Execução de Título Extrajudicial 0828972-27.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDireitos / Deveres do CondôminoCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/07/2019

Valor da Causa

R$ 58.917,43

Órgão julgador

12ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Kleber Costa Carvalho (CCII)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 13:32

Juntada de certidão

22/11/2024, 13:30

Transitado em Julgado em 01/10/2024

22/11/2024, 13:26

Decorrido prazo de HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 03:56

Publicado Intimação em 01/10/2024.

01/10/2024, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 03:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2024, 11:45

Extinto o processo por desistência

23/09/2024, 23:50

Juntada de petição

03/09/2024, 09:22

Conclusos para despacho

26/08/2024, 09:37

Juntada de petição

26/07/2024, 14:55

Juntada de petição

26/06/2024, 17:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 07:55

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 12:02

Todas as movimentações(171)

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 13:32

Juntada de certidão

22/11/2024, 13:30

Transitado em Julgado em 01/10/2024

22/11/2024, 13:26

Decorrido prazo de HILTON HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 03:56

Publicado Intimação em 01/10/2024.

Documentos

Sentença

•23/09/2024, 23:50

Despacho

•05/06/2024, 07:55

01/10/2024, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 03:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2024, 11:45

Extinto o processo por desistência

23/09/2024, 23:50

Juntada de petição

03/09/2024, 09:22

Conclusos para despacho

26/08/2024, 09:37

Juntada de petição

26/07/2024, 14:55

Juntada de petição

26/06/2024, 17:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 07:55

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 12:02

Juntada de petição (3º interessado)

18/03/2024, 16:57

Conclusos para despacho

03/10/2023, 16:00

Juntada de petição

26/09/2023, 21:32

Publicado Intimação em 15/09/2023.

15/09/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

15/09/2023, 01:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2023, 17:15

Juntada de Certidão

12/09/2023, 13:05

Juntada de certidão

12/09/2023, 13:03

Decorrido prazo de DALILA PEREIRA GOMES em 01/09/2023 23:59.

04/09/2023, 01:00

Juntada de aviso de recebimento

10/08/2023, 09:51

Juntada de certidão

20/06/2023, 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/06/2023, 21:58

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 11:45

Decorrido prazo de 1a ZONA DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO LUIS em 31/01/2023 23:59.

19/04/2023, 14:44

Conclusos para despacho

23/02/2023, 09:24

Juntada de petição

06/02/2023, 21:04

Expedição de informações pessoalmente.

06/12/2022, 21:38

Juntada de Certidão

30/11/2022, 10:07

Juntada de petição

03/11/2022, 14:25

Juntada de termo de juntada

06/10/2022, 08:09

Expedição de informações pessoalmente.

27/09/2022, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2022, 10:52

Conclusos para despacho

08/08/2022, 05:55

Juntada de petição

18/07/2022, 23:34

Publicado Intimação em 11/07/2022.

12/07/2022, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

12/07/2022, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0828972-27.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESERVA LAGOA RESIDENCIAL CLUBE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES CABRAL MARQUES FERRAZ OAB/MA 5072-A EXECUTADO: DALILA PEREIRA GOMES ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, tendo em vista o transcurso de 30 (trinta) dias deferido no despacho ID 66786653, e ainda, em cumprimento ao despacho retro mencionado, INTIMO O EXEQUENTE para providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o Art. 844, CPC. São Luís, 5 de julho de 2022. WALQUIRIA FERREIRA DE SOUSA Técnico Judiciário Matrícula 110718 Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

08/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2022, 10:40

Juntada de Certidão

05/07/2022, 07:20

Publicado Intimação em 19/05/2022.

27/05/2022, 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

27/05/2022, 19:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0828972-27.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESERVA LAGOA RESIDENCIAL CLUBE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES CABRAL MARQUES FERRAZ - OAB/MA 5072-A EXECUTADO: DALILA PEREIRA GOMES DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Defiro o pedido retro, concedo o prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o Art. 844, CPC Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz de Direito CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Respondendo pela 12ª Vara Cível

18/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2022, 20:01

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 11:37

Conclusos para despacho

05/05/2022, 14:18

Juntada de petição

29/03/2022, 14:53

Publicado Intimação em 15/03/2022.

19/03/2022, 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

19/03/2022, 05:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0828972-27.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESERVA LAGOA RESIDENCIAL CLUBE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES CABRAL MARQUES FERRAZ - OAB/MA 5072-A EXECUTADO: DALILA PEREIRA GOMES ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, tendo em vista o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias deferido no despacho ID 57791743, INTIMO O EXEQUENTE para providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o Art. 844, CPC, conforme determinado na ordem judicial acima mencionada. São Luís, 9 de março de 2022. WALQUIRIA FERREIRA DE SOUSA Técnico Judiciário Matrícula 110718 Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

14/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2022, 21:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2022, 21:50

Juntada de Certidão

09/03/2022, 08:27

Publicado Intimação em 15/12/2021.

17/12/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

17/12/2021, 00:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2021, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2021, 09:54

Conclusos para despacho

07/12/2021, 13:54

Decorrido prazo de DALILA PEREIRA GOMES em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 22:39

Decorrido prazo de DALILA PEREIRA GOMES em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/11/2021, 16:07

Juntada de diligência

23/11/2021, 16:07

Juntada de aviso de recebimento

10/11/2021, 14:34

Juntada de petição

08/11/2021, 22:07

Juntada de certidão

18/10/2021, 10:17

Publicado Intimação em 15/10/2021.

15/10/2021, 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

15/10/2021, 07:31

Mandado devolvido dependência

13/10/2021, 19:57

Juntada de diligência

13/10/2021, 19:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2021, 13:43

Expedição de Mandado.

13/10/2021, 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/10/2021, 13:37

Desentranhado o documento

13/10/2021, 13:33

Cancelada a movimentação processual

13/10/2021, 13:33

Cancelada a movimentação processual

13/10/2021, 13:33

Desentranhado o documento

13/10/2021, 13:33

Juntada de ato ordinatório

13/10/2021, 13:33

Juntada de termo

13/10/2021, 13:32

Juntada de despacho

27/07/2021, 14:42

Recebidos os autos

27/07/2021, 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

06/05/2021, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2021, 09:15

Juntada de petição

20/04/2021, 17:08

Conclusos para despacho

15/04/2021, 08:46

Juntada de petição

12/04/2021, 20:33

Publicado Intimação em 05/04/2021.

05/04/2021, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

30/03/2021, 12:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2021, 16:42

Juntada de ato ordinatório

25/03/2021, 22:08

Juntada de penhora não realizada

24/03/2021, 10:29

Juntada de protocolo BACENJUD

18/03/2021, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2021, 14:18

Conclusos para despacho

22/02/2021, 11:28

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CABRAL MARQUES FERRAZ em 03/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 16:28

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CABRAL MARQUES FERRAZ em 03/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 16:26

Publicado Intimação em 27/01/2021.

03/02/2021, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

03/02/2021, 17:05

Juntada de petição

28/01/2021, 14:07

Juntada de certidão

27/01/2021, 14:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2021, 08:39

Juntada de Ato ordinatório

22/01/2021, 15:05

Juntada de protocolo BACENJUD

21/01/2021, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2021, 11:38

Conclusos para despacho

10/12/2020, 10:57

Juntada de petição

04/12/2020, 16:28

Publicado Intimação em 26/11/2020.

26/11/2020, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020

26/11/2020, 02:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2020, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2020, 11:50

Conclusos para despacho

20/11/2020, 08:10

Juntada de Certidão

19/11/2020, 22:06

Decorrido prazo de COMARCA DE SANTA QUITÉRIA em 17/11/2020 23:59:59.

18/11/2020, 05:22

Juntada de certidão

20/10/2020, 11:07

Cancelada a movimentação processual

20/10/2020, 11:03

Cancelada a movimentação processual

20/10/2020, 11:03

Expedição de informações pessoalmente.

16/10/2020, 11:00

Juntada de Ofício

13/10/2020, 11:34

Juntada de Ato ordinatório

07/10/2020, 14:02

Expedição de Carta precatória.

13/07/2020, 18:15

Juntada de Carta precatória

07/07/2020, 12:38

Juntada de petição

20/04/2020, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2020, 15:39

Conclusos para despacho

06/04/2020, 15:17

Juntada de Certidão

06/04/2020, 15:17

Juntada de petição

24/03/2020, 10:48

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CABRAL MARQUES FERRAZ em 20/03/2020 23:59:59.

21/03/2020, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/03/2020, 00:09

Publicado Intimação em 13/03/2020.

13/03/2020, 00:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2020, 14:57

Juntada de Ato ordinatório

11/03/2020, 14:56

Juntada de certidão

11/03/2020, 14:55

Decorrido prazo de DALILA PEREIRA GOMES em 10/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 02:37

Juntada de aviso de recebimento

14/01/2020, 15:50

Juntada de petição

25/11/2019, 09:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/11/2019, 18:02

Juntada de Mandado

21/11/2019, 16:11

Juntada de Ato ordinatório

21/11/2019, 11:42

Juntada de petição

20/11/2019, 11:25

Juntada de petição

20/11/2019, 11:23

Expedição de Outros documentos.

20/11/2019, 11:04

Expedição de Outros documentos.

20/11/2019, 11:04

Publicado Intimação em 29/10/2019.

29/10/2019, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/10/2019, 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2019, 08:56

Juntada de ato ordinatório

24/10/2019, 08:54

Decorrido prazo de DALILA PEREIRA GOMES em 22/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 01:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/10/2019, 23:55

Juntada de diligência

01/10/2019, 23:55

Expedição de Mandado.

02/09/2019, 15:37

Juntada de Mandado

27/08/2019, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2019, 10:18

Juntada de petição

23/08/2019, 09:06

Conclusos para despacho

22/08/2019, 18:02

Juntada de certidão

22/08/2019, 17:26

Decorrido prazo de LAECIO ALAN FRANCA NASCIMENTO em 20/08/2019 23:59:59.

21/08/2019, 03:46

Decorrido prazo de WASHINGTON RIBEIRO VIEGAS NETTO em 20/08/2019 23:59:59.

21/08/2019, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/08/2019, 00:21

Publicado Intimação em 06/08/2019.

06/08/2019, 00:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2019, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2019, 18:29

Conclusos para despacho

23/07/2019, 17:58

Juntada de petição

22/07/2019, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2019, 11:02

Conclusos para despacho

19/07/2019, 13:38

Distribuído por sorteio

19/07/2019, 10:21

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 13:05

Despacho

•06/06/2023, 11:45

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 10:07

Despacho

•23/09/2022, 10:52

Ato Ordinatório

•05/07/2022, 07:20

Despacho

•13/05/2022, 11:37

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 08:27

Despacho

•10/12/2021, 09:54

Ato Ordinatório

•13/10/2021, 13:33

Despacho

•21/07/2021, 16:27

Despacho

•28/05/2021, 09:03

Despacho

•26/04/2021, 09:15

Ato Ordinatório

•25/03/2021, 22:08

Todos os documentos(27)

Sentença

•23/09/2024, 23:50

Despacho

•05/06/2024, 07:55

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 13:05

Despacho

•06/06/2023, 11:45

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 10:07

Despacho

•23/09/2022, 10:52

Ato Ordinatório

•05/07/2022, 07:20

Despacho

•13/05/2022, 11:37

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 08:27

Despacho

•10/12/2021, 09:54

Ato Ordinatório

•13/10/2021, 13:33

Despacho

•21/07/2021, 16:27

Despacho

•28/05/2021, 09:03

Despacho

•26/04/2021, 09:15

Ato Ordinatório

•25/03/2021, 22:08

Despacho

•22/02/2021, 14:18

Ato Ordinatório

•22/01/2021, 15:05

Despacho

•12/01/2021, 11:38

Despacho

•23/11/2020, 11:50

Ato Ordinatório

•07/10/2020, 14:02

Despacho

•06/04/2020, 15:39

Ato Ordinatório

•11/03/2020, 14:56

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•21/11/2019, 11:42

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•24/10/2019, 08:54

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•23/08/2019, 10:18

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•01/08/2019, 18:29

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•20/07/2019, 11:02