Monitória 0811326-72.2017.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0811326-72.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0811326-72.2017.8.10.0001. AUTOR: DANIEL DILSON DE FRANCA - EPP, VERA LUCIA GOMES PIMENTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEONARDO GOMES DE FRANCA - OAB/MA 7121-A REU: NILESE FERREIRA DA SILVA - ME DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Trata-se de Embargos de Declaração oposto pela parte requerente (ID. 52764153) em face da sentença de ID. 50399635. Em síntese, aduz que houve omissão, visto que a sentença de extinção teria deixado de considerar o falecimento do autor. Intimado, o embargado quedou-se inerte. É o breve relatório. DECIDO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Assinalo ser sabido que os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, com o escopo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada. Assim, a finalidade precípua dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, sendo excepcionalmente aceitável os efeitos modificativos ou infringentes de tal recurso. Desta feita, da revisão minuciosa da sentença, sem delongas, verifico que assiste razão o embargante, posto que o termo de juntada de ID. 46987066 noticia o falecimento do autor, razão pela qual o procedimento correto a ser adotado é o indicado pelo art. 313, II do CPC. Outrossim, os documentos de ID. 52764158 são suficientes para demonstrar a regularização do inventário do requerente, com a nomeação dos respectivos inventariantes. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, e pelo que mais consta dos autos, conheço dos embargos de declaração e acolho-os para anular o conteúdo da decisão embargada, que passa a determinar o regular prosseguimento do feito com a intimação do espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros do falecido autor, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Intimem-se as partes, por seus procuradores. São Luís/MA, 04 de março de 2022. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito respondendo pela 8ª Vara Cível

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0811326-72.2017.8.10.0001. AUTOR: DANIEL DILSON DE FRANCA - EPP Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEONARDO GOMES DE FRANCA - OAB/MA 7121-A REU: NILESE FERREIRA DA SILVA - ME DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Trata-se de Embargos de Declaração oposto pela parte requerente (ID. 52764153) em face da sentença de ID. 50399635. Em síntese, aduz que houve omissão, visto que a sentença de extinção teria deixado de considerar o falecimento do autor. Intimado, o embargado quedou-se inerte. É o breve relatório. DECIDO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Assinalo ser sabido que os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, com o escopo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada. Assim, a finalidade precípua dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, sendo excepcionalmente aceitável os efeitos modificativos ou infringentes de tal recurso. Desta feita, da revisão minuciosa da sentença, sem delongas, verifico que assiste razão o embargante, posto que o termo de juntada de ID. 46987066 noticia o falecimento do autor, razão pela qual o procedimento correto a ser adotado é o indicado pelo art. 313, II do CPC. Outrossim, os documentos de ID. 52764158 são suficientes para demonstrar a regularização do inventário do requerente, com a nomeação dos respectivos inventariantes. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, e pelo que mais consta dos autos, conheço dos embargos de declaração e acolho-os para anular o conteúdo da decisão embargada, que passa a determinar o regular prosseguimento do feito com a intimação do espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros do falecido autor, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Intimem-se as partes, por seus procuradores. São Luís/MA, 04 de março de 2022. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito respondendo pela 8ª Vara Cível

14/03/2022, 00:00

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Processo Desarquivado

Deferido o pedido de VERA LUCIA GOMES PIMENTA - CPF: 281.945.277-91 (AUTOR).

Determinada a citação de NILESE FERREIRA DA SILVA - ME - CNPJ: 07.438.838/0001-00 (REU)

Nomeado curador

Conclusos para despacho

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LEONARDO GOMES DE FRANCA em 04/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DANIEL DILSON DE FRANCA - EPP em 06/09/2023 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(16)