Procedimento Comum Cível 0813962-45.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0813962-45.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0813962-45.2016.8.10.0001. AUTOR: RAPHISA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA., AUTO POSTO RAPHISA LTDA - ME, JANETE GONCALVES, JANETE GONCALVES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSE GUSTAVO GONCALVES BEZERRA DE LIMA - OAB/MA 11634-A, LUCIANA BLAZEJUK SALDANHA - OAB/MA 9060-A, JOSE AFONSO BEZERRA DE LIMA JUNIOR - OAB/MA 11549 REU: TOTAL DISTRIBUIDORA S/A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação declaratória de nulidade intentada por Raphisa Comércio de Derivados de Petróleo LTDA, Auto Posto Raphisa LTDA, Janete Gonçalves- Filial e Janete Gonçalves- Matriz, em face de Total Distribuidora S/A, todos já qualificados nos autos, objetivando, em síntese, suspensão das cobranças e execuções promovidas pela Ré, baseadas nos seguintes títulos, n.º: 0802745-39.2015.8.10.0001; n.º0802750- 61.2015.8.10.0001; n.º080.1717-02.2016.8.10.0001 e n.º0802760- 08.2015.8.10.0001, todos constantes dos autos, até o julgamento definitivo da presente demanda; Pedem que os negócios jurídicos das confissões de dívidas CD.041.14, CD.045.14, CD.042.14 e CD.040.14 sejam declarados nulos. Igualmente, que seja declarado como devido apenas o saldo devedor obtido de R$ 20.448,57. Requer, além disso, que o valor pago de R$ 756.621,32 seja compensado para liquidação do valor inicial da dívida com exclusão dos juros da dívida confessada no contrato CD.040.14, de R$ 777.069,89, bem como indenização a título de danos morais. Deferido pedido para exibição de documentos formulado pelos requerentes, determinado à parte ré a exibição dos comprovantes da origem das dívidas; memórias de cálculos; prestação de contas das dívidas na época da confecção e assinaturas das confissões; notas fiscais; boletos vencidos junto com registro de lançamento e comprovação bancária de compensação/pagamento/não pagamento, referente aos contratos de confissões de dívidas CD.040.14, CD.041.14, CD.045.14 e CD.042.14. Citada para responder à ação, a requerida, por meio de seus advogados, apresentou contestação com preliminares, juntamente com outros documentos. Em seguida, a requerida impugna o valor atribuído a causa, pugnado pela retificação para o valor de R$ R$ 1.945.597,41 (um milhão, novecentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e noventa e sete reais e quarenta e um centavos); alega falta de representação e procuração, bem como se insurge contra o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelas requerentes. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Sobre a contestação apresentada, os requerentes se manifestaram refutando os argumentos da requerida, ao tempo que reiteram o pedido de procedência da demanda. Em seguida, os requerentes apresentaram réplica. Inexitosa a tentativa de conciliação. Decisão de ID 9208524, proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível, deferiu parcialmente a concessão da antecipação de tutela para suspender as cobranças e execuções promovidas pela ré, baseadas nos títulos decorrentes das confissões de dívidas CD.040.14, CD.041.14, CD.045.14 e CD.042.14, até o julgamento definitivo da presente demanda. Sucede que a referida decisão de ID n.° 9208524, foi objeto de AI n.° 0801066-02.2018.8.10.0000, que tramitou na 3ª Câmara Cível do TJMA e, tendo sido julgado o mérito do referido AI, aquela Colenda Câmara Cível pautada no instituto da conexão e, em consonância com as regras de direito intertemporal, reconheceu ser aplicado ao caso o regramento contido no art. 106 do CPC/73, determinando a competência desta Unidade Jurisdicional para processar e julgar o feito (1ª Vara Cível). Este Juízo reconheceu como válido todos os atos de mero expediente, contudo considerou nulo todos os atos decisórios constantes deste caderno processual. Declaração de suspeição em ID 42970654 e nomeação deste Magistrado para atuar no feito em ID 56912023. Era o que cabia relatar. Compulsando os autos, verifico que o presente feito encontra-se em fase de saneamento. A requerida suscitou preliminar indicando que as autoras inicialmente apontaram o valor da causa como sendo de R$ 1.044.782,13 quando deveria ser no valor R$ 1.945.597,41, incluindo a quantificação concernente ao pedido de dano moral. Verifica-se no despacho de id 2388183 que foi determinada a emenda da inicial para que fosse incluída a quantia concernente ao pleito de dano moral. Assim, no id 2534408 as autoras emendaram a inicial, corrigindo o valor da causa para R$ 1.945.597,41, fundamentando que o dano a título punitivo pedagógico seria arbitrado em momento oportuno como forma de multa. Desse modo, tendo em vista a retificação do valor da causa, julgo prejudicado o pedido de impugnação, confirmando o valor atribuído à causa de R$ 1.945.597,41, conforme §3º do art. 292 CPC/15. Ademais, no que concerne à impugnação da assistência judiciária gratuita, entendo que também carece de seguimento, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. Isso porque, conforme previsão do art. 98 do CPC/15 e súmula 481 do STJ, “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ” Com efeito, a documentação apresentada pelas requerentes são suficientes para comprovar a indisponibilidade financeira para o pagamento das custas, o que autoriza a concessão do benefício. Nesse sentido já decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 481/STJ. REQUISITOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte. 2. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." (Súmula n. 481/STJ). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. No caso, o Tribunal de origem concluiu estarem presentes os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita à parte agravada. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 991665 / MT, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJe 28/06/2017). Logo, rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita. Pois bem. Superada as preliminares, verifico que estão nebulosas as questões fáticas e jurídicas. Dessa forma, com o intuito de evitar decisão surpresa e buscando instruir o processo em cooperação com as partes, nos termos do art. 357, §3º, do CPC, determino que a Secretaria inclua este processo em pauta de audiência de saneamento e proceda as devidas intimações. Na oportunidade, serão delimitadas as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; as questões de direito relevantes para a decisão do mérito e a necessidade ou não de audiência de instrução. Deixo para apreciar os demais pedidos em audiência. Cumpra-se. São Luís-MA, data do sistema. Rogério Pelegrini Tognon Rondon Juiz Auxiliar Respondendo.

14/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Expedição de informações pessoalmente.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ALBA LESLEY DE AZEVEDO FREITAS em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA BLAZEJUK SALDANHA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AFONSO BEZERRA DE LIMA JUNIOR em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GUSTAVO GONCALVES BEZERRA DE LIMA em 05/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GYOVANNI SANTOS TRINDADE em 02/02/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(34)