a anulação do negócio jurídico quando alguém age em descompasso com a vontade real, utilizando-se dos conhecidos defeitos do negócio jurídico. Depreende-se dos autos, após exame do conjunto fático-probatório, mormente através das oitavas das partes e inquirição das testemunhas, que os envolvidos firmaram contrato de promessa de compra e venda de parte do imóvel rural situado na Fazenda Cocal, correspondente a 02 (dois) alqueires. Constato ainda que houve inadimplemento da obrigação assumida pelo requerido para aquisição da propriedade rural, deixando de seguir à risca a avença, pois não efetuou a construção de uma casa de tijolos contendo dois (02) quartos, 01 (um) banheiro social, 01 (uma) sala e 01 (uma) cozinha estilo “americana”, bem assim se absteve de promover a regularização do registro do imóvel rural de propriedade dos autores, conforme acordado. O que se evidencia, em verdade, é que apesar do instrumento contratual de ID nº 21247197, repito, redigido unilateralmente pelo requerido, encontrar-se silente quanto a construção de imóvel a ser entregue em favor dos autores/vendedores, limitando-se a mencionar que caberia ao promitente comprador a entrega: 1 – uma moto “Titan 150 não emplacada”; 2 – dois mil tijolos; e 3 - pagamento das despesas de demarcação das terras dos vendedores e metade das despesas de regularização registral da propriedade; as testemunhas, em várias passagens, inclusive, o próprio réu (vide áudio de ID nº 21247219), ao revés, adotam posturas que confirmam os fatos e as consequências jurídicas pretendidas pelos autores na petição inicial, quando afirmam, peremptoriamente, que em contrapartida a aquisição da área objeto deste litígio, o comprador/demandado propôs a construção de uma casa em favor dos autores, e não somente a entrega de dois mil tijolos, o que também não foi realizado até a presente data. Sob esse aspecto, é importante assinalar que o contrato verbal é permitido no ordenamento jurídico pátrio, sendo previsto no artigo 107, do Código Civil, vejamos: Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Assim, o contrato verbal é válido desde que cumpra os requisitos do artigo 104, do Código Civil, podendo se valer de testemunhas (como na hipótese dos autos), documentos, perícias ou qualquer outro meio probatório não defeso em lei para atestar a sua existência. É dizer, não há que se falar em exigência de contrato escrito, porquanto válido o contrato verbal, a teor do artigo 107, do CC/2002, desde que obedecidas às deposições legais. Por outro lado, vê-se que o promitente comprador vem fazendo o uso e gozo do imóvel, explorando-o para o cultivo, malgrado o inadimplemento contratual. Tal atitude é considerada como contrária e violadora do dever de confiança que deve nortear toda a relação obrigacional. Qualifica-se como o chamado dolo negativo, que consiste na quebra do princípio da boa-fé por descumprimento do dever anexo de informação, como se dá na omissão de informação essencial à celebração do negócio, previsto no artigo 147, do Código Civil, in verbis: Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado. Ora, compete a parte autora o onus probandi de suas alegações relativas a violação positiva do contrato, encargo esse que se desincumbiu, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, veja: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ao lado, inexistem nos autos a comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do(s) autor(es) aptos a derruir as pretensões iniciais. Nessa perspectiva, compreendo que nas hipóteses de não cumprimento do avençado por uma das partes, a lei assegura aquele que se sentir lesado requerer a resolução do contrato, se não preferir-lhe o cumprimento, podendo, ainda, pleitear perdas e danos, confira: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Dessa forma, não havendo interesse da parte autora na manutenção do contrato, já que não cumprido pelo réu na forma estabelecida, cabível a resolução contratual, com a consequente retorno das partes ao status quo ante. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, anota-se que o simples inadimplemento contratual não determina, em regra, dano moral indenizável. Dito de outro modo, o risco do negócio é inerente ao contrato de compra e venda, sendo que, havendo a transmissão da posse espontaneamente desde o início da relação contratual, como ocorreu na situação narrada, o descumprimento da avença pelo comprador não é apta, por si só, a gerar direito ao dano moral, sobretudo quando inexistem consequências fáticas capazes de ensejar maiores sofrimentos psicológicos, além dos incômodos advindos da inadimplência negocial. Mostra-se a jurisprudência em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO. UTILIZAÇÃO DO BEM SEM CONTRAPRESTAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Verificado o descumprimento da obrigação assumida e declarada a rescisão contratual judicialmente, o comprador inadimplente deve responder pelos danos materiais consistentes na desvalorização do automóvel pelo tempo de uso e da fruição do veículo sem a contraprestação devida, devendo o valor observar a razoabilidade, proporcionalidade e o tempo em que o devedor se encontra com o bem. 2. Percebe-se que nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, porque este não há de confundir-se com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico. 2.1. A indenização moral é devida quando violados os direitos de personalidade da pessoa como honra e imagem. No caso em análise, frustração resultante do inadimplemento contratual pelo inadimplemento no contrato de compra e venda não é capaz de justificar a indenização pretendida. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. (TJ-DF 00137813720168070009 DF 0013781-37.2016.8.07.0009, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 10/03/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Forte nestes argumentos, entendo indevido o pedido de condenação em danos morais. Isto posto, necessário se faz o retorno ao status quo ante, devolvendo ao requerido o bem móvel (motocicleta) recebido pelo(s) autor(es) a título de sinal para aquisição da propriedade, ao passo que caberá a parte ré promover a restituição da posse do bem imóvel ao(s) demandante(s). De arremate, quanto a existência de eventuais benfeitorias introduzidas no imóvel pelo requerido, apesar de várias afirmações nesse sentido, principalmente perante a audiência de instrução, constato que estas não restaram provadas e nem mesmo há pedido reconvencional formulado no prazo legal, de modo que o Juízo não está autorizado a proceder o seu exame sem que tenha havido requerimento da parte interessada, sendo-lhe, portanto, defeso analisar a pretensão de maneira aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi postulado, não impedindo, entretanto, que o demandado, caso queira, ajuíze ação própria para requerer suas pretensões. ANTE O EXPOSTO, com base na fundamentação supra: a) JULGO PROCEDENTE o(s) pedido(s), declarando rescindido o contrato de compromisso de compra e venda do bem imóvel objeto desta demanda, com fulcro no artigo 475 do Código Civil, e, em via de consequência, determino a restituição da posse do imóvel em favor dos Autores, ao passo determino a devolução do bem móvel (motocicleta), recebido a título de sinal para aquisição da propriedade, em proveito do Réu. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, por não restar comprovado nos autos a ocorrência de dano dessa natureza, isso porque o descumprimento da avença pelo comprador não é apta, por si só, a gerar direito ao dano moral, sobretudo quando inexistem consequências fáticas capazes de ensejar maiores sofrimentos psicológicos, cingindo-se a hipótese à circunstância de mero aborrecimento típico da vida em sociedade. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão, para que as partes promovam o retorno ao estado em que as coisas se encontravam antes do litígio, conforme acima exposto, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos mil reais), limitada sua incidência por um período de 30 (trinta) dias. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo no percentual de 15% (quinze por cento), sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º c/c art. 86, parágrafo único, ambos do CPC, cujas exigibilidades ficarão suspensas a teor da previsão do art. 98, § 3º, CPC. Considerando que o(a) Advogado(a), DR(a). WAISLAN KENNEDY SOUZA DE OLIVEIRA, OAB/TO n.º 4740, foi nomeado(a) como advogado(a) dativo, patrocinando o direito de defesa do requerido, fixo os honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme estabelece a Tabela da OAB-MA, c/c art. 22, § 1º, da Lei n.º 8.906/94 e art. 133 da Carta Magna. Comunique-se a Procuradoria Geral do Estado e a Defensoria Pública do Estado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 24/02/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Dado e passado nesta cidade e Comarca de Porto Franco, aos 11/03/2022. Eu, HADMILA LEAL CAVALCANTE FELIX, digitei e assino por ordem da Dra. Alessandra Lima Silva, Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 3º, XX, III do Provimento n.º 022/2018/CGJ/MA.

14/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/03/2025

Decorrido prazo de KECIO AGUIAR FRANCO ROCHA em 18/03/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 19/02/2025.

Publicado Intimação em 19/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de KECIO AGUIAR FRANCO ROCHA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAYNARA SANTANA MARINHO em 28/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(33)