Monitória 0856954-45.2021.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0856954-45.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0856954-45.2021.8.10.0001. AUTOR: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THAYZA GABRIELA RODRIGUES FREITAS - OAB/MA 10177, JOYCE COSTA XAVIER - OAB/MA 10515-A REU: RAIMUNDO RODRIGUES PINTO SENTENÇA MATEUS SUPERMERCADOS S.A, já devidamente qualificado nos autos, propôs a presente Ação Monitória em desfavor de RAIMUNDO RODRIGUES PINTO. Expedida a citação com ordem de pagamento, o réu não fora citado pessoalmente, visto que o Aviso de Recebimento fora assinado por terceiro (cf. Id 62293344). Ato contínuo, requereu o Autor a renovação da diligência de citação, a ser cumprida na Comarca de Imperatriz/MA por intermédio de Oficial de Justiça, mediante envio de Carta Precatória, contudo, intimado para promover os atos e diligências necessários à angularização do feito, recolhendo as custas necessárias para a expedição do ato, o autor quedou-se inerte conforme certidão de Id 70682404. Após, vieram-me os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. Cumpre notar que a citação é um dos pressupostos processuais, de modo que, ausente, imperioso se dar cabo à demanda, sem resolução do mérito, uma vez que perece o processo de condições de constituição e desenvolvimento regular, conforme preconiza o Código de Processo Civil, em seu art. 485, IV. Ao que se vê dos autos, é que o processo se encontra, no momento, sem qualquer resultado prático ante a inércia do Autor em providenciar os atos necessários com o fim de promover o prosseguimento do feito, obstacularizando a citação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PROVIDÊNCIAS A CARGO DO APELANTE. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, IV, DO CPC). IMPROVIMENTO. 1. A citação é requisito essencial para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, porquanto indispensável à instauração da demanda. 2. A necessidade de intimação pessoal antes da extinção do processo sem resolução de mérito só se aplica nas hipóteses de paralisação e abandono da causa. 3. Deve ser mantida a sentença que extingue o feito sem resolução de mérito por força de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC). 4. Apelação conhecida e improvida. 5. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00006468220148100028 MA 0016362020, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 02/03/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL) (grifei). De efeito, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Custas finais às expensas do autor. Sem honorários. No processo eletrônico a publicação e registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Intimem-se. São Luís/MA, 07 de julho de 2022 Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA

14/07/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de JACY MORAIS DE SOUSA MOREIRA em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOYCE COSTA XAVIER em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de GESUAL GOMES MOREIRA em 23/07/2024 23:59.

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Publicado Intimação em 02/07/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

Todas as movimentações(74)