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Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação / Remessa Necessária

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/11/2019

Valor da Causa

R$ 106.080,00

Órgão julgador

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

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Partes do Processo

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Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Juntada de termo

Juntada de informações prestadas

Decorrido prazo de CASEMIRA BARROS DOS SANTOS em 01/06/2020 23:59:59.

Publicado Decisão (expediente) em 04/05/2020.

Publicado Intimação em 04/05/2020.

Juntada de protocolo

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão de encaminhamento a instância superior

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão de encaminhamento a instância superior

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(26)